Sorteio de obra
A obra "Curso de Direito Administrativo" (Saraiva – 863p.), de autoria de Marçal Justen Filho, sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, está em sua 4ª edição. O título contém uma exposição clara dos princípios gerais do Direito Administrativo e se orienta pela supremacia dos direitos fundamentais. Dois exemplares da obra foram doados gentilmente pelo autor.
Sobre a obra :
A inovação mais marcante da obra é a preocupação em evitar que a aplicação do princípio da supremacia do interesse público acarrete a eliminação dos limites à atividade estatal e ignore os direitos e garantias individuais, sociais, coletivos e difusos. Isso significa que o Direito Administrativo não consiste apenas num conjunto de restrições a "poderes estatais".
Mais do que isso, funda-se no pressuposto de que cada poder administrativo atribuído ao Estado visa a promover a satisfação de certas necessidades coletivas. Por isso, é necessário estudar o Direito Administrativo não apenas como um instrumento de proibição de excesso, mas também como um meio de proibir a omissão estatal.
A obra também se preocupa em examinar a relação entre o Estado Democrático de Direito e a atividade administrativa. Afirma-se que o Estado é incapaz, por si só, de promover a realização de todos os valores consagrados constitucionalmente. É indispensável a participação dos cidadãos não somente para produzir a legitimidade do poder estatal, mas também como forma prática de promover a satisfação das necessidades coletivas.
Os institutos clássicos do Direito Administrativo são examinados segundo a perspectiva da evolução constitucional e da renovação que ocorre no Brasil.
A quarta edição incorpora as alterações recentes ocorridas e as orientaçãoes da jurisprudência do STF.
Sobre o autor :
É autor dos livros "O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas", "Curso de Direito Administrativo", "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", "Teoria Geral das Concessões de Serviço Público", "Pregão", "O Direito das Agências Reguladoras Independentes", "Concessões de Serviços Públicos", "Sujeição Passiva Tributária", "O imposto sobre serviços na Constituição" e "Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro".
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Bruna Barbosa, advogada do escritório Barbosa, Campos & Porto Advogados Associados, de Belo Horizonte/MG;
Eryx de Castro Bicudo Pereira, advogado do escritório Advocacia De Luizi, em São Paulo/SP.
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