A CCJ do Senado promove nesta quarta-feira, 29, a sabatina de Jorge Messias. O advogado-geral da União foi indicado pelo presidente da República, Lula, para o cargo de ministro do STF.
Os senadores poderão fazer perguntas ao indicado para entender o posicionamento do indicado sobre os mais diversos temas. A audiência na comissão ocorre antes da votação no plenário do Senado Federal, onde Messias precisará do voto de pelo menos 41 dos 81 senadores para ser aprovado. Ao final da sabatina, os senadores titulares da CCJ irão votar pela aprovação ou não do parecer do senador Weverton Rocha, que já se posicionou favorável ao nome de Messias.
A sabatina teve início por volta de 9:49, quando o indicado se apresentou, em discurso emocionado. Ao final da fala, de quase 40 minutos, foi amplamente aplaudido pelos presentes.
Há 22 senadores inscritos para realizar perguntas, e cada um tem até dez minutos para fala.
Acompanhe, ao vivo:
Discurso inicial
Ao iniciar sua exposição na CCJ, Jorge Messias adotou tom pessoal e institucional, relembrando sua trajetória no serviço público e sua formação jurídica.
Natural de Recife/PE, destacou a carreira na AGU e a passagem pelo Senado, que classificou como essencial para seu amadurecimento político. Segundo ele, a convivência com parlamentares reforçou a importância do diálogo, da escuta e da construção de consensos.
Messias citou Rui Barbosa ao afirmar que “a política é a higiene dos países moralmente sadios” e disse que foi na Casa que se preparou para assumir a chefia da AGU.
Por fim, ressaltou que sua gestão no órgão foi guiada por três eixos: segurança jurídica, responsabilidade fiscal e diálogo entre instituições.
- Leia a íntegra do discurso.
Aperfeiçoamento do STF
Ao abordar o STF, Messias destacou a importância da Corte para a democracia e defendeu seu constante aperfeiçoamento, com mais transparência, autocrítica e abertura ao escrutínio público.
Ressaltou a necessidade de respeito às regras e à colegialidade como formas de garantir segurança jurídica e preservar a legitimidade do Tribunal, evitando decisões individualizadas.
Também defendeu uma atuação equilibrada do Judiciário — “nem ativismo, nem passivismo” —, com autocontenção e respeito às competências dos demais Poderes. Segundo ele, a jurisdição constitucional deve ser exercida com prudência, rigor técnico e fidelidade à Constituição.
Por fim, afirmou que a interpretação constitucional deve ser construída de forma coletiva, por meio do diálogo entre os Poderes e com participação da sociedade.
Messias reconheceu que o STF tem sido alvo de questionamentos por parte da sociedade e do próprio Congresso, em razão de decisões em temas políticos e criminais.
Ao comentar o tema, afirmou que o exercício da jurisdição deve observar prudência, responsabilidade e consciência das consequências das decisões.
Afirmou que o exercício do poder jurisdicional não pode ser "tirânico", nem servir à "lisonja" ou à "autoindulgência".
Defendeu que a atuação de um ministro do STF deve ser guiada pela sabedoria e pela temperança, com avaliação cuidadosa dos impactos das decisões.
Assumiu compromisso de conduzir sua atuação com prudência e responsabilidade institucional.
Ativismo judicial
Ao tratar do ativismo judicial, Messias afirmou que o tema é motivo de preocupação e destacou que a prática pode representar risco ao princípio da separação de Poderes.
Segundo ele, o STF deve atuar como guardião da Constituição, sem assumir funções do Legislativo ou do Executivo. Criticou a tendência de levar disputas políticas ao Judiciário, transformando a Corte em uma “terceira Casa Legislativa”.
Por outro lado, ponderou que o Tribunal não pode ser omisso, devendo atuar nos limites constitucionais, especialmente na proteção de direitos fundamentais, minorias e grupos vulneráveis.
