quarta-feira, 22 de maio de 2024

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Fabíola Paes de Almeida Ragazzo

Migalheira desde maio/2009.

Advogada e Consultora Tributária do escritório Ronaldo Martins & Advogados.

Migalhas de Peso MP 1202/23 - Revogação da CPRB e reoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de salários
segunda-feira, 15 de janeiro de 2024

MP 1202/23 - Revogação da CPRB e reoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de salários

A lei 14.784/23 prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027 para 17 setores, incluindo tecnologia, transporte e construção.
Migalhas de Peso Aumento da carga tributária IRPJ/CSLL e ISS - Licença de software prestação de serviço
quarta-feira, 15 de março de 2023

Aumento da carga tributária IRPJ/CSLL e ISS - Licença de software prestação de serviço

Além do aumento da carga tributária pela alteração do percentual de determinação da base de cálculo, essas empresas devem recolher o ISS sobre as receitas advindas do licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador.
Migalhas de Peso Como melhorar a produtividade e rentabilidade na exportação de serviços: O drawback na importação de serviços
terça-feira, 13 de setembro de 2022

Como melhorar a produtividade e rentabilidade na exportação de serviços: O drawback na importação de serviços

Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma prevista na lei.
Migalhas de Peso Combate à sonegação fiscal na prestação de serviços
quarta-feira, 20 de julho de 2022

Combate à sonegação fiscal na prestação de serviços

Convênio com o objetivo de padronizar a emissão de documentos fiscais e o compartilhamento de informações.
Migalhas de Peso Redução do custo Brasil - Exclusão da capatazia do valor aduaneiro
segunda-feira, 20 de junho de 2022

Redução do custo Brasil - Exclusão da capatazia do valor aduaneiro

A Instrução Normativa em comento, determina a inclusão na base de cálculo do Imposto de Importação dos gastos incorridos após a chegada da mercadoria nos portos brasileiros.
Migalhas de Peso Impactos da regulamentação de obrigação (nacional) de declaração padronizada do ISSQN, para empresas prestadoras de serviços
quarta-feira, 25 de maio de 2022

Impactos da regulamentação de obrigação (nacional) de declaração padronizada do ISSQN, para empresas prestadoras de serviços

Tanto a lei complementar 175/20 quanto a resolução CGOA 4/22, não possuem efeito prático de aplicabilidade imediata restando prejudicadas as determinações nelas previstas até que o STF se pronuncie a respeito no julgamento da mencionada ADI.
Migalhas de Peso ISS - Comercialização de licenças de uso de softwares e/ou cessão de direitos
quarta-feira, 11 de agosto de 2021

ISS - Comercialização de licenças de uso de softwares e/ou cessão de direitos

O objetivo destes comentários é alertar as empresas para enfrentarem adequadamente a posição da Receita Federal, em prol da segurança jurídica de seus negócios.
Migalhas de Peso Saiu tese que permite a regularização de tributos incidentes sobre PLR em atraso
sexta-feira, 28 de maio de 2021

Saiu tese que permite a regularização de tributos incidentes sobre PLR em atraso

As regras e condições constam do Edital 11/21, publicado em 18.05 pela Procuraria da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil.
Migalhas de Peso Monetização do saldo negativo com compensação previdenciária
sexta-feira, 9 de abril de 2021

Monetização do saldo negativo com compensação previdenciária

A Receita Federal se posicionou no sentido de admitir a compensação mesmo anteriormente à entrada do consulente no E-SOCIAL.
Migalhas de Peso O ISS e o coworking
segunda-feira, 23 de novembro de 2020

O ISS e o coworking

Esse modelo de escritório sedia empresas, que buscam realizar suas atividades de forma colaborativa, reunindo toda a estrutura necessária para que as empresas e profissionais se unam a eles para desenvolver seus negócios.
Migalhas de Peso Empresas prestadoras de serviços – Aumento da carga tributária
terça-feira, 14 de julho de 2020

Empresas prestadoras de serviços – Aumento da carga tributária

Independente de hoje estar um tanto quanto superada a singela divisão entre obrigação de dar e de fazer, englobar tudo como serviço está longe de ser o melhor entendimento e os contribuintes não devem abandonar a contenda jurídica.
Migalhas de Peso Lei 16.670/17 – Compensação de débitos fiscais – município de São Paulo
segunda-feira, 3 de julho de 2017

Lei 16.670/17 – Compensação de débitos fiscais – município de São Paulo

De acordo com a referida norma, a restituição de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda será efetuada depois de verificada a ausência de débitos tributários em nome do sujeito passivo.
Migalhas de Peso ISS-Rejeição veto presidencial - Serviços de administração de cartões de crédito e débito, leasing, franchising, facturing, planos de saúde e assistência médico-veterinári
sexta-feira, 9 de junho de 2017

ISS-Rejeição veto presidencial - Serviços de administração de cartões de crédito e débito, leasing, franchising, facturing, planos de saúde e assistência médico-veterinári

No último 30/5, o Governo e o Congresso Nacional, em acordo, derrubaram o veto presidencial à proposta que transfere a cobrança do ISS para os municípios de domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde.
Migalhas de Peso Recof-Sped: Simplificação e Benefícios aos Contribuintes
quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Recof-Sped: Simplificação e Benefícios aos Contribuintes

Por esta nova modalidade, a empresa beneficiária pode importar ou adquirir no mercado interno insumos para a sua produção, com suspensão do pagamento de tributos, industrializando os seus produtos finais e os exportando.
Migalhas de Peso A tributação pelo ISS das Operadoras de Planos de Saúde – Uma análise equivocada do STF
segunda-feira, 25 de julho de 2016

A tributação pelo ISS das Operadoras de Planos de Saúde – Uma análise equivocada do STF

Considerando o direcionamento da questão que se avista pelo posicionamento do STF, a operadora de saúde deverá ser sempre tributada pelo ISS, o que é incompatível com a natureza securitária da própria atividade.
Migalhas de Peso Exportação de Serviços – Impossibilidade racional de sua efetivação
quarta-feira, 11 de maio de 2016

Exportação de Serviços – Impossibilidade racional de sua efetivação

Parecer da prefeitura de SP mostra-se totalmente equivocado, pois restringe e limita flagrantemente as disposições da CF.
Migalhas de Peso A inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade
sexta-feira, 28 de março de 2014

A inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade

Em recente decisão, o STJ, manifestou-se pela incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, considerando possuir natureza salarial.
Migalhas de Peso A ilegal e inconstitucional taxação do resseguro pelo ISS
terça-feira, 19 de maio de 2009

A ilegal e inconstitucional taxação do resseguro pelo ISS

Conforme disposição prevista na Lei Complementar 126/07 que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, o resseguro é a operação de transferência de riscos de uma cedente para um ressegurador.