Júlio Beltrão

A revolução MedTech está transformando a saúde com tecnologias avançadas como IA e big data, oferecendo soluções personalizadas e facilitando o monitoramento remoto. Colaborações e inovações são essenciais, mas desafios jurídicos podem impactar os negócios.

A limitação ao direito de manifestação política do empregado por parte do empregador pode ocorrer quando o conteúdo das manifestações ferir o código de conduta, ao possibilitar a vinculação daquela opinião ao nome da empresa, podendo causar prejuízo à sua imagem.

Caberá, portanto, às empresas, sempre convocar as entidades sindicais para a mesa de negociação antes de qualquer movimento que possa caracterizar dispensa coletiva, que, ao final, poderá se concretizar mesmo que a negociação reste infrutífera.

É muito bem-vinda a decisão do STF no sentido de afastar a presunção de ilegalidade da contratação de pessoas jurídicas, e esperamos que o tema possa ser mais bem debatido.

Os Ministros da Suprema Corte também têm definido que não compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por fundamento a lei 11.442/2007.