José E. da C. Fontenelle Neto

José E. da C. Fontenelle Neto

Migalheiro desde abril/2020.
São dos melhores anjos que surgem os piores demônios
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há 2 dias

São dos melhores anjos que surgem os piores demônios

... âmbito da Operação Lava Jato; em Portugal, o julgamento de José Sócrates, ex-primeiro ministro lusitano (2004-2011), investigado ao longo da Operação Marquês. No último domingo (11), o jornal Folha de S. Paulo publicou uma entrevista que o próprio José Sócrates ressaltou as coincidências entre os casos: “as mesmas conduções coercitivas, os mesmos vazamentos, a mesma cumplicidade do jornalismo, a mesma instrumentalização política de combate à corrupção”; “a mesma escolha viciada do juiz, o juiz que nunca esteve acima das partes, mas ao lado delas, o Ministério Público; “o juiz-herói construído pela...
MIGALHAS nº 5.083
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há 2 dias

MIGALHAS nº 5.083

... português: o processo de Lula, aqui no Brasil e o processo de José Sócrates, em Portugal, em que ambos alegam que são vítimas da chamada lawfare, que se refere a uma guerra jurídica travada pela manipulação das leis. (Clique aqui) Faço minhas as palavras dele? Em mais um caso corriqueiro de danos morais, o julgador criticou o pedido e transcreveu na decisão a íntegra de um texto do filósofo Luiz Felipe Pondé, afirmando que "parece ser a triste tendência atual do país". O texto descrito diz que "o mercado jurídico cresce para advogados que adoram esse inferninho" e que "trabalhar como juiz numa...
As astreintes, a decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp 650.536/RJ e os riscos à efetividade da tutela jurisdicional
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há 2 dias

As astreintes, a decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp 650.536/RJ e os riscos à efetividade da tutela jurisdicional

...a obrigação ou justa causa para o descumprimento”. Segundo José Miguel Garcia Medina, a intenção legislativa é clara no sentido de não se admitir modificação ou supressão da multa fixada e vencida, referente ao descumprimento já caracterizado, ainda que o valor acumulado da multa tenha se tornado expressivo. Diante de um fato novo, modificador de um contexto fático, poderá o magistrado reduzir ou agravar a multa, adequando-a aos critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade da medida na hipótese concreta 4. A Corte Especial invocou a cláusula rebus sic standibus, mas não demonstrou...
O futuro do trabalho e a proteção do emprego
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há 2 dias

O futuro do trabalho e a proteção do emprego

... referido estudo, o presidente da Fiesp e do Ciesp na época, José Ricardo Roriz, destacou que o Brasil precisa dar às empresas “capacidade de investimento para gerar empregos de boa qualidade, para as famílias terem poder de consumo e qualidade de vida, o que deve refletir em uma significativa melhora nos indicadores sociais”. Ademais, Roriz alertou para a necessidade de o Brasil fazer mudanças estruturais, pontuando que: Temos que fazer o dever de casa diminuindo a carga tributária e a burocracia, que afetam a produtividade e a competitividade das empresas nacionais. As ações que tomarmos hoje terão...
MIGALHAS nº 5.082
Informativo Migalhas
há 3 dias

MIGALHAS nº 5.082

... Advogados lança o "Covac 10-10", projeto que terá o advogado José Roberto Covac falando sobre temas relacionados ao Direito Educacional toda terça-feira em vídeos de 10 minutos. Hoje, em edição extraordinária, ele aborda a "Interface entre o Direito Educacional e o Direito Tributário". (Clique aqui) Amanhã, às 10h30, Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados realiza um bate papo virtual com as sócias Mariana Campos de Souza e Vanessa Souza Rosa sobre os principais aspectos da nova lei 14.133/21, que versa sobre Licitações e Contratos Administrativos. No bate-papo semanal realizado pelo...
OAB realiza seminário "Direito Administrativo Sancionador"
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há 3 dias

OAB realiza seminário "Direito Administrativo Sancionador"

... Júnior, Vladimir Rocha França, Flávio Henrique Unes Pereira, José Roberto Pimenta de Oliveira, Rafael Munhoz de Mello, Alice Voronoff, Carlos Ari Sundfeld, Márcio Cammarosano e Romeu Felipe Bacelar Filho. A programação completa, pode ser acessada aqui. Inscrições para certificados, clique aqui.
As decisões judiciais brasileiras e as rotineiras zonas de autarquia
Migalhas de Peso
14/4/2021

As decisões judiciais brasileiras e as rotineiras zonas de autarquia

... justificação às decisões que não estão justificadas, é chamado por José Rodrigo Rodriguez de “zona de autarquia” (RODRIGUEZ, 2015). Rodriguez, partindo da obra de Franz Neumann, expõe que as instituições tendem a manipular o direito para “conferir aparência jurídica a espaços de puro arbítrio” (RODRIGUEZ, 2015, p. 103). Por sua vez, essa manipulação pode ser feita a partir de três situações: com a fuga do direito, propriamente; na utilização de uma falsa legalidade; e na criação de zonas de autarquia. As três espécies de manipulação são classificadas por Rodriguez como “figuras de perversão”, por possuírem...
Cruz de tecido
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14/4/2021

Cruz de tecido

... jurídicos indissociáveis, pelas sábias palavras do professor José Antônio Savaris e Bruno Henrique dos Santos, ao abordar a “fishing expedition ("pescaria probatória"), assim entendida como a "investigação especulativa indiscriminada”, ao abordar revisões administrativas de concessões de benefícios já atingidos pela decadência, travestidas de atualizações cadastrais, sem qualquer indício de má-fé dos segurados. “Jornais preto e branco impressos em cores e números a não se contar” retrata a Reforma da Previdência estampada em suas capas, num profundo emaranhado legislativo e matemático de difícil compreensão...
Falta de coesão do governo Bolsonaro e seus efeitos negativos
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14/4/2021

Falta de coesão do governo Bolsonaro e seus efeitos negativos

...a de governo por manobra de última hora do então presidente José Sarney. Desde então, inaugurou-se a atuação conjunto do Executivo/Legislativo na linha da parêmia “é dando que se recebe” ou “dá cá e toma lá”. O senhor presidente assumiu o cargo de primeiro mandatário da nação com o discurso de acabar com essa política de “dá cá e toma lá”. Deu com burros n’água. E a velha política foi restabelecida com outro formato que inclui a aumento de verbas oriundas de emendas parlamentares. No primeiro ano de seu mandato foi promulgada a EC 100, 26-6-2019, introduzindo as emendas de bancadas de parlamentares...
O que já aprendemos e o que ainda precisamos aprender sobre liderança remota em um ano de home office
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14/4/2021

O que já aprendemos e o que ainda precisamos aprender sobre liderança remota em um ano de home office

...r que algumas mudanças são, sim, imprescindíveis. Já diria José Galló, executivo e ex-CEO das Lojas Renner, função que exerceu por 20 anos: quando o líder está diante do enfrentamento de crises, “a primeira coisa a se pensar é nas pessoas”. Portanto, se torna essencial exercitar diariamente a empatia e o olhar humanizado, demonstrando aos integrantes da equipe que sua condição enquanto pessoa importa tanto quanto os resultados que podem ser atingidos com sua dedicação. Até porque, é natural produzir mais quando você se sente acolhido e valorizado. Aqui vão algumas práticas de boa liderança remota...
A corrupção do árbitro e seus efeitos sobre a sentença arbitral
Migalhas de Peso
14/4/2021

A corrupção do árbitro e seus efeitos sobre a sentença arbitral

...o ajuizamento da ação anulatória. A prova, como bem elucida José Francisco Cahali, pode ser feita na própria ação, cujo resultado independe da solução do processo criminal7. E o ônus da prova do ato de corrupção é de quem alega. Obviamente, em se tratando de procedimento conduzido por árbitro único, a prova de ato de concussão, corrupção ou prevaricação é suficiente para dar ensejo à anulação da sentença arbitral, cujas conclusões ficam integralmente comprometidas, em razão da violação do dever de imparcialidade do árbitro, de forma bastante semelhante ao que ocorre com a sentença prolatada por juiz togado,...
Desafios das organizações internacionais no combate à pandemia
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14/4/2021

