Edvaldo Nilo de Almeida

A CPI tem como fato determinado a investigação de ações, erros e omissões apenas e tão-somente do Poder Executivo federal no enfrentamento da pandemia de covid-19 no Brasil.

Sobreleva-se do texto normativo que a associação referida na norma possui interpretação abrangente, devendo ser entendida como a possibilidade de participar de pessoas jurídicas de forma ampla.

Em decorrência desse repasse, além do rigoroso controle interno, as entidades se submetem ao controle constante e periódico do Poder Executivo e do TCU.

O objetivo deste texto é demonstrar a desarmonização, as contradições subjacentes e as consequências jurídicas e institucionais que, depois de 20 anos da vigência da EC 33/01, podem incidir com a adoção dessa interpretação e, também, tese de repercussão geral.

A origem da palavra não contribui para o estabelecimento de um conceito doutrinário único de ente paraestatal. Pelo contrário, Di Pietro (2019, p. 300) observa que “não existe uniformidade de pensamento entre os autores na definição das entidades paraestatais”. Carvalho Filho (2019, p. 434-434), por sua vez, apresenta seis diferentes correntes doutrinárias a respeito do conceito de entidades paraestatais.

... razoabilidade que também condiciona os atos estatais. _________ *Edvaldo Nilo de Almeida é pós-doutorando no Programa de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos. Doutor em Direito Público. Mestre em Direito Constitucional. Especialista em Direito Tributário. Procurador da Fazenda do Distrito Federal no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal - TARF/DF. É sócio do escritório Nilo & Almeida Advogados Associados.

... não é necessário observar a anterioridade. _____________ *Edvaldo Nilo de Almeida é advogado e sócio fundador do escritório Nilo & Almeida Advogados Associados.

... condiciona a análise dos atos estatais. __________________ *Edvaldo Nilo de Almeida é advogado e sócio fundador do escritório Nilo & Almeida Advogados Associados.

...m vista a discussão referente à CPI da covid-19, o advogado Edvaldo Nilo de Almeida, do escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, traz os pontos fundamentais de discussão do princípio federativo. (Clique aqui) Aluguel em plataformas digitais Diante do importante julgamento sobre a locação de imóvel em condomínio por meio de plataformas digitais de hospedagem, pautado no STJ, os advogados Hugo Filardi e Gustavo Gonçalves Gomes, do escritório SiqueiraCastro, questionam se a convenção condominial teria o poder de vedar ou limitar esse tipo de contratação. (Clique aqui) Recuperação judicial Dentre as...

... escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, o professor Edvaldo Nilo de Almeida será palestrante no "I Congresso sobre a nova Lei de Licitações e Contratos administrativos". Ele abordará o tema "Atuação dos agentes públicos na nova lei de licitações e contratos administrativos". O evento acontece dias 23 e 24/4. (Clique aqui) Movimento sindical AASP promove amanhã, às 17h, o webinar gratuito "A participação da mulher no movimento sindical e as ações afirmativas pela negociação coletiva". Inscreva-se! (Clique aqui) Advocacia sem fronteiras De amanhã a 26/3, o M133 realiza o 2º congresso "Pense Direito!...

...o escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, professor Edvaldo Nilo de Almeida, deram suas opiniões sobre as responsabilidades na pandemia. (Clique aqui) No dia nacional da visibilidade trans, celebrado na última sexta-feira, TozziniFreire Advogados divulgou o podcast "Pessoas transgénero vencendo a invisibilidade", com a participação de Jackson De Freitas Ferreira, advogado da banca e representante do grupo LGBTI+, Maria Paula Bonifácio de Oliveira e Michael Feijó, funcionários do jurídico do escritório. (Clique aqui) Monogamia Hoje, às 19h, a ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões...

...Em entrevista à Associação dos Procuradores do Distrito Federal, Edvaldo Nilo de Almeida, sócio fundador de Nilo & Almeida Advogados Associados e procurador do DF, fala acerca da escolha da carreira e as conquistas como presidente do SindProc-DF entre 2015 e 2017. (Clique aqui) Novo site Bichara Advogados lança seu novo site com visual mais moderno, dinâmico e pensado para oferecer a melhor experiência de navegação via desktop e dispositivos móveis. A página também está alinhada com as práticas de compliance da banca e inclui um campo de ouvidoria que aceita denúncias anônimas. (Clique aqui) Baú migalheiro...

... dos Procuradores do Distrito Federal. Em sua última edição, Edvaldo Nilo de Almeida, sócio fundador do Nilo & Almeida Advogados Associados e procurador do Distrito Federal, falou acerca da escolha da carreira e as conquistas como presidente do SindProc-DF entre 2015 e 2017.  Leia a entrevista e conheça um pouco da história e trajetória desse advogado soteropolitano.  Clique aqui.

...o combate ao racismo. (Clique aqui) Serviços sociais autônomos Edvaldo Nilo de Almeida (Nilo & Almeida Advogados Associados) destaca que seria salutar a alteração legislativa do art. 44 do Código Civil para o acréscimo dos serviços sociais autônomos no inciso VII, pois, são qualificados com características próprias e apartadas. (Clique aqui) Prova de vida - INSS Em artigo escrito por Martina Catini Trombeta (Catini Trombeta), confira em quais casos a prova de vida no INSS está suspensa e o que fazer quando o comparecimento pessoal é necessário. (Clique aqui) Programa social Foi anunciado o "Renda Cidadã", novo...

