A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que reafirmou o direito à cidadania por nascimento trouxe segurança jurídica para brasileiros que tiveram filhos em território americano. Na última terça-feira, 30, por 6 votos a 3, a Corte manteve o entendimento de que a 14ª Emenda da Constituição garante a cidadania às crianças nascidas no país, rejeitando a ordem executiva do presidente Donald Trump que buscava restringir esse direito.
O advogado Daniel Toledo (Toledo Advogados Associados), especialista em Direito Internacional, avalia que o julgamento preserva a situação jurídica de quem teve filhos nos Estados Unidos dentro das regras migratórias.
"A cidadania dessas crianças permanece integralmente protegida pela Constituição americana. A decisão da Suprema Corte apenas reafirma um entendimento que existe há mais de um século. Quem teve um filho nos Estados Unidos seguindo as regras migratórias não precisa se preocupar porque absolutamente nada muda em relação ao status de cidadania dessas crianças."
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No entanto, o especialista avalia que a derrota do governo na Suprema Corte não impede a adoção de medidas administrativas para reforçar o controle migratório. Na avaliação dele, a tendência é que a fiscalização passe a se concentrar em possíveis fraudes relacionadas à obtenção de vistos e ao chamado "turismo de nascimento", prática em que gestantes viajam aos Estados Unidos com o objetivo de dar à luz no país.
"O caminho agora deve ser aumentar a fiscalização sobre pessoas que entram nos Estados Unidos ocultando sua verdadeira intenção. Se uma gestante solicitar um visto de turismo afirmando que fará apenas uma viagem de lazer, quando seu objetivo principal é dar à luz no país, essa situação pode ser analisada pelas autoridades sob a ótica da fraude migratória."
Toledo ressalta que a decisão da Suprema Corte não altera as regras de imigração nem facilita a obtenção de vistos ou residência permanente. Segundo ele, o foco das autoridades tende a recair sobre eventuais declarações falsas prestadas durante entrevistas consulares ou na entrada no país.
"É possível que haja uma rechecagem mais rigorosa de casos em que o governo entenda que houve fraude na obtenção do visto ou na entrada no país. O foco não será retirar a cidadania das crianças, mas verificar se os pais cumpriram corretamente as regras migratórias."
Para o advogado, a política migratória deve permanecer entre as prioridades da administração Trump, ainda que a tentativa de restringir a cidadania por nascimento tenha sido rejeitada pela Suprema Corte.
"O governo perdeu uma batalha importante, mas dificilmente encerrará essa discussão. A tendência agora é um endurecimento administrativo, com foco em fiscalização, combate às fraudes e controle sobre o chamado turismo de nascimento. Para brasileiros que pretendem viajar aos Estados Unidos, a principal recomendação é agir com absoluta transparência em todas as etapas do processo migratório."