Fabíola Paes de Almeida Ragazzo

Lei 14.973/24 estabelece transição da CPRB, com alíquota de 10% sobre a folha em 2026 e escalonamento gradual até 2028.

Drawback é um regime especial que suspende, isenta ou restitui tributos sobre insumos e serviços ligados à exportação, ampliando a competitividade das empresas brasileiras.

A lei 14.973/24 prevê a transição da desoneração da folha de pagamento até 2027, com redução gradual da CPRB e aumento da contribuição sobre a folha.

A lei 14.784/23 prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027 para 17 setores, incluindo tecnologia, transporte e construção.

Além do aumento da carga tributária pela alteração do percentual de determinação da base de cálculo, essas empresas devem recolher o ISS sobre as receitas advindas do licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador.

Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma prevista na lei.

Convênio com o objetivo de padronizar a emissão de documentos fiscais e o compartilhamento de informações.

A Instrução Normativa em comento, determina a inclusão na base de cálculo do Imposto de Importação dos gastos incorridos após a chegada da mercadoria nos portos brasileiros.

Tanto a lei complementar 175/20 quanto a resolução CGOA 4/22, não possuem efeito prático de aplicabilidade imediata restando prejudicadas as determinações nelas previstas até que o STF se pronuncie a respeito no julgamento da mencionada ADI.

O objetivo destes comentários é alertar as empresas para enfrentarem adequadamente a posição da Receita Federal, em prol da segurança jurídica de seus negócios.

As regras e condições constam do Edital 11/21, publicado em 18.05 pela Procuraria da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil.

A Receita Federal se posicionou no sentido de admitir a compensação mesmo anteriormente à entrada do consulente no E-SOCIAL.

Erro na classificação fiscal de mercadorias.

Esse modelo de escritório sedia empresas, que buscam realizar suas atividades de forma colaborativa, reunindo toda a estrutura necessária para que as empresas e profissionais se unam a eles para desenvolver seus negócios.

Independente de hoje estar um tanto quanto superada a singela divisão entre obrigação de dar e de fazer, englobar tudo como serviço está longe de ser o melhor entendimento e os contribuintes não devem abandonar a contenda jurídica.

De acordo com a referida norma, a restituição de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda será efetuada depois de verificada a ausência de débitos tributários em nome do sujeito passivo.

No último 30/5, o Governo e o Congresso Nacional, em acordo, derrubaram o veto presidencial à proposta que transfere a cobrança do ISS para os municípios de domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde.

Por esta nova modalidade, a empresa beneficiária pode importar ou adquirir no mercado interno insumos para a sua produção, com suspensão do pagamento de tributos, industrializando os seus produtos finais e os exportando.

Considerando o direcionamento da questão que se avista pelo posicionamento do STF, a operadora de saúde deverá ser sempre tributada pelo ISS, o que é incompatível com a natureza securitária da própria atividade.

Parecer da prefeitura de SP mostra-se totalmente equivocado, pois restringe e limita flagrantemente as disposições da CF.

Em recente decisão, o STJ, manifestou-se pela incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, considerando possuir natureza salarial.

Conforme disposição prevista na Lei Complementar 126/07 que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, o resseguro é a operação de transferência de riscos de uma cedente para um ressegurador.