
Giamundo Advogados
Rua Fidêncio Ramos, 223 14º andar, Vila Olímpia - São Paulo/SP - 04551-010 - Brasil
Com sede em São Paulo, Giamundo Advogados é formado por profissionais reconhecidos por sua visão de negócios e com grande experiência nas áreas de direito público e direito empresarial. O escritório tem como traço marcante o atendimento personalizado aos seus clientes, além da constante preocupação com a qualidade técnica dos serviços prestados. A equipe de advogados, que tem como sócio-fundador Giuseppe Giamundo Neto, é treinada para atender com dedicação, agilidade, proatividade e segurança. O escritório conta com ampla experiência em gestão de contratos públicos e de infraestrutura, assessorando empresas desde a concepção desses projetos (modelagem e estruturação jurídicas), passando pela assessoria em fiscalizações promovidas por órgãos de controle, até o patrocínio de litígios judiciais e arbitragens envolvendo matérias de direito administrativo, regulatório, ambiental, societário e civil. O escritório, mais do que prestador de serviço, busca se tornar um parceiro de longo prazo de quem o contrata, tendo como princípios basilares a ética, a transparência e a busca incansável pela excelência nos resultados. O compromisso com nossos clientes é o pilar de nossa reputação.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito Eleitoral, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário, Direito Societário, Compliance, Contencioso, Arbitragem, Direito Falimentar, Direito Regulatório, Anticorrupção, Empreendedorismo e Inovação, Tribunais de Contas, Infraestrutura, Contratações Públicas
Localização
Rua Fidêncio Ramos, 223 14º andar Vila Olímpia São Paulo/SP - 04551-010 BrasilPublicações


O controle e a fiscalização do termo de referência dos editais de licitações pelos tribunais de contas
A lei de licitações e contratos administrativos (lei 14.133/21) reforça a importância do TR - Termo de Referência na transparência e eficiência das contratações públicas.

O atraso de pagamento pela Administração Pública e o direito à extinção do contrato público
A nova lei de licitações traz avanços com prazos menores para rescisão por mora administrativa, mas desafios na emissão de notas fiscais preocupam.

Giamundo Neto Advogados assessora Consórcio SP Escolas
Em leilão realizado ontem, 4/11, a iniciativa refere-se ao lote leste da PPP que prevê a construção e manutenção de 16 escolas públicas estaduais em São Paulo.

A necessária comprovação de prejuízo efetivo, pela nova redação da lei de improbidade administrativa
A lei 14.230/21 exige comprovação de prejuízo efetivo em casos de improbidade administrativa, fortalecendo a justiça e a defesa de direitos.

Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a reforma tributária: Impactos, regulamentação e perspectivas futuras
O impacto da reforma tributária no Brasil sobre contratos públicos, destacando projetos de lei que buscam garantir o reequilíbrio econômico-financeiro durante a transição tributária.

Limites da solidariedade entre fabricante e revendedor/distribuidor em licitações: A exigência de carta de solidariedade
A nova lei de licitações autorizou a exigência da carta de solidariedade, com o fim de assegurar a execução do contrato nas hipóteses em que quem atue como licitante não seja o fabricante direto daquele bem, mas seu revendedor ou distribuidor.

O reequilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos em decorrência da variação cambial
Em contratos com o Poder Público, quando orçamentos são baseados em moedas estrangeiras, a flutuação cambial deve ser suportada pelo contratado. No entanto, aumentos excessivos na cotação podem justificar ajustes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

Impactos da alteração da lei de improbidade administrativa: Alguns desafios da prática processual
Alterações na lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92) enfrentam desafios judiciais quanto à aplicação retroativa, especialmente em casos de condenação sem provas de ato doloso, destacando-se a necessidade de revisão das petições iniciais para garantir direitos de defesa.

Inexequibilidade de preços na nova lei de licitações e o posicionamento do TCU sobre o tema
A lei 14.133/21 regula novas contratações públicas desde janeiro/24, gerando debates sobre a inexequibilidade de preços, especialmente em obras e serviços de engenharia, conforme o art. 59.