Desafios das organizações internacionais no combate à pandemia

... similares, a Santa Sé) e as organizações internacionais”, segundo José Francisco Rezek1. Portanto, as Organizações internacionais são sujeitos, cada vez mais importantes, do direito internacional. Nas palavras de Mazzuolli2 as organizações internacionais constituem a associação voluntária de sujeitos do Direito Internacional, criada mediante tratado internacional (nominado de convênio constitutivo) e com finalidades predeterminadas, regida pelas normas do Direito Internacional, dotada de personalidade jurídica distinta da dos seus membros, que se realiza em um organismo próprio e estável, dotado de autonomia...
OMPI afirma que não há “extensão do prazo” de patentes
Migalhas Quentes
14/4/2021

OMPI afirma que não há “extensão do prazo” de patentes

...- Organização Mundial da Propriedade Intelectual no Brasil, José Graça Aranha, e lançou um vídeo que explica como funciona a concessão de patentes no país. A polêmica gira em torno do parágrafo único do artigo 40 da LPI - Lei de Propriedade Intelectual, que estabelece um prazo mínimo de 10 anos de vigência de uma patente nos casos em que o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Intelectual  demorar mais de 10 anos para analisar o pedido. Foi o caminho encontrado pelo legislador para compensar o inventor pela mora administrativa do órgão. Quase metade das patentes concedidas no país levou mais de 10...
As diferenças entre o método pericial da aposentadoria da pessoa com deficiência e os benefícios por incapacidade
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14/4/2021

As diferenças entre o método pericial da aposentadoria da pessoa com deficiência e os benefícios por incapacidade

... Previdenciário. 23 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. COSTA, José Ricardo Caetano. Perícia Biopsicossocial: aplicabilidade, metodologia, casos concretos. São Paulo: LTr, 2018. COSTA, José Ricardo Caetano e MAUSS, Adriano. Aposentadoria especial dos deficiente – aspectos legais, processuais e administrativos. 2 ed. São Paulo: LTr, 2018. DSM IV (Manual de Diagnóstico e Estatística de Distúrbios Mentais. Disponível aqui. Acesso em 28 de maio de 2020. FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga. Direitos das pessoas com deficiência: garantia de igualdade na diversidade. 2. ed. Rio de Janeiro: WVA, 2007. FIGUEIREDO, Ana Maria....
MIGALHAS nº 5.081
Informativo Migalhas
14/4/2021

MIGALHAS nº 5.081

...- Organização Mundial da Propriedade Intelectual no Brasil, José Graça Aranha, e lançou um vídeo que explica como funciona a concessão de patentes no país. Veja aqui. Marcas de posição O INPI determinou a abertura de consulta pública sobre o exame e a registrabilidade de "marcas de posição". Os interessados têm 30 dias para enviar as suas sugestões. A sócia Diana Vieira de Mello, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, que integra a comissão de marcas da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, estará no âmbito de sua comissão, analisando o assunto junto...
Juiz concede protetiva a cachorro que “assinou” petição com a patinha
Migalhas Quentes
14/4/2021

Juiz concede protetiva a cachorro que “assinou” petição com a patinha

... residência. Quem representa Beethoven na causa é o advogado José da Silva Moura Neto, de Brasília. Em entrevista ao G1, o profissional disse que não acredita na versão do suspeito. "Ninguém consegue, em cima de uma motocicleta, atirar no olho de um cachorro." O advogado explicou ao portal que decidiu redigir a ação judicial em nome de Beethoven, e não do tutor, com o propósito de reforçar a luta contra os maus-tratos a animais. “Pobre cachorrinho” Ao decidir, o juiz considerou que, embora diversos países ao redor do mundo já considerem os animais como sujeitos de direito, o ordenamento jurídico brasileiro...
Gregório Duvivier e a ortoépia no juridiquês
Migalhas Quentes
14/4/2021

Gregório Duvivier e a ortoépia no juridiquês

... palavra. Ao que parece, Duvivier não acompanhou os ensinamentos de José Maria da Costa no Gramatigalhas. O professor já explicou que de acordo com a quantidade latina da vogal tônica, esta deve ser aberta em português e, portanto, se pronuncia dó e não dô.
OAB realizará estudos para viabilizar compra de vacinas para advogados
Migalhas Quentes
13/4/2021

OAB realizará estudos para viabilizar compra de vacinas para advogados

... isso signifique atuação contra o PNI. O próximo a falar foi José Alberto Simonetti, do AM. "Centenas de milhares de advogados e advogadas não estão no grupo prioritário. A ausência de um plano estratégico nacional para a vacinação de todos os cidadãos agrava a situação do Brasil, que já apresenta um altíssimo nível de mortes pelo coronavírus o qual lamentavelmente só cresce", afirmou. Segundo o conselheiro, nada mais urgente do que o Conselho Federal da OAB cuidar de seus representados, preparando-se para a aquisição de imunizantes com planejamento, recursos, contratação de funcionários e salas destinadas...
Situação jurídica dos contratos de plano de saúde antigos e não adaptados à lei 9656/98, diante da nova tese firmada pelo STF em regime de Repercussão Geral
Migalhas de Peso
13/4/2021

Situação jurídica dos contratos de plano de saúde antigos e não adaptados à lei 9656/98, diante da nova tese firmada pelo STF em regime de Repercussão Geral

... 16/03/21. 4. Apelação Cível 1104396-51.2013.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/14. 5. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1014989-29.2016.8.26.0100; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/21; Data de Registro: 18/03/21)
BuscaJur apresenta a Graciotti Assessoria Empresarial como uma das Soluções para o Mercado Jurídico
Migalhas Quentes
13/4/2021

BuscaJur apresenta a Graciotti Assessoria Empresarial como uma das Soluções para o Mercado Jurídico

... Empresarial conta com a vivência pessoal de seu sócio fundador, José Paulo Graciotti e dos melhores profissionais do mercado, especializados nas áreas necessárias à colocação de seus clientes nos mais altos níveis internacionais de gerenciamento eficaz de seus recursos. Tendo participado do planejamento, da implantação e da operação de quase uma dezena de escritórios médios e grandes, nos últimos 30 anos, a GRACIOTTI tem um enorme background e, principalmente, o conhecimento da cultura empresarial que norteia os melhores e mais bem sucedidos escritórios de advocacia do Brasil.  Tudo o que o universo...
MIGALHAS nº 5.080
Informativo Migalhas
13/4/2021

MIGALHAS nº 5.080

... amanhã a advogada Inaiá Botelho e o técnico em contabilidade José Augusto Hiller. O tema será "IRPF 2021 – Tributação sobre Investimentos". Acompanhe ao vivo, às 17h, pelos perfis do Instagram @marlusarns, @aveirocontabilidade e @inaiabotelho. Ayres Ribeiro Advogados realiza dia 15/4, às 10h, o webinar "Importação de serviços e direitos: Questões tributárias atuais". (Clique aqui) Gerente de marketing e comunicação de Gaia Silva Gaede Advogados, Juliana Quadrado, ao lado da advogada Juliana Joppert Lopes, da unidade de Curitiba do escritório, participa do evento online promovido pela Amcham-Brasil para...
A aplicabilidade do pensamento de John Hart Ely no contexto brasileiro
Migalhas de Peso
13/4/2021

A aplicabilidade do pensamento de John Hart Ely no contexto brasileiro

... Review, v. 77, n. 4, p. 651, May 1991. 3 Ver, e.g., SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2018, pp. 39-40; MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2016, pp. 1-2; segundo André Ramos Tavares, o Direito Constitucional é “o berço natural da positivação dos direitos humanos”, vide: TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 119-120. 4 Ver ELY, John Hart. Democracy and Distrust: A Theory of Judicial Review. Cambridge, Massachusetts; London: Harvard University...
Contratos empresariais e o planejamento tributário: Conflitos com as normas anti-elisão
Migalhas de Peso
12/4/2021

Contratos empresariais e o planejamento tributário: Conflitos com as normas anti-elisão

... social, observados os seguintes princípios” 9 NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Coimbra: Livraria Almedina, 1998, p. 233. 10 “[n]a verdade, evasão vem do francês evasion, que expressa exatamente a lititude da economia tributária. Evadir significa evitar, desviar, escapar, ou seja, trilhar o caminho não onerado, o menos onerado pelo tributo” HARADA, Kiyoshi; HARADA, Marcelo Kiyoshi. Código Tributário Nacional comentado, São Paulo, Rideel, 2012. p. 243. 11 SOUSA. Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária, São Paulo, Resenha Tributária, 1975. p. 113. 12...
MIGALHAS nº 5.079
Informativo Migalhas
12/4/2021