... dispensa por justa causa. (Clique aqui) Sistema S O advogado Edvaldo Nilo de Almeida, da banca Nilo & Almeida Advogados Associados, traz um problema a ser respondido: a efetividade da fiscalização dos recursos dos serviços sociais autônomos por órgãos internos e externos. (Clique aqui) Empresas privadas Ações afirmativas nas empresas privadas: São necessárias? São possíveis? Como fazer? Confira as considerações do advogado Nicolau Olivieri, do escritório Leal Cotrim Jansen Advogados. (Clique aqui) Cliente na advocacia Saiba como evitar os erros básicos no relacionamento com o cliente na advocacia em...

... a EC 33/01. Quem traz o assunto para discussão é o advogado Edvaldo Nilo de Almeida, do escritório Nilo & Almeida Advogados Associados. (Clique aqui) Aposentadoria O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS é o assunto abordado por Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos (IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários). (Clique aqui) Salário-maternidade STF declara inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Ana Lúcia Pereira Tolentino (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados) mostra que "além desse importante fator de coibir a discriminação...

...l Brasileiro é objeto de análise em artigo escrito pelo advogado Edvaldo Nilo de Almeida, do escritório Nilo & Almeida Advogados Associados. (Clique aqui) Escrituração - CCB e CCR As regras para a escrituração de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) e de Cédulas de Crédito Rural (CCR) por instituições financeiras foram regulamentadas pelo BC. Do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, Fábio de Souza Aranha Cascione e Aaron Papa de Morais tratam da regulamentação. (Clique aqui) "A epidemia esquizofrênica da litigiosidade" É preciso conter a judicialidade. Como? Márcio Aguiar (Corbo, Aguiar e Waise Advogados...

... Advocacia) e Carlos Velloso (Advocacia Velloso) e o advogado Edvaldo Nilo de Almeida (Nilo & Almeida Advogados Associados). Processo: RE 603.624

...o (Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia) e do advogado Edvaldo Nilo de Almeida (Nilo & Almeida Advogados Associados) defendem a constitucionalidade da contribuição e, caso negada pela Corte Suprema, a modulação dos efeitos da decisão. Confira, clique aqui. Compartilhamento de dados A 3ª seção do STJ julga no próximo dia 26 recurso do Google contra o Estado do RJ, tendo como interessados Facebook e MP/RJ, acerca do compartilhamento de dados usados pelos executores do crime que vitimou Marielle Franco e Anderson Gomes. O relator é o ministro Rogerio Schietti. (RMS 60.698) Recuperação judicial – Oi A...

... empregos no país. Veja o parecer. Por sua vez, o advogado Edvaldo Nilo de Almeida (Nilo & Almeida Advogados Associados), também em parecer, aponta a constitucionalidade da contribuição destinada ao Sebrae. Elaborado a pedido da ABASE - Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais, o documento foi entregue na última segunda-feira, 3. O parecer destaca a importância o trabalho realizado pelo Sebrae no fomento e capacitação dos pequenos negócios, responsáveis por parcela considerável da produção nacional, bem como da formação de empregos no país. “Assim, o financiamento do “Sistema S” ocorre pela cobrança...

Quarta-Feira, 27 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.860.Fechamento às 11h35.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Gamil Föppel Advogados Associados (Clique aqui) "Por trás do aparente absurdo das fake news e das teorias da conspiração, oculta-se uma lógica bastante sólida."Giuliano Da Empoli,in "Os Engenheiros do Caos"Authentic informationNa manhã de hoje, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão no inquérito do STF sobre fake news e ofensas à Corte. Ao todo, 29 mandados foram cumpridos no âmbito da investigação conduzida pelo ministro Alexandre de...

... mercado de trabalho e inconstitucionalidades da MP 932/20, por Edvaldo Nilo de Almeida, da banca Nilo & Almeida Advogados Associados. (Clique aqui)  Precedentes no Direito Tributário O advogado Fabio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, trata, na coluna de hoje, da interpretação dada pelo STF quanto ao art. 149, § 2º, I, da CF, sobre imunidade das receitas decorrentes de exportação. (Clique aqui)Mineração O procedimento de apuração de renda e danos ao proprietário do solo em decorrência de pesquisa mineral é o tema abordado pelo árbitro da CAMES, Júnior Alexandre Moreira...

... policiais e carros fúnebres.Anterioridade tributáriaO advogado Edvaldo Nilo de Almeida (Nilo & Almeida Advogados Associados) aborda a não aplicação da anterioridade tributária na hipótese de redução e restabelecimento de alíquotas por meio de medida provisória. (Clique aqui)Terceiro SetorRenato Dolabella, do escritório Dolabella Advocacia e Consultoria, tece considerações sobre "imunidade tributária de contribuições sociais para organizações da sociedade civil de educação e assistência social". (Clique aqui)Pregão eletrônico A partir do decreto federal 10.024/19, Gabriela Soeltl, da banca Giamundo Neto Advogados,...