A 1ª seção do STJ afetou quatro recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.300 e tem como objetivo definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista.
A seção também determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos que tratem da matéria e tramitem no território nacional. A relatoria dos processos é da ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Conforme os autos, as partes que interpuseram as ações alegaram não reconhecer os débitos em suas contas do Pasep, razão pela qual requerem a devolução dos valores corrigidos e indenização por danos morais.
Nesse sentido, argumentam que somente a instituição tem condições de demonstrar, por meio de registros de saques, para quem os pagamentos foram efetivamente realizados.
Em voto pela afetação dos recursos, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que a distribuição do ônus probatório está relacionada à aplicação ou não do CDC.
"Caso se entenda que o ônus é do Banco do Brasil, não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, inciso VIII, do CDC ou o art. 373, parágrafo 1º, do CPC.”
Dessa forma, se a obrigação recair sobre a instituição, caberá a ela apresentar documentos que demonstrem que os valores debitados foram efetivamente pagos ao beneficiário. Caso contrário, se o ônus for atribuído ao próprio correntista, ele deverá fornecer provas de que não recebeu os valores descontados da conta.
A ministra também destacou que a controvérsia tem se repetido em diversas regiões do país, com 124.761 processos em tramitação, conforme informações da instituição responsável pelos pagamentos.