MIGALHAS nº 5.079

... aqui) Operação Marquês Em Portugal, ex-primeiro-ministro José Sócrates é absolvido de corrupção. Sócrates e o empresário Carlos Santos Silva, porém, serão julgados por três crimes de lavagem de dinheiro e três de falsificação de documentos. (Clique aqui) Entrevista Na semana passada, José Sócrates concedeu entrevista exclusiva à TV Migalhas. Entre os temas tratados, o ex-primeiro ministro abordou a situação do Brasil diante da pandemia, intentos de Sergio Moro como ativista político e condenações de Lula. Confira, clique aqui. CPIs - STF "Qualquer bacharel em Direito sabe da importância que...
A “ampliação do círculo de intérpretes da Constituição” (HÄBERLE, 2002) como método de controle de constitucionalidade de decisões da Corte Suprema
Migalhas de Peso
12/4/2021

A “ampliação do círculo de intérpretes da Constituição” (HÄBERLE, 2002) como método de controle de constitucionalidade de decisões da Corte Suprema

... sob o aspecto material. In: ARAGÃO, Paulo (coord.); TAYAH, José Marco (coord.); ROMANO, Letícia Danielle (coord.). Reflexiones sobre Derecho Latinoamericano: Estudios en Homenaje al Profesor Ignacio Tedesco. Buenos Aires, Sa~o Paulo e Rio de Janeiro: Livre Expressa~o, 2013, v. 11, p. 507-520. _____. Liberdade de imprensa e direitos da personalidade: uma abordagem interdisciplinar. São Paulo: Letras Jurídicas, 2019. _____. Tecnologia Social on line destinada ao exercício do direito de resposta: a utilização do território virtual como espaço centralizado para a defesa de direitos fundamentais....
O direito que o direito não vê: A jurisdição informal do crime nas favelas cariocas
Migalhas de Peso
12/4/2021

O direito que o direito não vê: A jurisdição informal do crime nas favelas cariocas

... Ehrlich. Curitiba: Juruá, 2001. 10. Termo de Eliane Junqueira e José Augusto Rodrigues. 1992. 11. DURKHEIM, É. L’éducation morale. Paris: Librairie Félix Alcan, 1934. 12. O’DONNELL, G. Teoria democrática e política comparada. Dados, Rio de Janeiro, v. 42,4, p. 655-690, 1999. __________ LOBOSCO, Talles. Direito alternativo: a juridicidade nas favelas. São Paulo, 2014. LIRA, Ricardo. Direito formal e informal nos centros urbanos brasileiros. Alemanha, 2014. WEBER, M. Economía y sociedad. México: Fondo de Cultura, 1984 MALISKA, M. Introdução à sociologia do direito de Eugen Ehrlich. Curitiba:...
Confiscos e outros fatos dos 160 anos de história da poupança
Migalhas de Peso
12/4/2021

Confiscos e outros fatos dos 160 anos de história da poupança

... discutiam possíveis perdas de correção monetária nos governos de José Sarney e Fernando Collor. Estas inúmeras ações eram decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Estes planos popularizaram a expressão expurgo inflacionário — quando a correção monetária de uma aplicação financeira não considera corretamente o avanço da inflação naquele período. Veja a seguir fatos e curiosidades sobre a história da poupança: Em 12 de janeiro de 1861, Dom Pedro II assinou o decreto 2.723  estipulando a criação da Caixa Econômica Federal e da caderneta de poupança. O objetivo era...
O prestígio à função social da patente na tutela provisória de urgência deferida na ADI 5529
Migalhas de Peso
10/4/2021

O prestígio à função social da patente na tutela provisória de urgência deferida na ADI 5529

... em última análise à solução de casos concretos.” ASCENSÃO, José de Oliveira. O direito: introdução e teoria geral. 13ª edição refundida, 5ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 2011, p. 14. 15 - BARBOSA, Denis Borges. Por uma visão imparcial das perdas e danos em propriedade industrial. In Grandes temas da atualidade: Propriedade Intelectual, inovação tecnológica e bioenergia. Organizado por Charlene Maria C. de Ávila Plaza, Nivaldo dos Santos, Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega e Eriberto Beviláqua Marin. P. 183-228. Goiânia: Ed. PUC Goiás, 2009, p. 184. ____________
A confidencialidade como atrativo à arbitragem: Análise quanto à eficiência da mitigação da confidencialidade arbitral pelo juízo estatal
Migalhas de Peso
9/4/2021

A confidencialidade como atrativo à arbitragem: Análise quanto à eficiência da mitigação da confidencialidade arbitral pelo juízo estatal

.... ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 6. 2 FICHTNER, José Antonio; MANNHEIMER, Sergio Nelson; MONTEIRO, André Luís. Teoria Geral da Arbitragem. 1ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 595. 3 TJ/SP. AI 2263639-76.2020.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, J. 2/3/21. 4 SALAMA, Bruno Meyerhof. O que é pesquisa em direito e economia?. São Paulo: FGV, 2008. p. 22-24. Disponível clicando aqui . Acesso em 5 abr. 2021.
Advogado aparece tomando banho durante sessão por videoconferência
Migalhas Quentes
9/4/2021

Advogado aparece tomando banho durante sessão por videoconferência

... sessão da 1ª turma Criminal do TJ/DF enquanto o desembargador José Jacinto Costa Carvalho proferia voto. Colega de turma, desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, percebeu que o causídico estava da forma como veio ao mundo e se assustou: “Tem um nu aí”. Ulhôa chamou a atenção do secretário dizendo que os advogados tem que entrar na sala apenas quando for sustentar. “O cara está nu”.
Morre Mário Sérgio Duarte Garcia
Migalhas Quentes
9/4/2021

Morre Mário Sérgio Duarte Garcia

... destaque da advocacia paulista, como Dalmo de Abreu Dallari e José Carlos Dias, haviam sido presos devido à postura contrária ao regime”. “E nós assumimos de peito aberto a batalha para libertá-los." Respeito mundo a fora Foi membro honorário da American Bar Association, do Consejo General de la Abogacia Española e da Federación Argentina de Colegios de Abogados. Membro sênior da Inter-American Bar Association. Também foi membro titular da Academia Paulista de Letras Jurídicas e da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP e membro da Comissão de Direito de Mediação, Conciliação...
Aproveitando a oportunidade da recém-aprovação da nova lei de licitações e contratos da administração pública
Migalhas de Peso
9/4/2021

Aproveitando a oportunidade da recém-aprovação da nova lei de licitações e contratos da administração pública

... pública. ___________ 1. Assim se pode verificar, por exemplo, nas doutrinas de José dos Santos Carvalho Filho, Hely Lopes Meirelles e Diógenes Gasparini. Também não se pode olvidar o quanto contido na ementa do acórdão exarado no julgamento do Recurso Extraordinário 789.874, Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (lei 8.029/90). 3. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Medida Provisória 2.168-40/01). 4. Serviço Social do Transporte (lei 8.706/93). 5. Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (lei 8.706/93). 6. Serviço...
MIGALHAS nº 5.078
Informativo Migalhas
9/4/2021

MIGALHAS nº 5.078

... Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar Clique aqui e acesse mais títulos Mural Migalhas Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado: CE/OrósES/Laranja da TerraRR/MucajaíRS/São SepéSC/Videira Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui. Migalhas...
Portugal: Ex-primeiro-ministro José Sócrates é absolvido de corrupção
Migalhas Quentes
9/4/2021

Portugal: Ex-primeiro-ministro José Sócrates é absolvido de corrupção

... da Operação Marquês, que o ex-primeiro-ministro de Portugal José Sócrates não vai a julgamento pelos crimes de corrupção de que estava sendo acusado pelo Ministério Público. Ao decidir, o magistrado considerou a prescrição dos supostos delitos. Sócrates e o empresário Carlos Santos Silva, porém, vão a julgamento por três crimes de lavagem de dinheiro e três de falsificação de documentos. Em causa estão 1,72 milhões de euros entregues pelo empresário e alegado testa-de-ferro a Sócrates. O MP informou, ao final da sessão, que irá recorrer da decisão. Operação Marquês O caso se iniciou em junho...
TJ/SP autoriza fretamento rodoviário colaborativo por meio da Buser
Migalhas Quentes
9/4/2021

