O escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados recebeu, no dia 23/9, o "Selo de Reconhecimento Público por Contribuição à Diversidade e Inclusão no Poder Judiciário brasileiro". A honraria é concedida pelo CNJ a entidades doadoras e órgãos públicos que apoiam oficialmente o Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura.
O programa do CNJ financia bolsas de estudos para bacharéis em Direito negros ou indígenas, com ou sem deficiência, que querem prestar o Exame Nacional da Magistratura e seguir carreira como juízes. O escritório doou o equivalente a um ano de bolsa de estudos para um candidato.
Ao todo, 24 entidades, instituições, escritórios e empresas receberam o selo. Esse grupo é composto por bancos, imobiliárias, empresas dos setores de alimentos, comunicação, saúde, escritórios de advocacia, associações da sociedade civil, além de escolas, cursos e associações de magistrados. A entrega da honraria foi feita pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.
O ministro destacou que o envolvimento das entidades foi decisivo e que o programa de bolsas já demonstra resultados concretos. "Para viabilizar esse projeto, fizemos uma chamada pública para a iniciativa privada, que contribuiu com aproximadamente R$ 7 milhões", afirmou.
De acordo com ele, isso tornou possível oferecer bolsas sem gasto de dinheiro público. "Vai ajudar a tornar a magistratura brasileira mais parecida com a demografia da sociedade brasileira", ressaltou Barroso.
Segundo Belisário dos Santos, sócio fundador do escritório, o selo recebido reforça o compromisso da advocacia com a construção de um Judiciário mais plural. "Apoiamos o programa por acreditar que não existe justiça plena sem inclusão e representatividade", afirma.
"Nosso compromisso vai além da advocacia. É com uma sociedade onde negros e indígenas também tenham a oportunidade de ocupar também o espaço do Judiciário", ressalta.
O selo foi criado em fevereiro de 2024 pelo CNJ, em parceria com a FGV, com o objetivo de ampliar a diversidade social no Judiciário e contribuir para um sistema de justiça mais justo e equitativo.
A regulamentação foi assinada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com a portaria 189/25, o direito de uso do selo será concedido por quatro anos, podendo ser renovado a critério do Conselho.
Alinhamento de políticas públicas
A portaria é baseada em algumas políticas públicas já existentes. Ela considera a resolução CNJ 203/15 sobre a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.
Também leva em consideração a resolução CNJ 512/23, que trata da reserva aos indígenas, no Judiciário, de ao menos 3% das vagas oferecidas nesses mesmos concursos. Já a resolução CNJ 401/21, também mencionada na portaria, enumera diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.
A portaria está alinhada, ainda, ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. Lançado em 2022 pelo CNJ, ele prevê a adoção de programas, projetos e iniciativas voltadas para o combate e a correção das desigualdades raciais.