O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a indenizar as famílias das primas Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos, mortas durante uma ação policial em dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
A sentença, proferida pela juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato, do TJ/RJ, julgou procedente ação indenizatória ajuizada pela Defensoria Pública do Estado.
Além da reparação pelas mortes das crianças, o Estado foi condenado em razão de falhas na investigação criminal. A magistrada determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares das vítimas.
Entenda o caso
Emily e Rebecca foram atingidas por um disparo de fuzil em 4 de dezembro de 2020, enquanto brincavam do lado de fora de casa. Segundo a ação judicial, o tiro ocorreu durante uma ação da Polícia Militar, no momento em que uma viatura, com dois agentes armados com fuzis, passava pela rua onde estavam as crianças.
Testemunhas relataram ter visto um clarão saindo de dentro da viatura. As investigações policiais, no entanto, concluíram que o disparo teria partido do outro lado da rua, supostamente de criminosos que não foram identificados, o que levou à instauração de processo criminal contra lideranças do tráfico local.
De acordo com os autos, o laudo de confronto balístico apontou que os fuzis usados pelos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as meninas, embora não tenha sido possível afirmar, com certeza, que o disparo partiu de uma dessas armas.
Segundo a Defensoria Pública, o processo criminal acabou arquivado por falta de provas. Até hoje, não foram identificados os responsáveis pela morte de Emily e Rebecca.
Falhas e incoerências na apuração dos fatos
A sentença considerou depoimentos, laudos e dados de GPS da viatura que estava próxima ao local. A partir desses elementos, a juíza concluiu que havia operação policial no momento dos fatos e que o veículo da corporação passou pela rua onde estavam as crianças.
A conclusão diverge da versão apresentada à época pela polícia, segundo a qual não havia operação no local, e também da apuração conduzida pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, que apontou que o disparo não partiu dos policiais militares investigados.
A magistrada também identificou incoerência nos depoimentos dos PMs. Conforme a decisão, os agentes disseram ter deixado o local após serem atacados a tiros, mas a viatura teria retornado à comunidade e permanecido na região por 44 minutos depois do ocorrido.
Responsabilidade civil do Estado
Para fundamentar a responsabilidade civil do Estado, a juíza citou o Tema 1.237 do STF, segundo o qual o Estado responde civilmente por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com fundamento na teoria do risco administrativo.
Ainda conforme o entendimento firmado pelo Supremo, a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal, em contexto de operações policiais e militares, não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil estatal, por constituir elemento indiciário.
Reconstrução do caso
O Projeto Mirante, iniciativa de pesquisa sediada na Universidade Federal Fluminense, classificou a decisão como uma vitória histórica. Pesquisadores do projeto atuaram na reconstrução do caso, com medições nas ruas, conversas com moradores e familiares, análise de imagens, localização por GPS e reconstrução em 3D.
Segundo a pesquisadora Liliana Sanjurjo, foram identificadas falhas no laudo de reprodução simulada elaborado à época do inquérito. Ela afirmou que o cruzamento de informações permitiu verificar a presença de uma viatura policial no momento exato do disparo.
Direito à verdade
Para a Defensoria Pública, a sentença também tem relevância por reconhecer o direito das famílias à verdade.
“A sentença do poder judiciário examina cuidadosamente o caso e vai verificar que a investigação não atendeu aos critérios necessários previstos em lei para uma apuração adequada e, portanto, falhou com as famílias ao buscar a verdade, tanto é que até hoje não se sabe quem são os responsáveis”, afirmou o defensor público André Castro, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos.
Segundo ele, o caso evidencia não apenas o direito à reparação, mas também o direito de saber quem foi o responsável, ou os responsáveis, pelas mortes de Emily e Rebecca.
“Essa sentença traz esse aspecto muito importante, de certo modo inédito, que protege não só o direito a reparação, mas também o direito a verdade que as famílias têm. Direito a verdade que é o direito de saber quem foi o responsável ou responsáveis pelas mortes das meninas Emily e Rebecca”
Governo do RJ avalia recurso
Em nota, o governo do Estado do Rio de Janeiro informou que aguarda a análise, pela Justiça, de embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública para decidir se recorrerá da sentença.
A administração estadual afirmou que a investigação conduzida pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos que atingiram as vítimas não partiram dos policiais militares investigados.
“Com base nos laudos periciais e demais provas técnicas reunidas ao longo da apuração, o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento em relação aos agentes de segurança. As investigações também identificaram a participação de dois traficantes nos fatos, que foram indiciados pela Polícia Civil.”
O governo estadual declarou, ainda, que foram realizadas diligências, oitivas de testemunhas, perícia no local, exames balísticos, perícias nos corpos das vítimas, reprodução simulada dos fatos e análise dos elementos probatórios disponíveis.
448991
Dados sobre violência armada
De acordo com a plataforma Futuro Exterminado, entre 2016 e 2026, 778 crianças e adolescentes foram baleados no Rio de Janeiro e na região metropolitana. Desse total, 347 foram atingidos durante operações policiais.
A plataforma aponta ainda que 342 crianças e adolescentes morreram em decorrência de disparos de arma de fogo no período. Em 2020, ano em que Emily e Rebecca foram mortas, 62 crianças e adolescentes foram baleados, dos quais 26 morreram.
Informações: Agência Brasil.