Acordo de Leniência
OAB/SP debate Programa de Leniência para práticas anticoncorrenciais
A Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP realiza no dia 28 de abril, às 10h, no Plenário dos Conselheiros, a apresentação do Guia do Programa de Leniência Brasileiro, que foi introduzido em 2000 e permite que um participante de cartel ou de outra prática anticoncorrencial coletiva denuncie a prática às autoridades antitruste e coopere com as investigações. A SDE é a autoridade competente para negociar e assinar o "Acordo de Leniência".
A expositora será a advogada e secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo, que vem apresentando o programa em vários eventos nacionais e internacionais, inclusive no centésimo encontro do Comitê da Concorrência da OCDE, que ocorreu em fevereiro, na França.
Para aderir ao Programa é requisito que a empresa ou pessoa física confesse o ilícito, coopere com as investigações, faça cessar seu envolvimento e não tenha encabeçado a infração. Entrando no programa de leniência, terá como benefício imunidade administrativa total ou parcial, de acordo com cada caso.
O interessados podem ser inscrecer pelo site da OAB/SP (clique aqui) ou pessoalmente no setor de Atendimento da Ordem paulista – Praça da Sé, 385.
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19/2/08 - Secretaria de Direito Econômico do MJ lança o "Guia do Programa de Leniência Brasileiro" - clique aqui.
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