Rafael Maldonado Canesso

A lei 9.430/96 permite que os contribuintes usem créditos tributários para contrapô-los aos débitos ou recebam esses valores em restituição. No entanto, se um pedido de restituição ou de compensação tributária fosse negado, uma multa de 50% era aplicada sobre o respectivo valor. Isso significa dizer que se um contribuinte, anda que de boa fé, reivindicasse um crédito incorretamente, seria penalizado.

A importância dessa medida fica ainda mais evidente em face das medidas recém implementadas pelo Estado de São Paulo para aumentar a coleta do ITCMD, incluindo, entre elas, o estabelecimento de uma única e especializada delegacia para examinar os pagamentos do ITCMD.

Os contribuintes que tenham recolhido a multa isolada nos últimos 5 anos, poderão requerer a sua restituição, já que declarada inconstitucional pelo STF.

Temos que a proposta legislativa foi bem confeccionada e é pertinente, há muito desejada pelo mercado, ansioso por colocar fim à insegurança jurídica sobre o tema.

Em sendo aprovado no Senado Federal, o PL seguirá para a Câmara dos Deputados que, se também o aprovar, o encaminhará ao Presidente da República para sanção ou veto.

São estas, prezado leitor, nossas breves considerações sobre as alterações tributárias do novo Governo Federal.

O Poder Executivo Federal ainda estabelecerá quem ficará responsável pela regulamentação e fiscalização do setor, provavelmente o Banco Central do Brasil (CVM) ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Os contribuintes que recebem pensão alimentícia não mais estão obrigados ao recolhimento do IR na modalidade Carnê-Leão, nem inclui-la na Declaração de Ajuste Anual.

A medida será vista como mais uma das que compõem uma força modernizadora da burocracia nacional.

Uma vez que as empresas continuarão mantendo a transparência com a publicação de seus balanços em seus sites e haverá economia de milhares de reais, que poderão ser investidos em seus produtos e serviços, otimizando a sociedade como um todo.

Há boas chances de êxito no julgamento da exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS, é conveniente que as empresas comerciais e prestadoras de serviço desde já ajuízem ação requerendo a restituição do ICMS que incidiu sobre as referidas tarifas.

Apesar de bem redigido, o PL 4758/20 criará problemas incalculáveis na tributação nacional por tentar implantar um organismo complexo e estrangeiro num hospedeiro incompatível.

Qualquer que for o caso prático de recebimento de valores de um trust, a solução de consulta errou ao determinar o recolhimento de Imposto de Renda sobre os valores, uma vez que deveriam ser tributados pelo ITCMD.

Os contribuintes que efetuaram o recolhimento de tributos estaduais em atraso nos últimos 5 anos, exigidos por Auto de Infração ou não, poderão pleitear judicialmente a restituição da diferença entre a taxa exigida pelo Fisco Paulista e taxa SELIC.