segunda-feira, 6 de dezembro de 2021

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Direito [email protected]

Questões do Direito e da tecnologia.

Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos e Leila Chevtchuk
sexta-feira, 6 de março de 2015

Desafios contemporâneos do Direito Digital

É com grande alegria e satisfação que hoje estreamos a coluna "Direito [email protected]" para, mensalmente, tratarmos das principais questões e desafios do Direito e da tecnologia no Brasil e no mundo. Nossa alegria justifica-se em face da importância que o Migalhas indiscutivelmente conquistou no âmbito da divulgação, pela internet, de informações jurídicas para um grandioso e qualificado público. A importância do informativo desde os primórdios de sua criação nos conduziu a uma leitura assídua, de modo que constantemente temos considerado as sempre atualizadas e pioneiras informações para ilustrar e engrandecer nossas atividades cotidianas na advocacia e na docência. Com a coluna pretendemos promover um verdadeiro mergulho nas mais atuais e tormentosas questões do Direito Digital, que tem oferecido desafios hercúleos para os aplicadores do Direito em todas as áreas, demandando não só conhecimento das leis mas, também, de aspectos técnicos e práticos da tecnologia para que se possa concretizar as normas adequadamente. Como hoje em dia praticamente tudo tem algum envolvimento com a tecnologia, a relação dela com o Direito já é - e será ainda mais - foco de constantes conflitos entre estudiosos e aplicadores da lei em todas as instâncias e tribunais até porque, além dos aspectos técnicos e jurídicos, por vezes encontraremos debates repletos de choques ideológicos e paixões. Gostaríamos, assim, de mencionar nesta coluna inaugural alguns temas de amplo destaque e que serão tratados com mais detalhamento nas próximas. Marco civil da internet e sua regulamentação A lei 12.965/14 que ficou conhecida como o 'marco civil da internet' alçou o país a um rol de poucos que regulamentaram a neutralidade da rede, tema tormentoso e que envolve questões ideológicas e técnicas bastante interessantes. Devido a grande dificuldade de entendimentos sobre a neutralidade, o art. 9º - principal norma que trata do assunto - foi aprovado dependendo de regulamentação do Poder Executivo por meio de decreto, ouvidas as recomendações da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br (§1º do art. 9º). No âmbito do CGI.br a consulta foi encerrada no último dia 20 de fevereiro e, segundo informções do órgão, recebeu 139 contribuições1. No âmbito do Ministério da Justiça a consulta permanecerá aberta até o dia 31 de março2. As consultas públicas, embora entendamos que não tenham sido divulgadas junto à comunidade técnica e acadêmica de forma adequada, são fundamentais para discutir, por exemplo o alcance do art. 9º quanto ao conceito de isonomia dos pacotes de dados que trafegam na internet. Isso abarca, por exemplo, a discussão sobre a (im)possibilidade das operadoras de telefonia aplicarem o "zero-rating" para determinados aplicativos, isto é, se podem conceder a gratuidade do tráfego de dados para a utilização de rede social como o Facebook, e, ainda, casos em que a neutralidade poderá ser excepcionada já que o próprio §1º do art. 9º estabelece que só haverá exceções decorrentes apenas requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e da priorização de serviços de emergência. A regulamentação é fundamental, portanto, para facilitar a fiel execução da lei afastando dúvidas quanto a sua interpretação especialmente promovendo a aplicação da lei 12.965/14 com o baixo custo regulatório e segurança jurídica, o que se fará indicando os casos em que a lei não tratou e, ainda, preparando a Administração Pública para fiscalizar e aplicar a lei. Veja-se que o debate acima mencionado reflete em casos práticos como o recentemente noticiado "Whats na mira" (Migalhas nº 3564)3, caso em que um juiz do Piauí, sob o argumento de que o WhatsApp descumpriu reiteradas decisões judiciais para fornecimento de dados de usuários em investigações, determinou, num inquérito policial a "suspensão do tráfego de informações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações entre usuários do serviço e servidores do aplicativo"4. Tal decisão - por absurda que era - foi logo derrubada pelo Tribunal de Justiça5. Todavia, como os autos encontram-se protegidos pelo segredo de Justiça, não se tem ainda maiores informações, mas fica clara a insegurança jurídica para todos, usuários do aplicativo e operadoras para as quais a decisão inicial foi direcionada. Também