Termo de Ajustamento de Conduta
Acordo com MP garante que autódromo de Interlagos obedeça ao Estatuto do Torcedor
A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital concluiu no dia 16/10 a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para que o autódromo de Interlagos respeite o Estatuto do Torcedor.
Segundo investigações do MP, o autódromo não disponibilizava assentos numerados para os torcedores, apreciadores ou fãs dos eventos de automobilismo ou de motovelocidade. “O termo de compromisso celebrado obriga a numeração dos assentos e dos correspondentes ingressos a serem vendidos, de modo a garantir específicos lugares, buscando, com isso, evitar transtornos e dificuldades, como, filas ou a necessidade de se chegar com tanta antecedência aos eventos”, afirma o Promotor de Justiça Ruymar de Lima Nucci.
O acordo prevê ainda a rescisão dos contratos com qualquer empresa que, a partir de agora, venha a utilizar o espaço público e deixe de numerar os ingressos. “O GP Brasil de Fórmula 1 de 2007 já está obrigado a cumprir esse termo de compromisso”, destaca o Promotor de Justiça.
O Termo é assinado pela Prefeitura Municipal de São Paulo, São Paulo Turismo e Interpro (organizadora do GP de Fórmula 1).
A pena pelo descumprimento do acordo é de R$ 3 milhões.
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