TJ/SP autoriza fretamento rodoviário colaborativo por meio da Buser

... necessários. Ao analisar o caso, o relator, desembargador José Luiz Gavião de Almeida, ressaltou que a questão das plataformas digitais aplicadas ao transporte vem sendo debatida há algum tempo, no que se refere aos transportes individuais e o entendimento que tem prevalecido é de que são elas legítimas. “O transporte coletivo tem grande regulamentação. E justamente pela novidade das plataformas digitais nesse tido de transporte é que não se encontra situação clara de proibição a ele.” O advogado Flavio de Souza Senra atua no caso. Dessa forma, deu provimento ao recurso. Processo: 2302630-24.2020.8.26.0000 Veja...
O recado de Shakespeare ao STF
Migalhas de Peso
9/4/2021

O recado de Shakespeare ao STF

... votos1.’’ Com efeito, redatores da emenda 35, de 2001, como o José Roberto Batochio e seu relator, o Ibrahim Abi-Ackel, estavam dúbios a respeito do trecho final do artigo 53, entre acrescentar ‘‘no exercício das suas funções'' ou ‘‘quaisquer opiniões’’. Assim, Batochio teria dito que o excerto ‘‘no exercício das suas funções'' poderia provocar vastas brechas de interpretações. Por conseguinte, prosseguiu o então deputado que ao optar-se por ‘‘quaisquer’’ assegurar-se-ia ao deputado ou ao senador dizer coisas das mais tresloucadas possíveis, e, consequentemente, o vocábulo dever-se-ia preservar o direito...
Juíza do "#AglomeraBrasil" critica metas de produtividade do CNJ
Migalhas Quentes
8/4/2021

Juíza do "#AglomeraBrasil" critica metas de produtividade do CNJ

... mulheres. Polêmicas - Relembre No início de janeiro, o advogado José Belga Assis Trad apresentou reclamação no CNJ para apuração de eventual prática de infração ético disciplinar por parte da magistrada. O causídico alegou que a juíza defende, para mais de 130 mil seguidores no Twitter, "a aglomeração de pessoas nas praias e festas do litoral brasileiro". Na virada do ano, Ludmila divulgou um vídeo de fogos de artifício vistos de uma praia com os dizeres "Feliz Ano Novo!", seguido pela hashtag #AglomeraBrasil. Em outra publicação, a juíza compartilhou um vídeo que mostra uma rua repleta de pessoas....
Moraes dá bronca em advogados na sessão: “não é jogo de futebol”
Migalhas Quentes
8/4/2021

Moraes dá bronca em advogados na sessão: “não é jogo de futebol”

... concedida a palavra para o voto, Moraes estava homenageando José Levi, que recentemente saiu da AGU, mas foi interrompido por um advogado. O patrono pediu a palavra para desagravar o ministro Nunes Marques. Segundo o advogado, havia um profissional que “revirava os olhos” enquanto Nunes Marques votava. Fux, então, o interrompeu e disse: “ministro Kassio não precisa de desagravo de advogado, porque a própria Corte o faz”. Em seguida, Alexandre de Moraes disparou: “é difícil ser interrompido no meio do voto por um pedido de desagravo. Eu acho que o respeito ao Tribunal vem faltando em alguns...
Sobre o PL da “Bolsa Estupro”
Migalhas de Peso
8/4/2021

Sobre o PL da “Bolsa Estupro”

... Disponível aqui. Acesso em: 29 mar. 2021. 10. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina. 1998. p. 219. 11. Ver: “ARTIGO 4 – Direito à Vida – 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente” – grifo nosso. Disponível aqui. Acesso em: 30 mar. 2021. 12. ADI 3510, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/08. 13. Disponhível aqui. Acesso em: 31 mar. 2021. 14. VICENTE,...
MIGALHAS nº 5.077
Informativo Migalhas
8/4/2021

MIGALHAS nº 5.077

... Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar Clique aqui e acesse mais títulos Mural Migalhas Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado: BA/AlcobaçaBA/AmargosaBA/Rio RealCE/OrósES/Água Doce do NorteES/Laranja da TerraMA/RiachãoMG/PedralvaMG/São Roque de MinasPA/TucumãPE/IpubiRS/São SepéSC/Videira Se...
Prorrogação de contrato de locação não residencial: Há necessidade de se fazer termo aditivo?
Migalhas de Peso
8/4/2021

Prorrogação de contrato de locação não residencial: Há necessidade de se fazer termo aditivo?

... Público ou que declarou pretender realizar. A complementar, José Roberto Trautwein traz luz à questão ao dizer que para se pleitear o direito à indenização, é preciso que haja conformidade com o artigo 51º3: “Ocorre, todavia, que o direito ao recebimento de indenização pelo locatário, em virtude da perda ou desvalorização do fundo de comércio, estará vinculado ao direito à renovação compulsória. Ou seja, o não preenchimento de um dos requisitos legais para a renovação obrigatória, tal como a existência de contrato de locação comercial vigendo por prazo indeterminado, afasta a possibilidade deste direito.” 2....
Problemas na contagem do prazo de suspensão processual por convenção entre as partes no CPC/15
Migalhas de Peso
7/4/2021

Problemas na contagem do prazo de suspensão processual por convenção entre as partes no CPC/15

... 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 381–387; MEDINA, José Miguel Garcia, Novo Código de Processo Civil comentado, 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 548.","noteIndex":2},"citationItems":[{"id":496,"uris":["http://zotero.org/users/local/xEwyiOJG/items/GZBH8Q9K"],"uri":["http://zotero.org/users/local/xEwyiOJG/items/GZBH8Q9K"],"itemData":{"id":496,"type":"book","edition":"3","event-place":"São Paulo","language":"pt-BR","number-of-pages":"1112","publisher":"Saraiva","publisher-place":"São Paulo","title":"Novo Código de Processo Civil anotado","title-short":"Novo Código de Processo...
MIGALHAS nº 5.076
Informativo Migalhas
7/4/2021

MIGALHAS nº 5.076

... Mirna Cianci. (Clique aqui) Meio de campo Para o advogado José Francisco C. Manssur, os clubes brasileiros deverão gastar mais para sair da crise. O advogado aponta o caminho para que encontrem meios de se financiarem, resolverem seus endividamentos e gastarem melhor. (Clique aqui) Gramatigalhas O leitor que se faz conhecer apenas por Miyazaki envia à coluna Gramatigalhas a seguinte mensagem: "O correto não seria prefeitura do município de... em vez de Prefeitura Municipal...? Nesse sentido, na Receita Federal (CNPJ) consta município de ...". Se você também quer saber o que o Dr. José...
Usucapião de bens imóveis pertencentes às companhias habitacionais de economia mista
Migalhas de Peso
7/4/2021

Usucapião de bens imóveis pertencentes às companhias habitacionais de economia mista

... imprescritibilidade de bens imóveis, reforçar as lições de José dos Santos Carvalho Filho, com o entendimento de que “os bens que passam a integrar o patrimônio das empresas públicas e das sociedades de economia mistas, provêm geralmente da pessoa federativa instituidora. Quando, todavia, são transferidos ao patrimônio daquelas entidades, passam a caracterizar-se como bens privados. E não são atribuídas a elas as prerrogativas próprias de bens públicos, como a imprescritibilidade, a impenhorabilidade, a alienabilidade condicionada etc”.1 Nesta senda, a usucapião urge no ordenamento jurídico brasileiro com o escopo...
PLKC Advogados adere à campanha da UNICEF em prol da educação
Migalhas Quentes
7/4/2021

PLKC Advogados adere à campanha da UNICEF em prol da educação

... toda a rede de Organizaçõesque apoiam esses jovens", explica José Henrique Longo, do PLKC Advogados, escritório responsável pela mobilização de parceiros e da sociedade civilem prol da campanha.  Cada kit completo custa R$ 1.593,00 e é composto de 1 smartphone, 1 cartão pré-pago para uso de internet durante 5 meses, 1 caderno de 200 folhas pautadas, 1 publicação sobre competências para a vida, 1 publicação com dicas de inserção no mercado de trabalho, além de álcool em gel e máscaras. É possível doar qualquer valor na páginada campanha #MaisConexão #MaisDireitos, cuja meta de arrecadação é de R$ 1 milhão...
A racionalidade da decisão legislativa em política criminal
Migalhas de Peso
6/4/2021

