O município de Mogi das Cruzes/SP deverá apresentar, em 10 dias, um cronograma de imunização contra a covid-19, bem como a resposta para as seguintes perguntas: quantas vacinas CoronaVac foram destinadas ao município na primeira remessa? Quantas pessoas já foram vacinadas? As pessoas vacinadas são dos grupos de risco prioritários? Quantas vacinas restam da primeira remessa? Quantas vacinas serão recebidas na segunda remessa?
A determinação liminar é do juiz de Direito Bruno Machado Miano e atende ao pedido de dois advogados.
Segundo os autores da ação, não se tem notícia oficial da existência de um cronograma municipal concreto de imunização a ser executado em Mogi das Cruzes.
“Quem está fiscalizando o número de vacinas destinadas a Mogi das Cruzes? Onde estão os dados das pessoas vacinados, comprovando e demonstrando que as doses foram, efetivamente, usadas nos grupos indicados como prioritários? Como evidenciar que não ocorrem privilégios na aplicação das doses enviadas para Mogi das Cruzes?”, questionam na petição inicial.
Os advogados dizem que demandam em nome próprio, legitimamente, a aplicação de seu direito fundamental de acesso à informação, constitucionalmente previsto.
O magistrado acolheu o pedido e deferiu a liminar.
Marco Antônio Pereira da Silva e Lucas dos Santos Silva atuam em causa própria.
- Processo: 1002320-58.2021.8.26.0361
Leia a decisão.