MS no STF
Desembargadoras aposentadas do TJ/MT querem receber auxílio-moradia
Duas desembargadoras aposentadas do TJ/MT impetraram MS 27460 (clique aqui) no STF para cassar decisão do CNJ que determinou o corte do auxílio-moradia do salário delas.
As magistradas aposentadas alegam que se aposentaram com proventos integrais e têm direito adquirido a receber o auxílio, que representa um corte de 30% no salário. Segundo as magistradas, em seus proventos foram incorporadas "todas as vantagens que percebiam por ocasião da transposição da atividade para a aposentadoria."
Para elas, a aposentadoria é um ato complexo, que não pode ser reavaliado pelo CNJ. "Resta claro que o CNJ, exercendo atividade que não lhe é atribuída pela Constituição Federal, violou o princípio da reserva legal, usurpando competência do Poder Legislativo." Assim, a determinação do Conselho seria um abuso e constituiria "grave violação de direitos e garantias fundamentais."
O mandado de segurança tem pedido de liminar.
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Processo Relacionado : MS 27460 - clique aqui
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