A racionalidade da decisão legislativa em política criminal

... Radanovic Vieira. São Paulo: Manole, 2004. DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. La política criminal en la encrucijada. 2. ed. actual. y ampl. Montevideo, Buenos Aires: editorial B de f, 2015. DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais. 2. ed. Revista, atualizada e ampliada. Tradução: Luiz Regis Prado. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016. DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis; MUÑOZ, José Becerra. Editorial: La política legislativa penal como campo de estudio: algunas ideas para seguir avanzando. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 147. ano 26. p. 19-25. São Paulo: Ed. RT, setembro...
STJ: Disputa pela marca “Legião Urbana” é adiada por pedido de vista
Migalhas Quentes
6/4/2021

STJ: Disputa pela marca “Legião Urbana” é adiada por pedido de vista

... menos de 10% do total”, acrescentou. Lealdade O advogado José Eduardo Cardoso, representante de Villa Lobos e Bonfa, sustentou que os integrantes da banda, amigos, tiveram dificuldades para registrar a marca, e o fizeram em comum acordo, atrás da empresa recorrente. “Não procuraram situações formais, artistas não agem assim, nem amigos”, disse. “Isso não tem nada a ver com a dissolução posterior das sociedades individuais. A marca de comum acordo foi pleiteada por uma empresa em total consonância com os membros da banda. A amizade e a lealdade entre amigos não se transferem por herança.” O advogado...
TJ/GO julgará ação para convocação de candidatos do concurso da PM
Migalhas Quentes
6/4/2021

TJ/GO julgará ação para convocação de candidatos do concurso da PM

... convocação não se justificaria. O governador de Goiás na época, José Eliton (PSDB), chegou a dizer que buscaria analisar junto à Procuradoria Geral do Estado a possibilidade de realizar a convocação para o preenchimento das vagas ociosas, mas o assunto foi postergado e esquecido pelo governo. Inativos Além das vagas ociosas, há também o aumento na quantidade de inativos da PM, que passou de 4.284 para 6.593 de 2012 para 2019, um aumento de 53,9%. No mesmo período, o efetivo de militares na ativa cresceu apenas 7,8%. Inativos são os “aposentados”, policiais que estão na reserva, ou seja, que...
MIGALHAS nº 5.075
Informativo Migalhas
6/4/2021

MIGALHAS nº 5.075

... entrevistou o ex-primeiro-ministro de Portugal, o engenheiro José Sócrates. Observador atento da política brasileira, Sócrates falou da situação da pandemia, da péssima imagem do Brasil no exterior, comentou a suspeição de Moro e a decisão de Fachin, que anulou as condenações de Lula, entre outros palpitantes temas. Veja os trechos selecionados, clique aqui. E o vento vai levando tudo embora Na próxima sexta-feira, será anunciada em Portugal a decisão da famosa operação Marquês, na qual se acusa o ex-primeiro-ministro José Sócrates de ilícitos. O caso se iniciou em junho de 2013. Em 2014, Sócrates...
Direitos sociais, escassez, “trade-off” e a invocação da reserva do possível
Migalhas de Peso
6/4/2021

Direitos sociais, escassez, “trade-off” e a invocação da reserva do possível

... depende dos impostos. São Paulo: Martins Fontes, 2019. LOPES, José Reinaldo Lima. Em torno da ‘reserva do possível’. In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Orgs.). Direitos fundamentais, orçamento e reserva do possível. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. SARLET, Ingo Wolfgang, FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Orgs.). Direitos fundamentais, orçamento e reserva do possível. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. VALLE, Vanice Regina Lírio...
MIGALHAS nº 5.074
Informativo Migalhas
5/4/2021

MIGALHAS nº 5.074

... Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar Clique aqui e acesse mais títulos Mural Migalhas Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado: MA/São Luís Gonzaga do MaranhãoMG/BugreMG/PalmaPB/Serra Branca Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui. Migalhas...
A capacidade postulatória do presidente da República e o sistema de precedentes
Migalhas de Peso
5/4/2021

A capacidade postulatória do presidente da República e o sistema de precedentes

... firmada somente pelo presidente da República1. Em 28/03/21, José Levi pediu exoneração do cargo de advogado-geral da União. A imprensa noticiou que o pedido de exoneração teria sido imposto pelo presidente da República em decorrência do seu descontentamento pelo fato de José Levi ter se negado a subscrever a peça inicial2. O ministro Marco Aurélio, designado relator da ADI 6.764, havia indeferido a petição inicial, em 23/03/21, por entender que o presidente da República não possuiria capacidade postulatória. O relator, na sucinta decisão, afirmou que não se deve confundir legitimidade para...
Contrato oneroso de licença e a expiração do prazo de vigência da patente
Migalhas de Peso
5/4/2021

Contrato oneroso de licença e a expiração do prazo de vigência da patente

... limitação temporal não deve ser desrespeitada. Denis Barbosa cita José Inácio Franceschini apontando o aspecto dinâmico do abuso de poder econômico. Isso ocorre se uma licença é feita em termos anticoncorrenciais. ADDIN CSL_CITATION {"citationItems":[{"id":"ITEM-1","itemData":{"author":[{"dropping-particle":"","family":"BARBOSA","given":"Denis Borges","non-dropping-particle":"","parse-names":false,"suffix":""}],"edition":"2ª Edição","editor":[{"dropping-particle":"","family":"Juris","given":"Lumen","non-dropping-particle":"","parse-names":false,"suffix":""}],"id":"ITEM-1","issued":{"date-parts":[["2020"]]},"number-of-pages":"1842","publisher-place":"Rio de...
Migalhas entrevista ex-primeiro ministro de Portugal, José Sócrates
Migalhas Quentes
5/4/2021

Migalhas entrevista ex-primeiro ministro de Portugal, José Sócrates

...a pandemia da covid-19 nos impediu de entrevistar, in loco, José Sócrates, ex-primeiro ministro de Portugal - como já fizemos outrora. Além do vinho "nacional", que iríamos degustar após a entrevista, em algum cantinho lisboeta, a pandemia nos privou também da amabilidade do ilustre político. Mas a gentileza de José Sócrates não é como vinho da terrinha. Ela segue também por meio digital. E foi assim, virtualmente, que conversamos com ele sobre temas urgentes e relevantes da situação tupiniquim. Pandemia O ex-primeiro ministro lamentou a situação do Brasil na pandemia. José Sócrates destacou...
José Sócrates: Lugar de militares é no Exército, não em cargos civis
Migalhas Quentes
5/4/2021

José Sócrates: Lugar de militares é no Exército, não em cargos civis

Na entrevista que José Sócrates, ex-primeiro-ministro de Portugual, concedeu ao site Migalhas, abordando diversos temas da política brasileira, um assunto não podia faltar: a participação do Exército na política. Expressando “profundo repúdio” contra os que comemoram a ditadura militar, José Sócrates observou que “a ideia de ter militares ativos no governo é absurda!”.  "O lugar dos militares é no Exército. Não é nos cargos civis.” E para aqueles que sonham com a volta da ditadura, o político português mandou um recado: o mundo não aceitará.  Financial Times Um dos mais influentes jornais da...
Decisão de Fachin conserta "trapaça judicial", avalia José Sócrates
Migalhas Quentes
5/4/2021

Decisão de Fachin conserta "trapaça judicial", avalia José Sócrates

Em conversa exclusiva com Migalhas, José Sócrates, ex-primeiro-ministro de Portugal, avaliou decisão do ministro Edson Fachin, do STF, que anulou as condenações de Lula na Lava Jato. Para Sócrates, Fachin retificou não apenas uma injustiça, mas uma "trapaça judicial". A "trapaça" a qual o ex-primeiro ministro se refere é a escolha do juiz Sergio Moro pelo MPF. “As democracias não escolhem os juízes para o caso. Nas democracias, os juízes são escolhidos previamente na lei, com as regras da lei. Só as ditaduras é que escolhem os juízes (...) O Miistério Público decidiu escolher o seu juiz, o...
José Sócrates elogia Gilmar Mendes pelo combate ao abuso de poder
Migalhas Quentes
5/4/2021

