No último dia 8 de julho, a área Regulatória do SiqueiraCastro, com o apoio do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes - IDASF e da OAB/RN, promoveu em Natal/RN a segunda rodada do ciclo de debates sobre os "10 anos da Lei de Mobilidade Urbana". O objetivo do evento foi oxigenar as ideias e examinar o tema sob diferentes perspectivas para ampliar as reflexões e avaliar desafios e oportunidades após a primeira década da lei nº 12.587/2012 no Brasil, e em especial no Rio Grande do Norte. A primeira edição do ciclo de debates aconteceu em São Paulo, na sede da banca, em maio deste ano.
Para entender os impactos do tema na sociedade e na vida nas cidades, o SiqueiraCastro convidou para o encontro autoridades, representantes de entidades do setor e empresários, que ofereceram suas contribuições numa reunião com tom propositivo.
Entre os participantes estiveram Vladimir da Rocha França, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RN e do IDASF; Ana Carolina Coelho, professora da UFRN; Rubens Ramos, consultor; Gustavo Coelho, Secretário de Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Norte; e Amauri Saad, sócio da área Regulatória do escritório.
No encontro, Vladimir da Rocha França enfatizou a importância constitucional do tema da mobilidade urbana; o Dr. Gustavo Coelho mencionou os desafios do Estado do RN na gestão dos transportes metropolitanos e do transporte intermunicipal; Ana Carolina Coelho destacou a importância de que, no planejamento da mobilidade e dos serviços de transporte, o Poder Público ouça todos os interessados, inclusive as operadoras (concessionárias e permissionárias) dos serviços de transporte coletivo; Rubens Ramos apresentou os dados da mobilidade urbana em Natal, comparando-os com outras cidades, nacionais e internacionais.
Amauri Saad apresentou em sua exposição os principais avanços da Lei de Mobilidade Urbana, os aspectos do projeto de reforma da lei (PL 3.278/2021) e os pontos de atenção.
Para Saad, a reforma da Lei de Mobilidade Urbana deve passar por algumas diretrizes, “Nossa sugestão, que apresentaremos ao Senado Federal e às entidades representativas do setor, é melhorar a qualidade e garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de transporte coletivo urbano”.
Entre as sugestões estão:
- Reforço do direito das operadoras aos subsídios mediante a previsão de garantias em favor do particular como condição para licitação dos serviços;
- Previsão de mecanismos de transferências de competências dos municípios para Estados e/ou União em caso de inexistência de recursos para a instituição de garantias nos moldes do item anterior;
- Previsão da criação de um fundo federal não-orçamentário, a ser gerido por instituição privada, ao qual serão incorporados bens dominicais (p. ex., imóveis não utilizados) e recursos orçamentários federais, além do bens de mesma natureza dos entes federativos que aderirem ao fundo ou, na sua falta, recursos dos Fundos de Participação de Estados e Municípios, destinado a garantir o pagamento dos subsídios às concessões de transporte coletivo urbano em todo o território nacional;
- A criação de uma instância administrativa centralizada, de composição colegiada paritária (metade dos membros indicada pelo poder público e metade por entidades representativas das operadoras de transporte coletivo), destinada à servir como última instância administrativa em discussões envolvendo equilíbrio econômico-financeiro de contratos.
A próxima rodada será em João Pessoa (PB), em data a ser divulgada em breve.