O STF decidiu, por unanimidade, manter a obrigatoriedade de as empresas informarem eletronicamente os benefícios fiscais que recebem do governo. A deliberação ocorreu no julgamento da ADIn 7.765, concluído na sessão virtual do dia 17/10.
A CNI - Confederação Nacional da Indústria questionava a constitucionalidade da medida, prevista na lei 14.973/24. As informações devem ser prestadas por meio da Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. O descumprimento pode gerar multas que variam de 0,5% a 1,5% da receita bruta da empresa, além de 3% sobre valores omitidos ou informados incorretamente.
A CNI argumentou que a exigência aumenta a burocracia, uma vez que os dados já estão disponíveis à Receita Federal, e que a obrigação poderia impactar de forma mais severa micro e pequenas empresas, que teriam custos adicionais para se adequar às novas regras.
O relator, ministro Dias Toffoli, considerou que a norma não fere a Constituição e tem como objetivo garantir maior eficiência e transparência na cobrança e aplicação dos tributos. Segundo ele, a previsão de multas não prejudica micro e pequenas empresas. O ministro destacou que o tratamento diferenciado previsto para esses negócios também se aplica às obrigações acessórias, mas não os exime do cumprimento integral das exigências legais.
Toffoli lembrou ainda que a LC 123/06 já estabelece situações em que micro e pequenas empresas devem seguir as mesmas regras tributárias das demais pessoas jurídicas. No caso da Dirbi, cabe à Receita Federal observar o estatuto que regula essas categorias empresariais.
- Processo: ADIn 7.765
Leia o voto do relator.