6.jun.2024
6.jun.2024
STJ declara provas ilícitas em caso de prisão em flagrante sem autorização judicial
Em decisão marcante, o STJ invalidou provas obtidas durante a prisão em flagrante de um acusado, após um policial atender uma chamada no celular do detido sem autorização judicial. O episódio levantou questões sobre a legalidade da coleta de provas e a violação da privacidade, sublinha a necessidade de seguir rigorosamente os procedimentos legais em investigações criminais.
6.jun.2024
Preferência e autonomia dos honorários no concurso singular ou coletivo de credores
Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferência em créditos, mas apenas quando executados de forma autônoma. Essa autonomia não se sobrepõe ao crédito do credor principal. A preferência dos honorários exige ausência de relação material entre os credores.
5.jun.2024
Caso "Fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus" na Corte interamericana
A CIDH supervisiona o cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pode determinar violações, como no caso da tragédia na fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus, Bahia, condenando o Brasil por violações dos direitos dos trabalhadores.
5.jun.2024
Posicionamento do STJ sobre a base de cálculo do ITBI
Em 2022, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel, não o valor venal usado para IPTU. A decisão no REsp 1.937.821/SP (Tema Repetitivo 1.113) esclarece essa controvérsia.
5.jun.2024
Qual a importância de um regulamento interno para pequenas empresas?
O Regulamento Interno é essencial para a gestão de pessoas e prevenção de riscos trabalhistas, disciplinando situações não previstas por lei, como conduta, horários, EPIs, uso de recursos e políticas de segurança. Deve respeitar leis, jurisprudências e acordos coletivos.
5.jun.2024
Opção para quem recebe seguro desemprego e não quer deixar de contribuir
O IBGE aponta 8,6 milhões de desempregados. Muitos recebem seguro-desemprego, um benefício da CLT. Mesmo desempregados, podem contribuir ao INSS como contribuintes facultativos, garantindo aposentadoria e benefícios futuros.
5.jun.2024
A absurda PEC da privatização das praias do Brasil
A PEC 3/22, apelidada de "PEC das privatizações das praias" avança no Senado, liderada por Flávio Bolsonaro. Contudo, enfrenta críticas de diversos setores, incluindo ambientalistas. A proposta revoga partes da Constituição para promover privatizações.
5.jun.2024
A não cumulatividade plena do IBS e da CBS
IBS (fusão do ISS e ICMS) e CBS (fusão do PIS/Cofins e IPI) incidem sobre consumo de bens e serviços, mas materiais de uso e consumo não dão direito a crédito. A reforma tributária mantém essa limitação.
5.jun.2024
Lei de abuso de autoridade: Noções introdutórias
A lei 13.869/19 atualiza os crimes de abuso de autoridade, substituindo a anacrônica lei 4.898/65. Criada no contexto de operações anticorrupção, a nova lei visa combater abusos estatais, assegurando o direito de petição e refletindo a credibilidade dos agentes públicos.
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