Está em tramitação no Senado Federal o PL 1.179/20, que dispõe sobre o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Trata-se de PL, elaborado por diversos estudiosos do Direito Privado, que pretende ajustar as relações de Direito Privado durante a pandemia.
A urgência do PL se justifica pelo fato de que as questões começaram a chegar ao Judiciário e estão tendo decisões díspares, levando a pandemia sanitária a causar uma outra pandemia, a pandemia jurídica.
Em entrevista à TV Migalhas, o advogado e sócio do Pinheiro Neto Advogados, Celso Cintra Mori, faz um panorama da crise instaurada pelo novo coronavírus e tece considerações sobre o projeto.
O causídico explica que estamos passando, neste momento, por três crises simultâneas que envolvem saúde, economia e a política.
Sobre a primeira, que envolve a saúde, espera-se que novos métodos e sistemas sejam desenvolvidos com apoio da ciência. Em decorrência da crise neste setor, vem o desequilíbrio na economia, principalmente em um país, como o Brasil, que já possui dificuldades estruturais.
Quanto à crise política, para o advogado, ela possui larga gravidade uma vez que aumenta a sensação de insegurança, "deixando as pessoas absolutamente perplexas com relação à incidentes que não precisariam existir em relações a competições que não precisariam existir e preocupações políticas que são absolutamente mal vindas neste momento".
Ao comentar o PL 1.179/20, Mori pontua que a iniciativa é louvável tratando-se de uma solução para os conflitos:
Para o advogado, um ponto que poderia ser acrescentado ao texto da proposta seria a criação de um mecanismo para estimular os acordos e a mediação e, conjugado a isso, um dispositivo para advertir as partes "no sentido de que os juízes deverão considerar, quem agiu de boa-fé procurando uma solução equilibrada para o problema e quem tentou tirar vantagem de uma situação".
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