sexta-feira, 29 de março de 2024

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Rafael Maldonado Canesso

Migalheiro desde agosto/2022.

Sênior da Divisão do Contencioso da Braga & Garbelotti - Consultores Jurídicos e Advogados.

Migalhas de Peso A inconstitucionalidade da multa por negativa de compensação tributária
terça-feira, 6 de junho de 2023

A inconstitucionalidade da multa por negativa de compensação tributária

A lei 9.430/96 permite que os contribuintes usem créditos tributários para contrapô-los aos débitos ou recebam esses valores em restituição. No entanto, se um pedido de restituição ou de compensação tributária fosse negado, uma multa de 50% era aplicada sobre o respectivo valor. Isso significa dizer que se um contribuinte, anda que de boa fé, reivindicasse um crédito incorretamente, seria penalizado.
Migalhas de Peso ITCMD, trust, sísifo e o fisco de São Paulo
segunda-feira, 8 de maio de 2023

ITCMD, trust, sísifo e o fisco de São Paulo

A importância dessa medida fica ainda mais evidente em face das medidas recém implementadas pelo Estado de São Paulo para aumentar a coleta do ITCMD, incluindo, entre elas, o estabelecimento de uma única e especializada delegacia para examinar os pagamentos do ITCMD.
Migalhas de Peso Compensação tributária - Multa isolada - Inconstitucionalidade
quinta-feira, 6 de abril de 2023

Compensação tributária - Multa isolada - Inconstitucionalidade

Os contribuintes que tenham recolhido a multa isolada nos últimos 5 anos, poderão requerer a sua restituição, já que declarada inconstitucional pelo STF.
Migalhas de Peso Aspectos tributários do PLP 145/22 sobre o PL instituidor do Trust brasileiro, o PL 4.758/20
terça-feira, 21 de março de 2023

Aspectos tributários do PLP 145/22 sobre o PL instituidor do Trust brasileiro, o PL 4.758/20

Temos que a proposta legislativa foi bem confeccionada e é pertinente, há muito desejada pelo mercado, ansioso por colocar fim à insegurança jurídica sobre o tema.
Migalhas de Peso PL 798/21 - Repatriação de valores mantidos no exterior
quinta-feira, 16 de março de 2023

PL 798/21 - Repatriação de valores mantidos no exterior

Em sendo aprovado no Senado Federal, o PL seguirá para a Câmara dos Deputados que, se também o aprovar, o encaminhará ao Presidente da República para sanção ou veto.
Migalhas de Peso Medidas tributárias recentemente adotadas pelo novo Governo Federal
quarta-feira, 15 de março de 2023

Medidas tributárias recentemente adotadas pelo novo Governo Federal

São estas, prezado leitor, nossas breves considerações sobre as alterações tributárias do novo Governo Federal.
Migalhas de Peso Lei 14.478/22 - Regulamentação do mercado de criptomoedas
terça-feira, 14 de março de 2023

Lei 14.478/22 - Regulamentação do mercado de criptomoedas

O Poder Executivo Federal ainda estabelecerá quem ficará responsável pela regulamentação e fiscalização do setor, provavelmente o Banco Central do Brasil (CVM) ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Migalhas de Peso IR sobre pensão alimentícia – Decisão do STF
segunda-feira, 13 de março de 2023

IR sobre pensão alimentícia – Decisão do STF

Os contribuintes que recebem pensão alimentícia não mais estão obrigados ao recolhimento do IR na modalidade Carnê-Leão, nem inclui-la na Declaração de Ajuste Anual.
Migalhas de Peso Resolução CVM 166/22 – S/As de menor porte – Publicações
quinta-feira, 20 de outubro de 2022

Resolução CVM 166/22 – S/As de menor porte – Publicações

A medida será vista como mais uma das que compõem uma força modernizadora da burocracia nacional.
Migalhas de Peso JUCESP publica novas regras para balanços contábeis
quinta-feira, 6 de outubro de 2022

JUCESP publica novas regras para balanços contábeis

Uma vez que as empresas continuarão mantendo a transparência com a publicação de seus balanços em seus sites e haverá economia de milhares de reais, que poderão ser investidos em seus produtos e serviços, otimizando a sociedade como um todo.
Migalhas de Peso Exclusão do (TUST) e (TUSD) da base de cálculo do (ICMS) incidente sobre energia elétrica
terça-feira, 6 de setembro de 2022

Exclusão do (TUST) e (TUSD) da base de cálculo do (ICMS) incidente sobre energia elétrica

Há boas chances de êxito no julgamento da exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS, é conveniente que as empresas comerciais e prestadoras de serviço desde já ajuízem ação requerendo a restituição do ICMS que incidiu sobre as referidas tarifas.
Migalhas de Peso Interpretação do PL 4758/20: críticas e elogios ao trust brasileiro
terça-feira, 23 de agosto de 2022

Interpretação do PL 4758/20: críticas e elogios ao trust brasileiro

Apesar de bem redigido, o PL 4758/20 criará problemas incalculáveis na tributação nacional por tentar implantar um organismo complexo e estrangeiro num hospedeiro incompatível.
Migalhas de Peso Tributação do Trust
sexta-feira, 5 de agosto de 2022

Tributação do Trust

Qualquer que for o caso prático de recebimento de valores de um trust, a solução de consulta errou ao determinar o recolhimento de Imposto de Renda sobre os valores, uma vez que deveriam ser tributados pelo ITCMD.
Migalhas de Peso TIT/SP adota selic após revisão da súmula 10
quarta-feira, 6 de julho de 2022

TIT/SP adota selic após revisão da súmula 10

Os contribuintes que efetuaram o recolhimento de tributos estaduais em atraso nos últimos 5 anos, exigidos por Auto de Infração ou não, poderão pleitear judicialmente a restituição da diferença entre a taxa exigida pelo Fisco Paulista e taxa SELIC.