Defendeu, assim, uma atuação baseada em prudência e autocontenção, com respeito às regras democráticas e resolução de conflitos por meio do diálogo entre as instituições.
Código de ética do Judiciário
Ao tratar de propostas de criação de código de ética no Judiciário, Messias afirmou que sua principal referência é a própria Constituição.
Disse que também orienta sua conduta por valores pessoais e trajetória profissional, mas manifestou apoio a iniciativas que ampliem a transparência e a prestação de contas do Poder Judiciário.
Defendeu que eventuais mudanças institucionais no STF devem ser construídas de forma colegiada, respeitando os mecanismos internos da Corte.
Também destacou que, durante sua gestão na AGU, instituiu o primeiro código de ética do órgão, após mais de três décadas de existência.
Identidade evangélica, Estado Laico
Na reta final, Messias fez referências pessoais e religiosas, afirmando sua identidade evangélica, mas ressaltando o compromisso com a laicidade do Estado. Segundo ele, convicções religiosas não podem se sobrepor à Constituição.
Encerrando o discurso, afirmou estar preparado para o desafio e destacou que sua eventual atuação no STF será guiada pela imparcialidade, pela isenção e pelo respeito aos limites institucionais:
“O meu compromisso é exercer uma jurisdição séria, discreta e operacional em favor do Brasil.”
Ele concluiu defendendo a democracia, a liberdade e a justiça como pilares de sua atuação, caso seja aprovado pelo Senado.
Aborto
A primeira pergunta ao indicado tratou do aborto, tema sensível e ainda pendente de palavra final pelo STF.
Ao responder, Messias afirmou, de forma categórica, ser pessoalmente contrário à prática.
“Sou totalmente contra o aborto, absolutamente.”
Apesar da posição pessoal, destacou a necessidade de separar convicções individuais, posição institucional e decisão jurisdicional. Nesse sentido, ressaltou que, como advogado-Geral da União, defendeu no STF a competência do Congresso Nacional para legislar sobre o tema, por se tratar de matéria penal.
Messias enfatizou o princípio da legalidade e da separação de Poderes, afirmando que o aborto é tipificado como crime no ordenamento jurídico, com exceções já previstas em lei, como risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia.
Também afirmou que não pretende adotar postura de ativismo judicial sobre o tema e defendeu que eventuais mudanças devem ocorrer no âmbito do Legislativo.
8 de janeiro
Ao comentar os atos de 8 de janeiro, Messias classificou o episódio como “um dos mais tristes” de sua vida e relatou que acompanhou a invasão às sedes dos Três Poderes em tempo real.
Disse que, na condição de advogado-geral da União à época, adotou medidas imediatas para proteger o patrimônio público, convocando a AGU e solicitando a prisão em flagrante dos envolvidos que depredavam os prédios.
O indicado enfatizou que agiu por dever constitucional, destacando que sua atuação se limitou à defesa do patrimônio da União, sem exercer funções de persecução penal, como pedir condenações ou definir penas.
Messias também condenou a violência, afirmando que ela "nunca é uma opção para a democracia", e ressaltou que eventuais responsabilizações devem ocorrer de forma individualizada, nos termos da CF.
Sem antecipar juízo sobre casos concretos, destacou que os investigados e condenados foram submetidos ao devido processo legal, com diferentes desfechos - como condenações, acordos de não persecução penal e casos ainda em análise.
O indicado afirmou que o sistema jurídico prevê mecanismos de revisão, como a revisão criminal, e evitou se posicionar de forma a gerar eventual impedimento futuro.
Do ponto de vista principiológico, defendeu que o Direito Penal deve observar a legalidade estrita, a taxatividade das condutas, a proporcionalidade das penas e a individualização da responsabilização.
"Processo penal não é ato de vingança, processo penal é ato de justiça", afirmou.
Por fim, acrescentou que a eficiência do sistema penal não se mede pelo aumento de punições, mas pela redução da criminalidade.
