Câmara analisa mudanças na Lei de Crimes Hediondos
Quase 15 anos após a lei entrar em vigor, estudiosos e profissionais do Direito defendem a revisão da lei. O STF já foi provocado e deve se manifestar em breve sobre a constitucionalidade da norma.
Na avaliação de Rands, mais importante do que tornar ainda mais rígida a forma de execução das penas é garantir a efetividade da sanção penal, pois apenas a certeza da punição contribuirá, em sua opinião, para diminuir a criminalidade no País. Por essa razão, o coordenador do Grupo também não acredita que, incluir um número cada vez maior de tipos penais na lista dos crimes hediondos, vá resolver o problema. Ao contrário: para ele, atitudes deste tipo só servirão para banalizar os crimes hediondos.
Enfrentar a criminalidade, na opinião do presidente da CCJ, implica a atuação em várias frentes, como a reformulação da política penitenciária e a revisão do processo penal, garantindo a efetiva punição. "A exacerbação é o de menos. Tanto é que 14 anos após a entrada em vigor da lei, questiona-se se ela realmente serviu para aplacar a criminalidade", ressalta Maurício Rands.
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