A Corte Especial do STJ recebeu nesta quarta-feira, 6, denúncia do MPF de corrupção passiva contra Fernando Pimentel por fatos quando ainda era ministro do Desenvolvimento e presidente da Camex - Câmera de Comércio Exterior.
A denúncia, oriunda da operação Acrônimo, narra que Pimentel agiu de modo a receber valores ilícitos da Odebrecht, próximos de R$ 15 mi, em troca de favorecimento em obras na Argentina e em Moçambique. Há ainda outras três denúncias e quatro inquéritos em vias de conclusão no gabinete do relator da ação, ministro Herman Benjamin.
Em sessão de 29/11, o ministro Herman, após rejeitar as nulidades alegadas pelas defesas, enfrentando todas as preliminares, decidiu pelo recebimento da denúncia contra Pimentel, seu então chefe de gabinete, os operadores do esquema e Marcelo Odebrecht. Para Herman, ficou configurada a justa causa para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados.
"Existe nos autos uma série de mensagens encontradas nos aparelhos te telefonia móvel dos denunciados que, ao menos em tese, escoltam a narrativa constante da denúncia. Há, ainda, a localização mapedada pelas antenas ERB acerca da reunião dos denunciados, o que comprova terem estado juntos nas datas e locais apontadas na denúncia. Também corroboram, em juízo de aparência, a narrativa da acusação, os registros de hospedagem juntados aos autos, os processos administrativos encartados e as atas de reuniões nos quais foram deliberados os interesses da Odebrecht."
O ministro Herman votou por não afastar Pimentel do cargo de governador, pois os fatos foram praticados antes do início do mandato atual “e não há nenhum ato que vise obstruir ou criar entrave à investigação criminal”.
Na ocasião o ministro Og Fernandes pediu vista, e ao apresentar o voto hoje destacou: “As versões da defesa são antagônicas entre si e vão contra à elucidação dos fatos narrados pelo parquet”. S. Exa. acompanhou integralmente o voto do relator Herman, também quanto à negativa de afastamento do governador Pimentel do cargo, pois “não há elementos que recomendem a adoção do gravame” e “o que está em apuração não guarda relação com o cargo ocupado”.
A decisão da Corte foi unânime.
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Processo: APn 843
Veja o voto do relator Herman Benjamin.