O diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, afirmou que a regulação do trabalho por aplicativos pode elevar preços ao usuário caso não considere as particularidades econômicas das plataformas digitais.
Segundo Ribeiro, regras que limitem incentivos de preço, descontos, variação de tarifas por horário, programas de fidelização ou taxas de intermediação podem reduzir a capacidade de crescimento das plataformas, tornando-as menores, com atendimento a menos pessoas e preços mais altos.
A declaração foi feita durante o XIV Fórum de Lisboa, e ocorre às vésperas da retomada, pelo STF, do julgamento que discute a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais.
O tema, marcado para voltar à pauta em 24 de junho, é considerado decisivo para empresas do setor, trabalhadores e órgãos do sistema de Justiça, pois poderá estabelecer parâmetros sobre o enquadramento jurídico dessas relações no país.
Segundo Ribeiro, a discussão sobre a criação de uma rede de proteção social para trabalhadores de plataformas precisa levar em conta a lógica econômica desse mercado, que difere das formas tradicionais de organização do trabalho.
"Eu espero que o Supremo possa avaliar essa questão, possa abrir caminho e a gente possa avançar nesse debate."
A discussão envolve, de um lado, decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram a existência de vínculo empregatício em casos concretos e, de outro, a tese das plataformas de que atuam como intermediadoras tecnológicas, em modelo distinto da relação tradicional de emprego.
Via de mão dupla
Na avaliação do diretor da Uber, o primeiro ponto a ser considerado é a compreensão do que é uma plataforma e de como funciona o trabalho nesse ambiente. Ele explicou que plataformas digitais operam como mercados de dois lados, reunindo, de um lado, consumidores e, de outro, trabalhadores.
De acordo com Ribeiro, quando uma plataforma consegue atrair mais motoristas e usuários, cria-se um ciclo de efeitos de rede que torna o serviço mais eficiente. Como exemplo, afirmou que mais motoristas reduzem o tempo de espera das viagens; isso aumenta a confiança dos usuários, amplia a demanda, gera mais oportunidades para os motoristas e reduz o tempo em que eles ficam parados.
Para ele, essa dinâmica é essencial para a análise regulatória, porque a concorrência entre plataformas não ocorre apenas por viagens, mas também por usuários e motoristas.
"O padrão de concorrência entre as plataformas não é um padrão só de concorrência por viagens, mas é um padrão de concorrência por usuários e por motoristas."
Redução do crescimento
Ribeiro alertou que regras capazes de limitar incentivos de preço, variação de tarifas por horário, programas de fidelização, descontos a usuários ou taxas de intermediação podem afetar a capacidade das plataformas de manter esse ciclo de crescimento.
Segundo ele, limitações desse tipo podem produzir plataformas menores, com atendimento a menos pessoas e preços mais altos. Embora reconheça que toda regulação tem algum impacto sobre o mercado, afirmou que esse efeito é especialmente sensível no modelo de plataformas, em que a atração simultânea de usuários e trabalhadores é parte essencial do funcionamento do serviço.
Lógica diferenciada
O executivo também defendeu cautela na aplicação de categorias tradicionais do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário ao trabalho por aplicativos. Para ele, essas áreas foram construídas com base em uma lógica diferente, associada ao contrato de trabalho clássico, com jornada, tarefas e obrigações previamente definidas.
No caso das plataformas, disse, a dinâmica é outra: o trabalhador acessa os aplicativos, escolhe tarefas, aceita demandas e, muitas vezes, atua simultaneamente em diferentes plataformas, prática conhecida como multiapp.
Trabalho não tradicional
Ribeiro afirmou que a maioria dos motoristas atua em mais de um aplicativo e está habituada a tomar decisões de curto prazo, avaliando o custo-benefício de cada corrida, do horário de trabalho e de eventuais mudanças regulatórias.
Para o diretor da Uber, esse ponto é central para a construção de consensos. Ele disse que há um hiato entre a visão tradicional do trabalho, muitas vezes baseada em direitos como férias, 13º salário e descanso remunerado, e a forma como motoristas de aplicativo avaliam propostas de regulação.
Segundo Ribeiro, ao analisar temas como inclusão previdenciária, o trabalhador tende a considerar o impacto imediato sobre seus ganhos. "Ele vai fazer conta de custo-benefício. Vai falar assim: ‘mas eu vou entrar no INSS, mas isso vai ter um desconto no meu ganho agora? Isso vale a pena? Não vale a pena?", afirmou.
Na visão do executivo, para avançar no debate sobre proteção social no trabalho por plataformas, é preciso considerar tanto os efeitos econômicos da regulação sobre o funcionamento dos aplicativos quanto a racionalidade prática dos trabalhadores.
Ao final, Ribeiro afirmou esperar que o Supremo avalie a questão e abra caminho para que o debate avance.
O evento
O XIV Fórum Lisboa acontece de 1 a 3 de junho e tem como tema "Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios democráticos, econômicos e sociais". O evento reúne autoridades e acadêmicos de diversas áreas para debater questões ligadas à inteligência artificial, regulação de plataformas digitais, proteção de crianças no ambiente online, segurança pública e impactos da tecnologia sobre a democracia.