temos que considerar que com a recente aprovação da neutralidade da rede nos EUA pelo "Federal Communications Commission", os debates tendem a ficar ainda mais inflamados6. Este tormentoso assunto será tema de um artigo específico. Crimes digitais Muito se falou que o país não possuia legislação específica para os crimes digitais. Embora a afirmação não fosse correta e já tenha sido alvo de críticas neste sentido7, o cenário parece não ter mudado muito, ao menos considerando-se a percepção da sociedade quanto ao tema. É que apesar do surgimento das leis 12.735/12, 12.737/12 (ficou equivocadamente conhecida como "Lei Carolina Dieckmann") e 12.965/14 ("Marco civil da internet"), ainda muito se percebe nas pessoas na mídia a insegurança sobre o tema. Possivelmente isso ocorre em razão da péssima redação dos tipos penais constantes da lei 12.737/12 e pela falta de regualmentação do Marco Civil. Fato é que muito ainda se questiona sobre os crimes digitais no país (crimes de ódio, fenômenos como compartilhamento e replicação de notícias, fotos, vídeos e imagens de terceiros, pornografia da vingança, entre outros), de modo que trataremos deste assunto - como inclusive já o fizemos antes neste informativo8 - apontando questões terminológicas e de definição, além de análise de situações práticas. Drones Acreditamos que teremos um ano de grandes discussões sobre os drones, que já são realidade no Brasil. Tratam-se de veículos aéreos não tripulados, geralemente de tamanhos parecidos com os aeromodelos, mas que podem ser maiores ou menores e que geralmente são controlados por controles remotos ou atividades pré-programadas em seus sistemas. Podem voar a centenas de metros de altura e, praticamente todos, são dotados de cameras fotográficas. A exemplo da internet, nasceu para o uso militar, mas está se tornando cada vez mais comum, inclusive para recreação. São muitas as preocupações com a utilização dos drones porque teme-se que sejam utilizados em atividades criminosas, que violem a privacidade das pessoas, além do perigo ínsito quanto a acidentes que podem causar. Todo o imbrólio sobre a regulamentação e uso dos drones será igualmente discutido nesta coluna. Internet das coisas - internet of things (IOT) A internet das coisas significa a conexão à internet, de itens de uso diário, tais como os televisores, geladeiras, carros, etc. É cada vez mais comum observar eletromésticos e roupas capazes de se conectar à internet numa tentativa de que mundo físico e digital se tornem um só. Isso poderá servir para evitar que carros sejam furtados, caso não sejam reconhecidos os verdadeiros donos como os condutores e que elevadores possam receber manutenção à distância, por exemplo. No entanto, problemas que já vemos acontecer com outros equipamentos (tablets, celulares, etc.) tenderão a ocorrer com as demais coisas, podendo expor pessoas a perigo ou a situações vexatórias, por exemplo, caso sejam surpreendidas por um acesso não autorizado por um hacker a uma câmera embutida em um televisor conectado à internet. Certamente cabem muitas questões a serem tratadas quanto a Internet das coisas... Direito ao esquecimento Um dos mais importantes assuntos do Direito Digital e certamente de enorme relevância, é o direito ao esquecimento, isto é, as discussões sobre o passado das pessoas e o direito de cada um desejar que seu histórico seja apagado dos meios digitais. Há questões técnicas e jurídicas muito interessantes sobre sua aplicação, o que demandará artigo específico. Procuraremos, assim, explicitar, esclarecer e responder as indagações acima apontadas nas próximas colunas de Direito [email protected] aqui no Migalhas. Acompanhem e divulguem! __________ 1CGI.br.   2Marco civil da internet. 3Migalhas 3.564. 4Ação judicial no Piauí determina suspensão do WhatsApp no Brasil. 5UOL.  6NPR. 7Vide CRESPO, Marcelo Xavier de F. Crimes Digitais. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1. 248p; CRESPO, Marcelo Xavier de F. Os crimes digitais e as leis 12.735/12 e 12.737/12. Boletim IBCCRIM, v. 244, p. 9-11, 2013 e, ainda, CRESPO, Marcelo Xavier de F. Crimes Digitais: da tipicidade e do bem jurídico tutelado. Editora Senac: São Paulo, 2013, pg. 16/47. 8Vide: CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas; SANTOS, Coriolano Aurélio de Almeida Camargo. Um panorama sobre os projetos de lei sobre crimes digitais. Migalhas, 08.11.2012 e, ainda, CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas; SANTOS, Coriolano Aurélio de Almeida Camargo. Perfis falsos nas redes sociais e o projeto de lei 7.758/14. Migalhas, 13.01.2015.