A 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC negou recurso da CBF - Confederação Brasileira de Futebol e afastou a cobrança de multa de R$ 40 mil contra uma confecção que utilizou as cores verde e amarela, a imagem de uma bola de futebol e a inscrição "Brasil" em seus produtos. O colegiado entendeu que esses elementos são de domínio público e não configuram reprodução das marcas registradas pela entidade.
A controvérsia teve origem em um acordo firmado pela confecção, localizada na comarca de Gaspar/SC, pelo qual se comprometeu a não fabricar nem comercializar produtos com sinais distintivos da CBF. O descumprimento da obrigação acarretaria multa de R$ 40 mil.
Após o acordo, a empresa passou a utilizar um novo brasão em suas estampas, composto pelas cores nacionais, uma bola de futebol e o nome do país.
A CBF considerou que a identidade visual reproduzia características de suas marcas oficiais e buscou a aplicação da multa prevista no acordo.
O pedido foi rejeitado em primeira instância, levando a entidade a recorrer ao TJ/SC.
No recurso, a confederação sustentou que o símbolo adotado pela confecção fazia referência às suas marcas registradas, configurando imitação capaz de confundir consumidores e descumprimento da obrigação de não fazer.
Ao analisar o caso, o relator destacou que os escudos registrados pela CBF no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial apresentam características próprias, como a cruz central branca, a sigla da entidade, a sobreposição de listras verticais e horizontais e o alinhamento de estrelas.
Segundo o desembargador, esses elementos integram a identidade visual das marcas registradas e não foram reproduzidos pela confecção.
"A identidade visual adotada pela recorrida não configura apropriação dos elementos formadores do núcleo distintivo das marcas da apelante. A conjugação das cores nacionais com a imagem de uma bola de futebol e o nome do país representa mera evocação da temática esportiva e da bandeira do Brasil. Tais elementos consistem em expressões de uso comum e domínio público."
Para o colegiado, a utilização conjunta das cores verde e amarela, da figura de uma bola de futebol e da palavra "Brasil" remete ao esporte e à nacionalidade, sem caracterizar uso indevido dos sinais distintivos da CBF.
Assim, por unanimidade, a 1ª câmara de Direito Comercial manteve a decisão de primeira instância e afastou a aplicação da multa de R$ 40 mil.
- Processo: 5005431-69.2024.8.24.0025