Primeira unidade
TJ/SP instala anexo do Juizado Especial Cível no Largo São Francisco
O TJ/SP instala hoje (7/8), às 11h, o Anexo do Juizado Cível (JEC) da USP no Largo São Francisco. Esta será a primeira unidade em instituição pública de ensino no Estado.
O Anexo terá mediadores vindos do Centro Acadêmico da USP e parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que custeará material de consumo e funcionários.
A jurisdição do Anexo é a mesma do Juizado ao qual está vinculado. A diferença é que os Juizados abrangem causas de até 40 salários mínimos e os anexos recebem aquelas com o valor de até 20 salários, sem necessidade de advogado. Se a causa estiver acima do valor de competência do anexo mas dentro da abrangência do Juizado, as pessoas serão orientadas a procurarem o Juizado competente e assistência gratuita ou advogado.
O TJ possui hoje 48 cartórios anexos em universidades e faculdades de Direito; 32 no interior e 16 na capital. Atendem a população gratuitamente nas causas de direito do consumidor, planos de saúde, batida de veículos, cobranças em geral, despejo para uso próprio, e execução de títulos. Proporciona, ainda, a prática judiciária a estudantes de Direito.
Além dos anexos, há mais 293 juizados especiais instalados no Estado; 276 no interior e 17 na capital. O Tribunal tem o Juizado Itinerante, que percorre bairros de São Paulo, com prévio planejamento de endereços, promovendo as comunidades o acesso à Justiça.
O Anexo XI de Agosto funcionará na avenida Brigadeiro Luiz Antonio, 22 – esquina com a rua Riachuelo – próximo ao metrô Sé. Inicialmente atenderá o público das 13h às 18h, de segunda à sexta-feira.
__________