Anistia
Ao ser questionado sobre eventual anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, Messias afirmou que o tema pertence ao campo político e institucional.
Segundo ele, a decisão sobre anistia cabe ao Congresso Nacional, não sendo papel de um ministro do STF antecipar posicionamento ou interferir no debate legislativo.
Destacou ainda que a liberdade de expressão garante o direito à crítica pública sobre o tema.
Justiça do Trabalho e competência
Ao ser questionado sobre temas trabalhistas em análise no STF, Messias evitou antecipar voto, mas defendeu o fortalecimento da Justiça especializada.
Segundo ele, a Justiça do Trabalho possui melhores condições técnicas para julgar controvérsias relacionadas às relações laborais, devendo ser prestigiada dentro do sistema de Justiça.
Teto constitucional
Questionado sobre o pagamento de verbas acima do teto constitucional, Messias evitou antecipar posicionamento em casos concretos, mas afirmou defender os princípios da transparência, moralidade administrativa e respeito ao teto remuneratório no serviço público.
Garantias da magistratura
O indicado destacou a importância da independência judicial como princípio central do Estado de Direito.
Ao mencionar institutos como a vitaliciedade e a aposentadoria compulsória, afirmou que tais garantias são essenciais para assegurar a atuação livre e imparcial dos magistrados.
Também se disse favorável ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça, desde que realizado por meio de diálogo entre os Poderes e com preservação da autonomia do Judiciário.
CPIs
Ao tratar da atuação de CPIs e CPMIs, Messias ressaltou que o desafio do STF é equilibrar o poder investigatório do Legislativo com a proteção de direitos e garantias fundamentais.
Defendeu que o Supremo deve atuar com prudência ao analisar questionamentos envolvendo comissões parlamentares, evitando esvaziar a função investigativa do Congresso.
Fraudes no INSS
Ao tratar de investigações sobre fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS, Messias afirmou que a AGU adotou medidas imediatas e técnicas para responsabilizar os envolvidos.
Segundo ele, foram ajuizadas ações contra entidades e dirigentes, com bloqueio de mais de R$ 2,3 bilhões em bens e valores.
Também destacou que cerca de 4,5 milhões de beneficiários já tiveram valores devolvidos, com correção.
Ressaltou que a atuação da AGU priorizou a conciliação entre instituições, com diálogo com o STF, OAB, MPF e Defensoria Pública.
Segundo ele, a estratégia permitiu tanto a restituição de valores aos prejudicados quanto a responsabilização dos envolvidos nas fraudes.
Perfil do indicado
Natural de Recife/PE, Jorge Rodrigo Araújo Messias tem 45 anos e é servidor de carreira da AGU. Bacharel em Direito pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, possui mestrado em Direito Constitucional pela UnB - Universidade de Brasília e doutorado pela mesma instituição.
Na carreira pública, atuou como procurador do Banco Central e da Fazenda Nacional, além de ter exercido funções na Casa Civil e no Ministério da Educação. Messias ganhou destaque como assessor jurídico da presidência da República no primeiro governo Dilma Rousseff e, posteriormente, como consultor-Geral da União, tendo atuado em pautas estratégicas do Executivo.
Em 2023, foi nomeado advogado-Geral da União, cargo em que se notabilizou pela defesa de políticas públicas e pela reconstrução institucional do órgão. Durante sua gestão na AGU, Messias liderou a criação de núcleos de combate à desinformação e defendeu a importância da atuação técnica e apartidária da advocacia pública. Sua indicação é vista como uma escolha de perfil jurídico e institucional, com experiência na administração federal e no contencioso constitucional.
Messias foi indicado pela presidência da República para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. A Constituição prevê que os ministros do STF podem ser nomeados pelo presidente da República após a aprovação do Senado. A indicação conta com relatório favorável apresentado pelo senador Weverton.