José Silvano Garcia Junior

O STF, ao julgar a ADIn 7.194, confirmou a validade das alterações na lei das S.A., permitindo que atos e demonstrações financeiras sejam publicados em jornais e versões digitais, não mais em diários oficiais.

Empresas familiares brasileiras enfrentam desafios para perdurar entre gerações, devido à falta de preparo para lidar com conflitos familiares que afetam diretamente o ambiente empresarial e a necessidade urgente de implementar governança familiar e corporativa.

É crucial que contratos sociais e acordos de sócios detalhem saídas societárias para evitar conflitos, especialmente na apuração de haveres de sócios.

Após duas décadas em vigor, surge a necessidade urgente de reformar o Código Civil Brasileiro para refletir os avanços sociais. Em 17/4, uma Comissão de Juristas apresentou ao Senado um anteprojeto de lei para atualização, baseado em pesquisas e estudos de jurisprudência.

A reforma tributária impulsiona a "corrida pelo planejamento sucessório" devido às mudanças nas alíquotas do ITCMD. A Constituição agora exige alíquotas progressivas baseadas no valor da transmissão, tornando urgente o planejamento patrimonial para minimizar impostos.

Contribuintes devem realizar planejamento sucessório e patrimonial considerando recentes mudanças legais para evitar impactos e maior onerosidade fiscal.

STJ reitera em agosto de 2023 que, na dissolução parcial de sociedades, o cálculo de haveres não considera o lucro futuro, a menos que expressamente estipulado no contrato social (Resp. 1.904.252). Quebra da affectio societatis é um desafio para sócios e sociedade.

O divórcio ou rompimento de união estável é complexo, especialmente se envolve uma sociedade limitada, gerando debates e impactos significativos relacionados ao regime de bens e decisões contratuais prévias do casal sócio.

A recomendação aos contribuintes que foram notificados e que ainda não se manifestaram, diante de todo o exposto, é que promovam o quanto antes a autorregularização do imposto, nos moldes oportunizados pela SEFAZ-SP, a fim de evitar a autuação e a aplicação da multa punitiva pelo não pagamento do ITCMD.

É sempre melhor, sem dúvidas, que o método e as condições da apuração de haveres e retirada do sócio sejam objeto de prévio acordo entre todos os sócios da empresa, e não o motivo de desavenças entre eles e matéria de decisão do judiciário.

É fato a importância de uma consolidação de um entendimento sobre a inclusão (ou não) dos companheiros como herdeiros necessários

Resta evidente que o testamento é uma eficaz ferramenta de planejamento sucessório, que pode e deve ser utilizada por todas as pessoas interessadas em proteger a destinação de seus bens após a morte e inclusive dispor de assuntos não patrimoniais, fazendo valer a sua última vontade.

A utilização de modelos padrão e simplórios de contrato social não é o ideal para a sua empresa, já que esses instrumentos não foram pensados em conjunto pelos sócios e para o caso concreto e, por isso, dificilmente conseguirão atender as demandas e interesses da sociedade.

O pleito foi atendido pelo relator, o ministro Raul Araújo, que entendeu a retroatividade dos efeitos como uma consequência natural da escolha feita pelo casal.

A expectativa, diante do exposto, é de que a Delegacia Especializada de ITCMD seja um mecanismo de desburocratização dos procedimentos relacionados ao referido imposto e um importante instrumento para o combate à evasão fiscal.

A formalização de tal deliberação proporciona também maior transparência aos sócios e acionistas quanto ao esclarecimento de dúvidas, identificação dos resultados, informações contábeis e eventuais irregularidades que possam existir na atuação dos responsáveis durante aquele exercício.

A decisão do STJ foi fundamentada no mesmo teor do entendimento consolidado: a lei 11.638/07 não faz referência expressa à publicação das demonstrações financeiras, mas tão somente é mencionada a escrituração e elaboração dessas demonstrações.

Não restam dúvidas de que as empresas familiares devem estar atentas à elaboração das contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado e providenciar as respectivas reuniões ou assembleias.

As modificações trazidas pela lei 14.382/22 são, diante de todo o exposto, de grande importância para o direito imobiliário brasileiro.

É primordial que invistam em governança, observando entre os diversos mecanismos existentes.

A constituição de holdings familiares como um instrumento de planejamento sucessório vem conquistando cada vez mais espaço especialmente entre as empresas familiares brasileiras.