José Sócrates elogia Gilmar Mendes pelo combate ao abuso de poder

Ex-primeiro ministro de Portugal, o engenheiro José Sócrates, elogiou o ministro Gilmar Mendes, do STF, no que se refere a sua atuação para a garantia dos direitos individuais e no combate aos abusos de poder. Sócrates recordou-se do julgamento do STF que decidiu pela inconstitucionalidade da condução coercitva. O caso, como se lembra o migalheiro, foi relatado pelo referido ministro. A atuação do ministro Ricardo Lewandowski também foi mencionada pelo político portugês. Para ele, Lewandowski está bem consciente de sua missão na recuperação da credibilidade da Justiça brasileira.
Problema do Brasil é ter extrema direita no poder, diz José Sócrates
Migalhas Quentes
5/4/2021

Problema do Brasil é ter extrema direita no poder, diz José Sócrates

... diz, a prova delas. É o que trazemos aqui hoje. O engenheiro José Sócrates, ex-primeiro-ministro de Portugal, é um intelectual de grande brilho. Sem escamotear seu lado na história ("sou de esquerda"), ele analisa a questão política brasileira com uma lucidez admirável.  Para ele, nosso problema não é, como pensam muitos, a bipolarização. Para ele nosso problema é a extrema direita estar no Poder.  Na entrevista que nos concedeu, ele praticamente clama pelo retorno da direita democrática.
A prestação jurisdicional no tocante a tutela antecipada e sua revogação na seguridade social
Migalhas de Peso
5/4/2021

A prestação jurisdicional no tocante a tutela antecipada e sua revogação na seguridade social

... tipificação legal no art. 300 do CPC. Logo, o doutrinador José Afonso da Silva em seu manual de direito constitucional vai estabelecer os fatores do princípio do devido processo legal, o qual está diretamente ligado aos princípios do acesso à justiça, ampla defesa e contraditório, trazendo as garantias processuais dispostas no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, é imprescindível no trâmite do processo para obtenção da tutela provisória de urgência comprovar os requisitos “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, ou seja, é fundamental contatar no processo a probabilidade do direito,...
Desjudicialização da execução: análise a partir do PL 6204/19
Tendências do Processo Civil
5/4/2021

Desjudicialização da execução: análise a partir do PL 6204/19

... em: Revista Cartórios com Você. 2 ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Razões para atribuir as funções de agente de execução aos tabeliães de protesto. Disponível aqui. Acesso em 1. Fev. 2021. 3 WELSCH, Gisele Mazzoni. "Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa". In: Primeiras linhas de direito processual civil: volume 4: execução/ Felipe Camilo Dall'Alba, Augusto Tanger Jardim, coordenadores. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018, p. 243-251. 4 Ementa: Dispõe sobre a desjudicialização da...
Brasil pagou preço em vidas pela gestão de Bolsonaro, diz Sócrates
Migalhas Quentes
1/4/2021

Brasil pagou preço em vidas pela gestão de Bolsonaro, diz Sócrates

... quinta-feira, 1º, o ex-primeiro ministro de Portugal, o engenheiro José Sócrates atendeu gentilmente nossa equipe para falar sobre diversos assuntos pungentes da política brasileira, dentre eles, a gestão de Bolsonaro na pandemia. Sócrates elencou o caminho desastroso pelo qual o Brasil seguiu na pandemia: (i) o presidente achou que a pandemia não era assim tão grave; (ii) depois, Bolsonaro nunca desenvolveu um discurso político de uso de máscaras e distanciamento social, pelo contrário, incentivou aglomerações. Com a expertise de quem domina assuntos internacionais, Sócrates avaliou:  Há uma...
Gestão de Bolsonaro piora imagem do Brasil no mundo, avalia Sócrates
Migalhas Quentes
1/4/2021

Gestão de Bolsonaro piora imagem do Brasil no mundo, avalia Sócrates

... acordo com o ex-primeiro ministro de Portugal, o engenheiro José Sócrates, a imagem do Brasil no cenário internacional não é positiva, e a causa disso é a gestão de Bolsonaro na pandemia. Segundo Sócrates, a governança do presidente brasileiro, com seu discurso negacionista e contra vacina, tem sido repercutida “em todas as televisões, todos os dias”. Para piorar a situação, o ex-primeiro ministro de Portugal destaca: “Não há paralelo, com nenhum presidente”. O engenheiro José Sócrates conversou com exclusividade com Migalhas nesta quinta-feira, 1º:
MIGALHAS nº 5.073
Informativo Migalhas
1/4/2021

MIGALHAS nº 5.073

... perfurando-lhe o olho. (Clique aqui) Cão também é gente O advogado José da Silva Moura Neto, em entrevista ao G1, disse que decidiu redigir a ação judicial em nome de Beethoven, e não do tutor, com o propósito de reforçar a luta contra os maus-tratos a animais. "O animal entrando com a ação mostra que ele é sujeito de direito. Por sofrer, ele tem direito de estar em juízo." (Clique aqui) "HC" a cavalo Em SP, no ano passado, um caso envolvendo animais também chamou atenção. O TJ/SP concedeu "HC" a um cavalo em isolamento sanitário por suspeita de doença contagiosa. Reveja essa história aqui. ABC do CDC Em...
Class Arbitration: Dos Estados Unidos ao Brasil, um introito
Migalhas de Peso
1/4/2021

Class Arbitration: Dos Estados Unidos ao Brasil, um introito

... https://www.camara.leg.br/proposicoesweb/fichadetramitacao?idproposicao=2129920. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Tutela jurisdicional dos interesses coletivos ou difusos. In Temas de direito processual. 3ª série. São Paulo: Editora Saraiva, 1984, p. 195-196. 5. No mesmo sentido. GONÇALVES, Eduardo Damião. O Papel da Arbitragem na Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos. In Arbitragem: estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares. Coord. LEMES, Selma Ferreira; CARMONA, Carlos Alberto; MARTINS, Pedro Batista. São Paulo: Atlas, 2007, p. 158. Em sentido semelhante, MARIANI,...
Suspeição de Moro dá credibilidade à Justiça, diz político português
Migalhas Quentes
1/4/2021

Suspeição de Moro dá credibilidade à Justiça, diz político português

... conversou com o ex-primeiro ministro de Portugal, o engenheiro José Sócrates, sobre a atuação de Moro nas decisões da Lava Jato. Naquela oportunidade, Sócrates foi categórico ao dizer que Sergio Moro sempre foi um ativista disfarçado, e não um juiz. Em 2021, quem reconheceu a atuação enviesada de Moro foi a 2ª turma do STF, a qual declarou sua suspeição no rumoroso caso de Lula. Agora, Sócrates volta a falar da "atuação ativista-política" do ex-juiz: De acordo com Sócrates, a recente decisão do Supremo foi importante para o restabelecimento da credibilidade, do prestígio, da Justiça brasileira. "Talvez...
Cachorro vai à Justiça contra agressor e “assina” ação com a patinha
Migalhas Quentes
31/3/2021

Cachorro vai à Justiça contra agressor e “assina” ação com a patinha

... residência. Quem representa Beethoven na causa é o advogado José da Silva Moura Neto, de Brasília. Em entrevista ao G1, o profissional disse que não acredita na versão do suspeito. “Ninguém consegue, em cima de uma motocicleta, atirar no olho de um cachorro.” O advogado explicou ao portal que decidiu redigir a ação judicial em nome de Beethoven, e não do tutor, com o propósito de reforçar a luta contra os maus-tratos a animais. “A nossa missão aqui é dar uma lição, porque o Brasil não tolera mais maus-tratos. O animal entrando com a ação mostra que ele é sujeito de direito. Por sofrer, ele tem direito de...
Políticas públicas impositivas de lockdown e a responsabilidade civil do Estado durante a pandemia
Migalhas de Peso
31/3/2021

Políticas públicas impositivas de lockdown e a responsabilidade civil do Estado durante a pandemia

