Quarta-feira, 16 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

OUT
9

Sobreposições de terras: Um contraponto entre as áreas indígenas delimitadas e o sistema de gestão fundiária (Sigef) do Incra

Daniel Masello Monteiro

O SIGEF, ao invés de facilitar, trouxe aos proprietários de imóveis rurais imensa instabilidade e insegurança, onde o produtor rural se encontra em estado vulnerabilidade, tratando-se de desnecessária burocracia, bem como de ilegal, ou seja, de cristalina exacerbação do poder discricionário praticado pelo INCRA.

OUT
9

Divórcio ou dissolução da união estável com filhos incapazes, um novo paradigma após provimento 83 do CNJ

Thomas Nosch Gonçalves

A dilatação do alcance dos divórcios na seara extrajudicial contribuirá com o avanço e prestígio das funções notariais e com a garantia de acesso à justiça, na medida em que desafogará o Poder Judiciário e permitirá a concretização do direito à tutela jurisdicional efetiva e célere.

OUT
9

Saneamento básico: novas regras a caminho

Carolina Caiado e Felipe Carmona

O PL 3.261/19 e seus apensos trazem disposições que visam a atualizar o marco regulatório, o que fomentará maior participação da iniciativa privada no setor.

OUT
8

Ainda sobre a importância da regulamentação estatal da atividade do profissional de Relações Institucionais e Governamentais (RIG)

Alessandro Ajouz

Não há mais dúvidas, assim me parece, sobre a licitude e importância da atividade exercida pelo profissional de RIG. É ela salutar e indispensável ao sólido exercício da participação social na contribuição e controle das decisões políticas e legislativas relevantes.

OUT
8

Lei de abuso de autoridade – Por que tanto mimimi?

Felipe Mello de Almeida e Luíza Pitta

Se realmente vivemos em um estado democrático de direito não existe motivo para que um agente público, dedicado e probo, se preocupe com os novos tipos penais.

OUT
8

Os softwares já engoliram o mundo! E agora? – Os mecanismos jurídicos de garantia à inovação e o papel do sandbox regulatório

Nicole Katarivas

A lei é um avanço sem igual para nosso país e absolutamente é um passo importante para o desenvolvimento do Brasil na inovação de tecnologias, produtos e serviços, onde o modelo do sandbox regulatório vem agregar.

OUT
8

O Fundo de Aval Fraterno - FAF -, o patrimônio de afetação do imóvel rural e a cédula imobiliária rural (i)

Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

Essa estrutura de alguma forma e em algum nível acarretará uma perda para as instituições financeiras participantes, segundo o valor de suas respectivas participações, a partir do esgotamento dos valores que compõem a cota primária.

OUT
8

(I)Legalidade da arbitragem tributária

Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues

Não se deve perder de vista os limites da legalidade, buscando modernizar o Direito sem que para isso seja necessário sacrificar os pilares da segurança jurídica.

OUT
7

Super súmula - Segurança jurídica x enfraquecimento do Carf

Francisco Müssnich e Vivian Casanova

As super súmulas poderão ter como efeito perverso, dada a forma como serão utilizadas, enfraquecer o Carf, que é um órgão técnico, eficiente e competente para solução fundamentada de litígios, levando a um incremento muito significativo da judicialização de matérias tributárias, como nunca se terá visto antes.

OUT
7

A interpretação sistemática e as inconstitucionalidades dos §§ 3º-A E 3º-B do artigo 832 da CLT, inseridos pela lei 13.876/19

Richard Wilson Jamberg e Ricardo Calcini

Ao longo dessa primeira semana de vigência da lei, muitos debates foram travados acerca da interpretação dos dispositivos relacionados ao processo do trabalho (artigo 2º da lei 13.876/19), o que desafiou um estudo aprofundado do tema, seja quanto a interpretação do novo texto legal, seja quanto a constitucionalidade da norma.

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