Senado aprova marco regulatório para o setor de saneamento básico

 

PLC 95/01

 

Senado aprova aceitação de provas eletrônicas em divergência jurisprudencial

 

O Senado aprovou e enviou ontem à sanção presidencial o PLC 95/01, que admite decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para fins de interposição de recurso especial dirigido ao STJ. A proposta contempla o desenvolvimento tecnológico no armazenamento de dados e moderniza a exigência legal na apresentação de documentos originais e/ou autenticados à justiça.

 

"Se esse é, modernamente, o principal repositório de jurisprudência do país, não se justifica não sirvam os acórdãos disponíveis na Internet para prova de divergência jurisprudencial", diz a justificação do projeto.

 

O relator da matéria, senador Almeida Lima, argumenta em seu voto pela aprovação da matéria que o projeto atualiza procedimentos judiciais com o uso da mídia eletrônica e ressalta que os tribunais federais preparam-se para adotar códigos de barras nos processos com vistas à redução do tempo de recepção, classificação e distribuição.

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