Indisponibilidade de bens nas ações de improbidade: A regra trazida a partir da lei 14.230/21
A lei de improbidade visa proteger o patrimônio público. A decretação de indisponibilidade de bens é essencial para garantir o ressarcimento, mas deve ser usada com critérios justos.

Regimes de contratação integrada e semi-integrada na nova lei de licitações
Nova lei de licitações (lei 14.133/21) combina dispositivos da lei 8.666/93 com elementos de outras normas de contratações públicas, como Pregão e RDC, visando unificar procedimentos.

Giamundo Neto Advogados tem novo sócio em Brasília
O advogado Luís Otávio Veríssimo Teixeira tem destacada atuação em Direito Legislativo.

Como a IA auxilia nas contratações públicas?
A utilização da IA auxilia efetivamente na automatização de tarefas, como análise e fiscalização de contratos administrativos, sendo produtiva para a gestão de tempo dos servidores.

Quais as principais mudanças trazidas pela nova lei de licitações?
Desde 30/12/23, a Lei de Licitações (lei 14.133/21) unifica normas antigas. Destaque para a inovação na fase de habilitação, abrangendo habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

Expectativas e avanços com relação à reforma tributária: melhorias nos impostos sobre o consumo e melhoria institucional
A CCJ do Senado aprovou, em 7 de novembro, o texto base da reforma tributária, um passo significativo para a reestruturação da tributação no Brasil. No entanto, o texto enfrenta críticas, especialmente do setor privado, preocupado com possíveis aumentos na carga tributária. O setor governamental também enfrenta desafios na adaptação a uma nova realidade de gestão coletiva de recursos, afetando Municípios e Estados.

Soluções colaborativas nos tribunais de contas e a experiência das "mesas técnicas" no TCM-SP
Em busca de novas ferramentas de trabalho, o TCM-SP, em 2020, regulamentou o uso das "mesas técnicas", consistentes em reuniões de alinhamento com gestores visando ao debate de soluções para problemas públicos.

TJ/SP valida contrato built to suit para hospital municipal
Colegiado considerou que ação popular não provou alegações de ilegalidade e de lesão ao patrimônio público.

Giamundo Neto Advogados anuncia novo sócio
Joaquim Augusto Melo de Queiroz chega para reforçar a área de Direito Público.

Contratações públicas em tempos de covid-19 (MP 961/20)
Trata-se de medida provisória que cujos efeitos se aplicam apenas aos atos e contratos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo decreto legislativo 6, de 20 de março de 2020.

As alterações promovidas na etapa de lances do pregão eletrônico - comentários sobre o decreto federal 10.024/19
É tempo de aguardar os efeitos práticos do decreto federal 10.024/19, na ânsia de que esses colaborem com o fortalecimento de uma administração pública voltada à efetividade do objetivo principal de toda e qualquer licitação.

O projeto da nova disciplina jurídica de licitações e contratos públicos - Algumas das principais mudanças trazidas pelo PL 1292/95
O PL 1292/95 propõe a abertura dos procedimentos de manifestação de interesse (PMI) para o regime geral das licitações, conferindo à administração pública a possibilidade de utilizar projetos e estudos elaborados por particulares e que sejam de seu interesse para contratação de obras e/ou serviços.

O direito de suspensão de serviços ou rescisão por falta de pagamento da Administração Pública, em contratos administrativos, e o risco de sanção
O uso do regular direito de suspensão dos serviços ou rescisão do contrato pelo particular, na relação com a Administração Pública, é, muitas vezes, coibido pela ameaça de aplicação ilegal e abusiva de sanções administrativas.

Empresas estrangeiras poderão participar diretamente de licitações, via SICAF, a partir de maio de 2020
Empresas estrangeiras que não funcionem no país, a partir de 11.05.20, poderão participar de processos licitatórios no âmbito do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).

O fortalecimento da arbitragem no setor de infraestrutura
Ao criar um regramento para a utilização da arbitragem no âmbito das relações contratuais firmadas pela União Federal, o decreto conferiu uma importante ferramenta para facilitar e incentivar a utilização da arbitragem pelos órgãos públicos federais.



