Natal Moro Frigi

A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional.

O efeito da sentença no mandado de segurança coletivo tem alcance limitado em alguns aspectos, que merecem ser esclarecidos aqui, de modo resumido, mas objetivo, de fácil entendimento e compreensão para os não versados em direito (empresários).