23.set.2024
23.set.2024
Aplicação da nova lei aos processos em curso quando a controvérsia se restringir ao reconhecimento da ocorrência de ato de improbidade
O STJ, com base na lei 14.230/21, exige dolo e comprovação de dano efetivo para condenação por improbidade administrativa, afastando a presunção de dano.
22.set.2024
A importância da escritura pública na cessão de créditos de precatórios: Um novo marco
O texto analisa provimento CSM 2.753/24 do TJ/SP, acerca da necessidade de escritura pública na cessão de créditos de precatório.
22.set.2024
Advogado especialista em planos de saúde
Planos de saúde, a importância de consultar um advogado especialista para garantir os direitos dos segurados e os principais tipos de ações em que ele pode atuar para proteger os consumidores.
22.set.2024
Síndrome de burnout: O que é, como identificar e quais são seus direitos no ambiente de trabalho
O artigo explica que burnout pode ser considerado uma doença ocupacional, garantindo ao trabalhador o direito ao afastamento com atestado médico, auxílio-doença pelo INSS (em afastamentos superiores a 15 dias) e estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno.
21.set.2024
Medidas jurídicas para evitar que seu filho fique com um pai ausente após seu falecimento
Ser mãe solo é um ato de coragem, mas traz preocupações sobre o futuro dos filhos. A insegurança sobre quem cuidará deles em caso de falecimento é comum. Existem medidas jurídicas, como a elaboração de um testamento, que permite nomear um tutor de confiança.
21.set.2024
A reforma da lei de improbidade administrativa: Análise crítica da lei 14.230/21
A lei 14.230/21 reformou a lei de improbidade administrativa, alterando parâmetros de responsabilização e gerando debates sobre dolo e prazos prescricionais. O artigo analisa impactos na corrupção e gestão pública.
21.set.2024
O STJ e o reconhecimento fotográfico de suspeitos
A decisão recente do STJ sobre o reconhecimento fotográfico de suspeitos avança na busca por julgamentos justos, considerando a confiabilidade dessa prática. Um jovem negro foi absolvido após seis anos preso, resultado de um reconhecimento informal questionável.
20.set.2024
Tribunal multiportas: A transação tributária de créditos na falência como política pública eficiente na redução da litigiosidade
A transação tributária surge como uma solução inovadora para a litigiosidade nos processos falimentares, promovendo consensualidade entre União, Estados e credores.
20.set.2024
Direitos das gestantes no trabalho: Proteções e garantias no Brasil
No Brasil, grávidas têm direitos como estabilidade no emprego, licença-maternidade, e proteção contra discriminação e assédio. A legislação assegura suporte e segurança durante a gravidez e após o parto.
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