... centers? Pois é justamente o que ensina o prestigiadíssimo professor José Joaquim Gomes Canotilho, alma mater da Universidade de Coimbra e que publicou a importante obra “O problema da responsabilidade do Estado por actos ilícitos” (Coimbra: Almedina, 1974). A agraciada obra nos ensina de tudo e mais um pouco, mas o que nos importa é que lá, o renomado professor pontifica decididamente que os danos especiais e anormais (graves), ainda que emanados de atos LÍCITOS do poder político, podem ser ressarcidos pelo erário. No caso específico do Brasil, de decretos partidos dos punhos de governadores e prefeitos, existiria...
MIGALHAS nº 5.072
Informativo Migalhas
31/3/2021

MIGALHAS nº 5.072

... deliberar sobre o tema. (Clique aqui) Encômios Após a saída de José Levi da AGU, os ministros da 2ª turma registraram diversos panegíricos ao trabalho dele na chefia do órgão. Por tabela, soltaram uma farpa ao presidente da República. (Clique aqui) Gravação - Atos processuais CNJ aprova a edição de norma recomendando que todos os atos processuais, realizados de forma presencial ou virtual, sejam gravados. A proposição foi formulada pelo presidente da OAB/SC, Rafael Horn. Ao levar o pleito ao CNJ, Horn considerou dois casos de grande repercussão nacional: o da influenciadora Mari Ferrer...
A palavra ausente em todo o debate relativo à vigência das patentes no Brasil: Honestidade
Migalhas de Peso
31/3/2021

A palavra ausente em todo o debate relativo à vigência das patentes no Brasil: Honestidade

... funcionário da OMPI, a convite do então presidente do INPI, o Dr. José Graça Aranha, vim várias vezes ao INPI fazer palestras para explicar aos funcionários o conteúdo e o teor do Acordo TRIPS.2 Durante essas palestras eu, claro, referi-me à questão da vigência das patentes, aos eventuais atrasos na sua concessão, e nas medidas disponíveis em vários países para compensar os inventores por atrasos não razoáveis. Em geral, as compensações aplicam-se quando o atraso supera 3 anos do pedido de exame, ou 4 anos (em alguns países, 5 anos) desde o depósito, prevalecendo o termo que começar primeiro. E referindo-me...
Os empréstimos bancários e o CDI, breve reflexão
Migalhas de Peso
30/3/2021

Os empréstimos bancários e o CDI, breve reflexão

...p - 1008950-29.2019.8.26.0482 30/4/20 37 José Wagner Melatto Ap - 1102860-29.2018.8.26.0100 3/6/20 37 Sergio Gomes Ap - 1085127-16.2019.8.26.0100 30/6/20 37 Ana Catarina Strauch Ap - 1117309-89.2018.8.26.0100 26/1/21 37 Pedro Kodama Ap - 1008351-57.2019.8.26.0008 13/10/20 Como exemplo claro da mudança da interpretação, menciona a apelação 1021889-91.2017.8.26.0100, julgada em 17/12/19, quando o relator, desembargador Ramon Mateo Jr, membro da 15° Câmara, ainda esposava a antiga interpretação, e...
Da dissolução parcial de sociedade no novo CPC – retrocesso.
Migalhas de Peso
30/3/2021

Da dissolução parcial de sociedade no novo CPC – retrocesso.

... sempre foi completamente destoante, o que foi bem lembrado por José Marcelo Martins Proença6, que cita Modesto Carvalhosa no sentido de que "A iniciativa da exclusão judicial de sócio é conferida pela lei aos demais sócios. Note-se, porém, que isso não quer dizer que os sócios terão legitimidade para a propositura da ação de exclusão de sócio, pois à sociedade é dado excluir judicialmente o sócio de seu corpo social". Diametralmente oposta é a conclusão de Priscila M. P. Corrêa da Fonseca7 e de Adalberto Simão Filho8, no sentido de que deve a sociedade fazer parte do processo como litisconsorte, seja de forma...
Após trocas de Bolsonaro, STF elogia trabalho de José Levi
Migalhas Quentes
30/3/2021

Após trocas de Bolsonaro, STF elogia trabalho de José Levi

... terça-feira, 30, os elogios dos ministros ao trabalho do ex-AGU José Levi, que pediu exoneração na tarde de ontem. Bolsonaro anunciou a alteração na titularidade de diversos cargos de chefia nesta segunda-feira, dentre eles, o cargo de Advogado Geral da União. Agora, o Órgão volta a ter André Mendonça na chefia. O primeiro registro foi feito pelo ministro Ricardo Lewandowski, que pediu ao presidente da 2ª turma, Gilmar Mendes, o registro em ata dos “excelentes serviços” de José Levi. De forma unânime, todos os presentes na sessão registraram o “belo trabalho realizado pelo ministro Levi...
MIGALHAS nº 5.071
Informativo Migalhas
30/3/2021

MIGALHAS nº 5.071

... dia: Fernando Azevedo e Silva deixa ministério da Defesa; e José Levi, AGU, pede exoneração do cargo. Reforma Ao final do dia, Bolsonaro anunciou em suas redes sociais a alteração na titularidade de seis ministérios: Defesa, Relações Exteriores, secretaria do Governo, AGU, Casa Civil e Justiça. Veja as mudanças, clique aqui. Vergonha alheia A carta do chanceler, encimada com um "querido chefe", entra para o anedotário do Itamaraty. Plenário virtual Na última sexta-feira, os ministros do STF finalizaram alguns julgamentos que estavam em plenário virtual. Confira os resultados: Equiparar...
A ilegalidade de decisões automatizadas em processos seletivos e a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios
Migalhas de Peso
30/3/2021

A ilegalidade de decisões automatizadas em processos seletivos e a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios

... AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Recorrido: FRANCISCO JOSEVALDO DA SILVA. Relator: Min. Gilmar Mendes, 05 de março de 2020. Acesso em 21/2/2021;CONSTITUIÇÃO (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988;FRAZÃO, Ana. O direito à explicação e à oposição diante de decisões totalmente automatizadas. In: Jota, 5 de dezembro de 2018. Acesso em: 21/2/2021;MALDONADO, Nóbrega Viviane. BLUM, Opice Renato. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada 2. ed. rev., atual. e ampl.- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
MIGALHAS nº 5.070
Informativo Migalhas
29/3/2021

MIGALHAS nº 5.070

...a e terá a participação dos ministros Gilmar Mendes (STF) e José Levi (AGU) e do diretor-presidente da ANPD, Waldemar Ortunho. Inscreva-se já! Imperdível! (Clique aqui) Requisição administrativa Neste final de semana, circularam notícias de que o governo de Sergipe teria publicado decreto falando que iria "abolir a propriedade privada". O decreto 40.798/21, porém, não traz nenhuma novidade além do que já é previsto na Constituição. Diante das análises atravessadas, que têm transmissão mais rápida do que o coronavírus, o governo estadual precisou explicar o óbvio. (Clique aqui) Emprego - Pós-pandemia Refletindo...
O Direito pode ser ágil?
Migalhas de Peso
29/3/2021

O Direito pode ser ágil?

... Lobato, Gregório de Matos Guerra, Gonçalves Dias, Luís Gama, José de Alencar entre outros. Essas grandes personalidades da nossa literatura eram formadas em direito e muitos deles exerceram a advocacia junto com a escrita. O escritor com as suas palavras evidencia o mundo em que vive a partir de sua origem e de suas experiências. A beleza disto é que o escritor faz a crônica da vida humana. É essa experiência que pode ser absorvida pelo Direito, humanizando a experiência normativa. Infelizmente, isto se perdeu.  Muito provavelmente, ao fato de pensarmos o Direito como uma produção em série de argumentos....
Da atuação contramajoritária do STF: da inconstitucionalidade da legislação “Escola Sem Partido”
Migalhas de Peso
29/3/2021

Da atuação contramajoritária do STF: da inconstitucionalidade da legislação “Escola Sem Partido”

... Campos. Hermenêutica constitucional e pluralismo. In: SAMPAIO, José Adércio Leite (Org.). Hermenêutica e jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. p. 48-65. STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e decisão jurídica. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. SUNSTEIN, Cass. A Constituição parcial. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. SUNSTEIN, Cass. One case at a time: judicial minimalism on the Supreme Court. Harvard: Harvard University Press, 1999.
AGU José Levi pede exoneração do cargo
Migalhas Quentes
29/3/2021

