29.nov.2023
29.nov.2023
Demissão por justa causa do trabalhador: requisitos, verbas rescisórias e validade
Durante o contrato de trabalho, tanto o empregado quanto o empregador podem rescindir o contrato sem necessidade de explicação, exceto na demissão por justa causa, onde o empregador deve comprovar a razão e cumprir requisitos para validar a demissão, uma penalidade que acarreta na perda de direitos rescisórios.
29.nov.2023
Comentários à lei 14.611/23 e ao decreto 11.795/23 que a regulamentou. Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
A lei 4.611/23 assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres em trabalhos de valor ou funções iguais, alterando o artigo 461 da CLT, já em vigor há décadas para evitar discriminação salarial entre funcionários que desempenham a mesma função.
29.nov.2023
Revisão da vida toda: voto-vista do ministro Zanin nos embargos de declaração do INSS e modulação de efeitos
O STF retomou o julgamento dos embargos de declaração do INSS no processo da revisão da vida toda com a apresentação do voto-vista do Ministro Zanin, que determina o retorno do processo ao STJ.
29.nov.2023
Notas sobre a invalidade e a ineficácia da cláusula de imposição de procedimento arbitral (e/ou de foro exclusivo estrangeiro) no bill of lading
O debate surge sobre se o segurador sub-rogado deve ou não obedecer aos termos do Bill of Lading no transporte marítimo internacional, sendo alguns a favor de sua eficácia, enquanto outros argumentam que são ineficazes sem seu conhecimento prévio.
29.nov.2023
Microsseguro rural é alternativa para pequeno produtor
Os microsseguros, desenvolvidos para atender necessidades específicas de pessoas de baixa renda, expandiram-se para o setor rural, proporcionando proteção financeira a pequenos agricultores contra eventos adversos, como perda de produção devido a condições climáticas.
29.nov.2023
Arbitragem societária: subsiste como modalidade especial do gênero arbitragem?
O texto questiona se a "arbitragem societária" é realmente uma forma distinta de arbitragem, levando em conta os envolvidos e suas relações, concluindo que a classificação pode não se diferenciar substancialmente de outros tipos de arbitragem, como indicado na Lei de Arbitragem - LAB.
29.nov.2023
Constrangimento democrático
A frase "o futuro é feminino" pode valer para outros lugares do mundo, mas no Brasil parece que esse futuro está sendo riscado por quem tem o dever político e jurídico de promovê-lo.
29.nov.2023
Maquiavel e o século XXI
Em meio a avanços tecnológicos e questões éticas, o dilema sobre sacrificar a ética em busca de resultados desejados persiste, levando a debates sobre se os fins devem justificar os meios, uma discussão relevante no século XXI.
29.nov.2023
O condomínio e a "lei do silêncio". Um dos grandes desafios dos administradores de condomínios
Não há uma lei única que regule a poluição sonora; as regras são dispersas em normas estaduais e municipais, regimentos internos e convenções condominiais, o que torna sua aplicação complexa, demandando mediação dos administradores para soluções entre condôminos.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
