Henrique Perlatto Moura

O STF julga caso emblemático para o varejo, com possibilidade de cobrança de ICMS retroativo. Neste contexto, é bom lembrar os limites de possível decisão desfavorável aos contribuintes, pretensão do presente artigo.

A palavra compliance vem do verbo “to comply”, que significa estar em conformidade, e surgiu na legislação norte-americana no início do século XX.

A solução apresentada pelo Poder Executivo no tocante ao ajuste das faixas de incidência pode se mostrar uma medida eficaz e adequada na tentativa de correção das distorções da tributação da renda, pois aliviaria o problema da carga tributária sobre as pessoas de baixa renda, fazendo com que cada indivíduo contribua na medida da sua capacidade.

Deve ser assegurado o direito das agroindústrias exportadoras ao crédito presumido de IPI na aquisição de insumos utilizados na fase agrícola do processo produtivo.

O Marco Legal dos criptoativos é uma medida muito importante, que se tornou necessária em 2017 quando esse mercado ganhou relevância no cenário internacional.

Caso o entendimento da CVM seja corroborado por decisão irrecorrível, há expectativa que a Receita Federal do Brasil (RFB) inicie processo de fiscalização dos FII e seus administradores.

A atualização de base de cálculo por instrumento infralegal é exceção à legalidade e caberia ao legislador, este sim assistido por técnicos habilitados nas mais diversas áreas, suprir essa lacuna normativa para conferir segurança jurídica ao setor de COMEX brasileiro.

Relembra-se que a Suprema Corte Americana, no famoso caso do julgamento Marbury x Madison, decidiu que competia ao judiciário a defesa da constituição, ainda que isso reduzisse sua competência.

Um estudo de caso a partir dos julgados RTJ 99 e RJTJRS 68.