Saneamento básico pode ter seu marco regulatório

 

Proposta

 

Saneamento básico pode ter seu marco regulatório

 

O Plenário do Senado Federal aprovou no último dia 12 julho, a proposta de substitutivo do marco regulatório do saneamento apresentada pelo relator Júlio Lopes, deputado federal. Um dia antes, por unanimidade, o projeto passou pela Comissão Mista de Saneamento e segue agora para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. 

 

Nos quase vinte anos em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisam a matéria, a principal dificuldade para sua aprovação está no conflito que envolve interesses de estados e de municípios sobre a titularidade dos serviços de saneamento. Para os estados, nas regiões metropolitanas e onde os serviços utilizam recursos naturais, insumos ou infra-estruturas de interesse múltiplo a vários municípios, a titularidade dos serviços seria estadual. Os municípios defendem a sua titularidade mesmo nessas hipóteses e entendem que a titularidade do estado é inconstitucional.

 

O consultor do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Wladimir António Ribeiro, explica que nos termos da proposta aprovada, os serviços deverão ser regulados e fiscalizados, tendo os prestadores que observar índices de eficiência e garantir os direitos dos usuários. O município, mediante convênio de cooperação com o estado, poderá delegar à agência reguladora estadual a regulação e fiscalização dos serviços. O prestador deverá prestar contas ao município de quanto arrecada e de quanto investe.

 

“Com o marco regulatório, a tendência é de os serviços serem prestados com maior eficiência, aspecto que é autêntico nó górdio do setor. E possibilitará também a aplicação de novos investimentos em capitais privados”, completa António Ribeiro.

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Fonte: Edição nº 210 do Litteraexpress - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.