5.dez.2023
5.dez.2023
O testamento e a nomeação de curador especial como instrumento de proteção patrimonial
Expressão máxima da autonomia privada, o testamento pode conter cláusula que nomeia pessoa de confiança do testador para gerência patrimonial dos bens de herdeiros incapazes.
5.dez.2023
A prevenção dos danos nas unidades públicas de saúde
Um dos objetivos da responsabilidade civil é a prevenção. A prevenção na área pública opera-se de maneira diversa da prevenção na área privada. O presente texto apenas busca levantar a discussão, em tempos de revisão do Código Civil, de como melhorar a prevenção nas unidades públicas de saúde.
5.dez.2023
Por que a orientação normativa 78/23 da AGU está equivocada?
A orientação normativa 78 da AGU estabelece que as sanções da nova lei de Licitações não se aplicam a contratos anteriores, respeitando os atos jurídicos já firmados sob legislação anterior.
5.dez.2023
Rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador
A rescisão indireta, uma exceção na CLT, permite ao empregado encerrar o contrato quando o empregador comete graves falhas contratuais, levando à insustentabilidade do vínculo, exigindo uma situação excepcional para sua aplicação.
5.dez.2023
NLLC: preço substancialmente menor e ciclo de vida
A nova lei de licitações introduz o princípio do ciclo de vida do objeto, considerando o preço real baseado na equação do preço nominal dividido pelo tempo de vida útil, substituindo a lógica do "menor preço" da antiga lei 8.666/93.
5.dez.2023
Desafios e oportunidades na reestruturação empresarial
Pequenas e médias empresas encaram desafios constantes no panorama empresarial, onde a reestruturação surge como ferramenta essencial para superar obstáculos e identificar oportunidades de crescimento, exigindo estratégias jurídicas sólidas para mitigar riscos e impulsionar o sucesso duradouro.
5.dez.2023
É possível fazer a cessão de crédito de precatório referente a benefício previdenciário?
A possibilidade de ceder créditos de precatórios previdenciários a terceiros é confirmada pelo entendimento atual do STJ (REsp 1.896.515 - RS), permitindo antecipação do recebimento com deságio por meio de empresas especializadas.
5.dez.2023
Acesso a medicamento: a garantia do direito social à assistência farmacêutica junto ao plano de saúde
Os direitos que o paciente pode reivindicar junto ao seu plano de saúde quando o médico prescrever determinado medicamento.
5.dez.2023
Vale a pena o risco de não pagar imposto?
Tudo o que o empresário (ou qualquer pessoa física) deseja é evitar o pagamento de impostos, recorrendo a verdadeiros malabarismos, o que nem sempre é bem-sucedido. Portanto, a pergunta que surge é: será que o risco vale a pena?
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