Arquivo do dia 28/09 de 2023

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MIGALHAS nº 5.696

COLUNAS

O caráter principiológico do Código de Defesa do Consumidor

Posições do STJ sobre a homologação da sentença arbitral estrangeira

Responsabilidade civil do médico diante da recusa terapêutica e as excludentes de ilicitude civil

O necessário reconhecimento da união estável de menores de 16 anos passando por uma perspectiva de gênero