16.nov.2023
16.nov.2023
Desafios e transparência na licitação pública sob a ótica da LGPD
A LGPD impacta as licitações públicas, exigindo transparência sobre o uso de dados pessoais e a implementação de medidas de segurança para protegê-los durante o processo.
16.nov.2023
Tema 1079 do STJ: O limite de 20 salários-mínimos se aplica às contribuições parafiscais?
Lei 6.950/1981 estende a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
16.nov.2023
Da prescindibilidade de prestar caução para despejo liminar
Considerando que o locatário tem a oportunidade de purgar a mora ou mesmo comprovar o adimplemento de suas obrigações, temos que o deferimento da liminar de despejo sem a caução se mostra uma solução equilibrada.
16.nov.2023
Taylor's Version: O que a regravação dos álbuns de Taylor Swift revela sobre direitos autorais?
No tocante à legislação brasileira, os direitos existenciais da compositora estão fora do tráfego negocial, restando a delimitação de eventual cessão circunscrita às questões patrimoniais.
16.nov.2023
O que é direito digital?
A atividade legislativa não consegue acompanhar totalmente as inovações da tecnologia, destacando a importância crescente do Direito Digital.
16.nov.2023
Inteligência artificial: impactos e responsabilidades no direito do consumidor
A IA já influencia a vida cotidiana dos consumidores, desde assistentes virtuais a sistemas de recomendação em e-commerce. Apesar dos desafios legais, o PL 2338/23 busca regulamentar o uso de IA com detalhamento específico, contrastando com abordagens anteriores mais principiológicas.
16.nov.2023
Dados pessoais sensíveis e a comunidade LGBTQIAP+ protegendo identidades direito digital
Em meio à revolução digital, dados sensíveis, como orientação sexual, da comunidade LGBTQIAP+, merecem proteção especial de acordo com a legislação, especificamente a LGPD, exigindo atenção para garantir a privacidade e segurança dessas informações.
16.nov.2023
Tema 1039/STJ. Desdobramentos sociais e econômicos da prescrição iniciada com a quitação do financiamento: implicações para mutuários, seguradoras e agentes financeiros
O STJ analisa o tema 1039, buscando definir o momento inicial da prescrição para a busca por indenização contra seguradoras em contratos do Sistema Financeiro de Habitação, explorando os possíveis impactos para mutuários, seguradoras e agentes financeiros, caso a quitação do contrato seja estabelecida como termo inicial.
16.nov.2023
Jornalismo e big techs: o confronto ganha debate no campo tributário
O Conselho de Comunicação Social do Senado Federal discutiu a sustentabilidade da comunicação no Brasil, considerando a possibilidade de criar um ecossistema público de financiamento do jornalismo profissional através da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico paga pelas plataformas digitais, conforme sugerido pela FIJ e Fenaj, com foco na taxação das big techs para financiar produtores de conteúdo jornalístico.
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