Os advogados e professores Evandro e Fernando Fabiani Capano, sócios da banca Capano, Passafaro Advogados Associados, lançam o livro "Advogando na Lei Maria da Penha", pela Editora Dia a Dia Forense.
A obra faz parte da série "Dia a Dia Forense" e trata da atuação penal do advogado frente à Lei Maria da Penha (11.340/06), apresentando novos estudos sobre condutas de agressões envolvendo casais homoafetivos cisgêneros. Ao final, traz o "passo-a-passo" das fases processuais, abordando o descumprimento de medidas protetivas.
Atualizado pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), o texto afasta a possibilidade da aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal, segundo o qual Ministério Público poderia propor acordo de não persecução penal, "não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos".
Com lançamento previsto para agosto, o livro já está em pré-venda, com 15% de desconto, clique aqui.