16.mai.2024
16.mai.2024
Distinções cruciais na presunção de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóveis
O STJ decidiu que não há indenização por lucros cessantes quando o comprador pede rescisão de contrato devido a atraso na entrega do imóvel.
15.mai.2024
A necessária distinção entre demandas predatórias e ações coletivas de massa
O Brasil tem mais de 77,3 milhões de processos judiciais, com aumento preocupante de "demandas predatórias". Maior número de ações não significa mais acesso à Justiça, pois podem ser conflitos forjados. Este artigo busca distinguir entre ações de massa e demandas predatórias.
15.mai.2024
As mensagens enviadas por WhatsApp após o horário de trabalho podem configurar horas extras?
A Constituição Federal e a CLT estipulam que a jornada de trabalho não pode exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais, permitindo compensação de horários via acordo coletivo. Horas extras são permitidas, com limite de 2 horas, devendo ser remuneradas adequadamente.
15.mai.2024
Uma análise do art.1705 do Código de Normas do Estado do Pernambuco
Este artigo examina a inovação do código de normas de Pernambuco sobre a usucapião de bens públicos. A Constituição proíbe usucapião de bens públicos, mas a jurisprudência permite usucapião de domínio útil de imóveis sob aforamento.
15.mai.2024
As implicações legais da insegurança na imigração
O artigo explora as implicações legais da insegurança enfrentada por imigrantes, focando nos desafios das barreiras linguísticas, complexidades legais e na necessidade de assistência legal especializada. Também discute o papel dos advogados em fornecer suporte e orientação para imigrantes que navegam pelo cenário legal de seu país anfitrião.
15.mai.2024
Por um plano de emergência e fundo nacional de apoio ao RS
O princípio da solidariedade na CF/88 e o federalismo por cooperação têm guiado ações de apoio ao Rio Grande do Sul após uma catástrofe, com doações de recursos diversos. Contudo, há preocupações sobre desvios de fundos e fake news.
15.mai.2024
Pessoas com depressão pós-trauma podem pedir auxílio-doença
O TEPT é um sério problema de saúde pública, frequentemente ligado à depressão. Desastres, como no Rio Grande do Sul, podem agravar o quadro emocional. O INSS oferece antecipação de benefícios para vítimas, e o auxílio-doença está disponível para segurados diagnosticados com ansiedade ou depressão.
15.mai.2024
Aposentadoria por doença crônica: É possível em qual situação?
A aposentadoria por invalidez é uma opção para quem enfrenta doenças crônicas e não pode mais trabalhar. O processo para obtê-la pelo INSS pode ser complexo. Saiba como comprovar a doença e lidar com possíveis recusas.
15.mai.2024
O ICMS entra no carrinho do e-commerce - O checkout fiscal
Informe-se sobre as práticas eficazes para enfrentar a complexa tributação digital e manter sua empresa em conformidade e competitiva. Leia agora para estar bem preparado no cenário fiscal vigente.
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