AGU José Levi pede exoneração do cargo

O advogado-Geral da União José Levi pediu exoneração do cargo nesta segunda-feira, 29. No pedido, Levi agradece a oportunidade de chefiar a AGU. José Levi foi nomeado em abril de 2020. O jurista assumiu o comando da AGU no lugar de André Mendonça, que agora é ministro da Justiça. Veja o pedido. Representação No começo do mês, o presidente Jair Bolsonaro ajuizou ação, por si subscrita, contra atos de governadores da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul, que instituíram lockdown nos Estados. Segundo o chefe do Executivo, este tipo de decreto de governadores e prefeitos usurpa...
A lava jato foi uma operação contra a advocacia
Migalhas de Peso
29/3/2021

A lava jato foi uma operação contra a advocacia

... diversos advogados com imenso desrespeito, como os mestres José Roberto Batochio e Juarez Cirino dos Santos, cerceando o exercício da ampla defesa. Muito além da mera confusão entre advogado e cliente, o que esteve em pauta na Lava Jato foi um projeto de erosão do direito de defesa e de enfraquecimento institucional da advocacia. Mais do que meramente conhecidos, hoje são reconhecidos judicialmente pela Corte Constitucional os diversos expedientes ilegais utilizados pela Operação Lava Jato para suprimir o direito de defesa, como vazamentos seletivos à imprensa, conduções coercitivas de investigados, prisões...
MIGALHAS nº 5.069
Informativo Migalhas
26/3/2021

MIGALHAS nº 5.069

... aqui) Baú migalheiro Em 26 de março de 1836, há 185 anos, nasceu José Maria da Cunha Seixas, um intelectual e filósofo. Apesar de se ter matriculado no ano de 1858 nos cursos de teologia e filosofia da Universidade de Coimbra, aparentemente para ser eclesiástico, transferiu-se para a Faculdade de Direito daquela Universidade. Terminado o curso, fixou-se em Lisboa, com banca de advogado e como professor de filosofia. Deixou uma vasta obra filosófica, no essencial em torno do sistema pantiteísta, uma ruptura original com o krausismo cuja matriz era a intuição primordial de que Deus está em tudo, como centro de...
MIGALHAS nº 5.068
Informativo Migalhas
25/3/2021

MIGALHAS nº 5.068

... Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar Clique aqui e acesse mais títulos Mural Migalhas Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado: CE/ItapiúnaSE/Pinhão Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui. Migalhas Clipping The New York Times – EUA"Democrats...
O presidente e o
Migalhas de Peso
25/3/2021

O presidente e o 'difícil' art. 18 da constituição

... alguma divergência relativamente ao ente federativo município – José Afonso da Silva, Gilmar Mendes Ferreira e Paulo Gustavo Gonet Branco, citados em Comentários à Constituição do Brasil, J. J. Gomes Canotilho et all, 2ª ed., p. 786- é um verdadeiro tormento para muitos. Principalmente para aqueles que veem a vida em obediências a hierarquias, ordens e comandos autoritários. Aí, como é que o prefeito não vai obedecer ao governador e o governador não vai obedecer ao presidente? Que infâmia, ou subversão, será esta? Mentes retilíneas assim costumam não produzir genialidades e encantamentos para a humanidade....
Retirada imotivada nas sociedades limitadas: o REsp 1.839.078/SP e a sobreposição do interesse particular em detrimento do interesse social
Migalhas de Peso
25/3/2021

Retirada imotivada nas sociedades limitadas: o REsp 1.839.078/SP e a sobreposição do interesse particular em detrimento do interesse social

... 2021. Disponível aqui. Acesso em 16/03/2021. 2- BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 15. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 155. 3- CAMPINHO, Sergio. Curso de Direito Comercial: direito de empresa. 17. ed. Saraiva Educação, 2020. p. 195. 4- "o direito de retirada imotivada de sócio de sociedade limitada por tempo indeterminado constitui direito potestativo à luz dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação" (REsp 1403947/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/201 5- COELHO, Fabio...
MIGALHAS nº 5.067
Informativo Migalhas
24/3/2021

MIGALHAS nº 5.067

... contrarrazões'?". Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui. Manual de Redação Jurídica Atendendo a incontáveis pedidos, chegou uma nova tiragem da 6ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor e colunista migalheiro José Maria da Costa. Garanta o seu indispensável exemplar. (Clique aqui) Ebook Mais de 2.800 respostas a dúvidas de leitores em um clique! Adquira agora a versão digital do "Manual de Redação Jurídica". É só clicar aqui! Autor Vip Migalhas Se já era bom ser migalheiro, agora ficou ainda melhor. Você...
TJ/SP mantém trabalho remoto na capital em feriado antecipado
Migalhas Quentes
23/3/2021

TJ/SP mantém trabalho remoto na capital em feriado antecipado

... publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.   São Paulo, 19 de março de 2021. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Presidente do Tribunal de Justiça LUIS SOARES DE MELLO NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça RICARDO MAIR ANAFE Corregedor Geral da Justiça  JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO Decano GUILHERME GONÇALVES STRENGER Presidente da Seção de Direito Criminal PAULO MAGALHÃES DA COSTA COELHO Presidente da Seção de Direito Público DIMAS RUBENS FONSECA Presidente da Seção de Direito Privado Informações: TJ/SP ---------- ...
MIGALHAS nº 5.066
Informativo Migalhas
23/3/2021

MIGALHAS nº 5.066

... julgado sobre o tema. (Clique aqui) Trabalho Para o advogado José Geraldo da Fonseca, da banca Veirano Advogados, o que se vê hoje, especialmente no campo das relações do trabalho, é um neodarwinismo social, com todas as suas piores mazelas. (Clique aqui) Racismo reverso O advogado Fabriccio Mattos do Nascimento, da banca Gameleira Pelagio Fabião e Bassani Sociedade de Advogados, assina artigo sobre a inexistência de racismo reverso e o processo seletivo exclusivo para negros. (Clique aqui) Contribuição previdenciária O julgamento do tema 1.048 no STF, em que se discute se o ICMS integra a base de cálculo...
Consideração e aspectos gerais da locação built-to-suit?
Migalhas de Peso
22/3/2021

Consideração e aspectos gerais da locação built-to-suit?

... 0025624-84.2008.4.03.6100, 1ª turma, j. 29/11/11, rel. Des. Fed. José Lunardelli, DJe. 12/1/12). A propósito, decorre exatamente dessa natureza paritária do contrato de locação built-to-suit? a vedação da revisão do valor do aluguel estipulado e/ou do índice de correção monetária aplicável, para ajustá-los à realidade do mercado. Noutras palavras, inaplicável a teoria da imprevisão ou a tese de onerosidade excessiva, sobretudo porque o valor do aluguel, consoante já explanado acima, não remunera apenas o gozo e o uso do imóvel, mas também sua personalização especial para o caso concreto. A esse...
Dano moral trabalhista: A inconstitucionalidade da tarifação celetista
Migalhas de Peso
22/3/2021

Dano moral trabalhista: A inconstitucionalidade da tarifação celetista

... Tribunais, v. 984/2017, p. 219-254, out/2017. 5 SANTINI, José Rafaelli. A reparação autônoma do dano moral. Revista de Direito do Trabalho, v. 739/1997, p. 156-167, mai/1997. 6 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 1ª Câmara. 1ª Turma. Recurso ordinário nº. 11983-38.2016.5.15.0116. Relator: Des. Ricardo Antonio de Plato. Diário de Justiça Eletrônico: 18 de junho de 2020. 7 Proposta pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA “em face dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452/1943),...
TJ/MG aprova investigação criminal de juíza que incentivou aglomeração
Migalhas Quentes
22/3/2021

TJ/MG aprova investigação criminal de juíza que incentivou aglomeração

... expressão. Polêmicas - Relembre No início de janeiro, o advogado José Belga Assis Trad apresentou reclamação no CNJ para apuração de eventual prática de infração ético disciplinar por parte da magistrada. O causídico alegou que a magistrada defende, para mais de 130 mil seguidores no Twitter, "a aglomeração de pessoas nas praias e festas do litoral brasileiro". Na virada do ano, a juíza divulgou um vídeo de fogos de artifício vistos de uma praia com os dizeres "Feliz Ano Novo!", seguido pela hashtag #AglomeraBrasil. Em outra publicação, a juíza compartilhou um vídeo que mostra uma rua repleta de pessoas....