A OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo afirma ter ampliado sua ofensiva jurídica contra a oferta irregular de serviços advocatícios, atingindo a marca de 56 ações civis públicas em trâmite. A entidade ajuizou, no dia 4/5, ação civil pública contra o Instituto Mãe Polvo, que oferece em redes sociais atendimento jurídico em sistema de mutirão para mães solo que queiram fazer requerimento de pensão alimentícia.
"Muitas pessoas são levadas a cometer esse engano contratando pessoas que não são advogados, contratando serviços que não são de advogados para defender seus direitos. Defender de maneira errada, defender de maneira precária, defender de maneira ilegal", diz o presidente da OAB/SP, Leonardo Sica.
A Ordem alerta que esse tipo de oferta atrai milhares de mulheres em situação de vulnerabilidade que buscam garantir o sustento de seus filhos, mas que acabam sendo enganadas por leigos. A entidade reforça que o serviço prestado por não advogados assume contornos criminosos, não resultando na efetivação dos direitos prometidos.
A proliferação desses perfis é atribuída ao alcance da internet, que facilitou a disseminação de anúncios de "apoio jurídico gratuito" ou facilidades processuais. Para conter o avanço dessas redes, a OAB tem solicitado à Justiça medidas liminares severas. O objetivo é garantir a derrubada imediata de sites e perfis no Instagram, além de expedir mandados de busca e apreensão para punir os responsáveis e interromper a lesão tanto à classe dos advogados quanto à sociedade civil.
De acordo com Leonardo Sica, o exercício ilegal da profissão não é apenas uma infração corporativa, mas um atentado contra os direitos fundamentais do cidadão. "Mais do que lesar o exercício da profissão, mais do que violar uma prerrogativa profissional do advogado, essas práticas atingem a cidadania". A orientação para o público é sempre verificar o registro profissional dos prestadores de serviço antes de compartilhar dados pessoais ou contratar defesas.