4.fev.2024
4.fev.2024
Duelo constitucional entre Texas versus Governo Federal atual. Onde entra a Constituição?
Duelo constitucional entre Texas e Governo Biden.
4.fev.2024
As imprecisões técnicas e os riscos que os novos delitos de bullying e ciberbullying sujeitam a sociedade
O legislador brasileiro, ao tratar de normas relacionadas à tecnologia, apresenta falhas, como no caso da revisão do art. 154-A do Código Penal. A nova lei introduziu um novo delito com forma qualificada, mas também inclui discrepâncias técnico-jurídicas que requerem atenção.
4.fev.2024
A aplicação da responsabilidade civil do Estado em caso de dano à sociedade
A responsabilidade civil é crucial no Estado Democrático de Direito, buscando restaurar equilíbrio após danos. A legislação brasileira vai além da culpa, abrangendo reparação mesmo sem ato ilícito, respaldada pela teoria do risco. A responsabilidade do Estado segue normas específicas, adotando a teoria do risco administrativo, implicando indenização independentemente de culpa ou ilicitude.
3.fev.2024
Governo Federal publica decreto para a regulamentação do DET e eLIT
O decreto 11.905, de 31/1/24, modifica o decreto 10.854, regulamentando o Programa de Simplificação de Normas Trabalhistas. Introduz as plataformas DET e eLIT, permitindo comunicações eletrônicas dispensando publicação no DOU e envio postal, regulamentadas pelo MTE. DET é para sujeitos à inspeção do trabalho, com acesso por certificado digital, código ou autenticação oficial.
3.fev.2024
Empoderamento do consumidor e o pacote anti-greenwashing europeu
A UE busca atingir zero emissões líquidas de carbono até 2050. Recentemente, os países membros concluíram projeto de lei propondo a proibição, até 2026, do uso de termos como "carbono neutro" por empresas, a menos que comprovem a veracidade.
3.fev.2024
A lei geral de proteção de dados é letra morta?
Hoje vemos uma queda no interesse por projetos de adequação, o tema passou a ser visto como algo de baixo risco pelas empresas. Mas será que a LGPD está morta? Confira essa análise sobre as novas demandas da proteção de dados.
3.fev.2024
STJ afirma: ICMS-ST é custo de aquisição para fins da apuração dos créditos de PIS e Cofins
Acórdão recente da 1ª Turma do STJ destaca a inclusão do ICMS-ST na apuração de créditos de PIS/Cofins, alinhado a precedentes favoráveis aos contribuintes, incluindo a exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e a aplicação desse entendimento ao ICMS-ST.
3.fev.2024
A importância da ata notarial no reconhecimento de casos de bullying e cyberbullying sob a égide da lei 14.811/24
A lei 14.811/24 incorpora bullying e cyberbullying como crimes no Código Penal, destacando a importância da Ata Notarial para registrar e reconhecer essas ocorrências, conferindo segurança jurídica.
2.fev.2024
Diferenças entre acúmulo e desvio de função
O contrato de trabalho deve mencionar as especificidades inerentes a função do trabalhador. Com isso, é essencial pontuar os casos em que a alteração das funções pode gerar impacto entre as partes.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
