sexta-feira, 26 de abril de 2024
AUTOR MIGALHAS
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- José E. da C. Fontenelle Neto
José E. da C. Fontenelle Neto
Migalheiro desde abril/2020.Mestre em Ciência. Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho - UMINHO/PT, especialista pós-graduado em direito penal e criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política. Criminal ICPC/UNINTER. Graduado em Direito pela Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE. Professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal na Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE. Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Joinville. Presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Subseção Judiciária de Joinville - Santa Catarina. Advogado.
Migalhas de Peso 
quinta-feira, 16 de novembro de 2023
Fishing expedition e(m) apreensões de aparelhos eletrônicos: nulidade por ausência de delimitação do objeto
A questão da validade de provas obtidas por "pescaria exploratória" é cada vez menos controversa nos Tribunais Superiores. Esse termo refere-se à violação dos direitos individuais, como intimidade e privacidade, em buscas amplas e sem limitação objetiva.
Migalhas de Peso 
terça-feira, 24 de outubro de 2023
Nemo Tenetur se detegere e o direito de defesa negativo. Em caso de prisão preventiva: o direito de não ser conduzido ao local da investigação
É possível se vislumbrar uma grave violação aos direitos dos investigados (presumidamente inocentes, por força de imperativo constitucional – art. 5.º, LVII) presos que são conduzidos.
Migalhas de Peso 
sexta-feira, 4 de dezembro de 2020
A ratio decidendi do RHC 163.334/SC e a criminalização do inadimplemento do ICMS declarado
O que se denota da ratio decidendi, é que a posição do pretório excelso inviabiliza qualquer tentativa de responsabilidade penal objetiva ou de mera prisão por dívida civil.
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 9 de setembro de 2020
LGPD e sua futura judicialização
O cenário, infelizmente, demonstra o que aguarda a LGPD trará diversas celeumas que deverão ser resolvidas pelo Poder Judiciário.
Migalhas de Peso 
terça-feira, 14 de abril de 2020
Recuperação (extra)judicial e a covid-19: uma possibilidade de contornar a crise
Enquanto esse turbilhão acontece, não podemos nos desprender de nossa fraternidade e racionalidade (posto que uma quebra generalizada não beneficiaria absolutamente ninguém), afinal, o caso que vivemos é de uma crise episódica, cujo abalo nas contas das empresas em nada demonstram sua inidoneidade.
Migalhas de Peso 
quinta-feira, 25 de abril de 2024
A matização dos princípios do administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa
... sancionador. Revista de Derecho aplicado LLM UC, n. 6, 2020.
6 BOCANEY. José Gregorio Silva Bocaney. Los principios substantivos del Derecho Administrativo Sancionador. In: Hernandéz-Mendible (Coord.) Derecho Administrativo Sancionador. Caracas, CIDEP, 2019. p. 58.
7 CORDERO, Cristián Román. El derecho administrativo sancionador en Chile. Revista de Derecho, v. 8, n. 16, p. 89-101, 2009.
8 MEDINA. Manuel Restrepo. El Derecho Administrativo Sancionatório em Colombia. In: Hernández-Mendible. (Coord.) Derecho Administrativo Sancionatório. Caracas, CIDEP, p. 354.
9 MELLO. Rafael Munhoz de. Princípios...
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 24 de abril de 2024
Câmara aprova reformulação do Perse com teto de R$ 15 bilhões
... proposta será enviada ao Senado.
De autoria dos deputados José Guimarães e Odair Cunha, o PL 1026/24 inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027.
Já o texto aprovado em Plenário é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu. Esse texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões...
Migalhas Amanhecidas 
terça-feira, 23 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.835
... ocupado a vaga da segunda cátedra de Processo Civil, o professor José Rogerio Cruz e Tucci registrou na obra "Cátedra de Processo Civil do Largo de São Francisco" a história das três cadeiras das Arcadas, além da biografia de todos os docentes responsáveis pela regência da disciplina na Faculdade de Direito do Largo do São Francisco. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
Colunas
German Report
Karina Nunes Fritz e Georges Abboud entrevistam Josef Christ, juiz do Tribunal Constitucional alemão. O magistrado aborda...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 23 de abril de 2024
Buzzi critica desrespeito do TJ/SP a entendimentos do STJ: “há uma hierarquia"
... escritório de factoring.
Em sustentação oral, o advogado José Luis Dias Da Silva destacou que o STJ tem jurisprudência no sentido de diferenciar ambas as atividades, decisão que não foi respeitada pela Corte bandeirante.
Sensível ao apelo do advogado, o relator, ministro João Otávio de Noronha, decidiu pedir vista regimental para melhor análise do caso.
Ministro Marco Buzzi afirmou ver com preocupação o fato destacado pelo advogado. Afirmou que, no âmbito Criminal, tem se verificado com alguma frequência o descumprimento de entendimentos do STJ pela Corte paulista, e que espera que o mesmo não ocorra...
Migalhas de Peso 
terça-feira, 23 de abril de 2024
A segunda cátedra de Processo Civil no Largo de São Francisco
... Introdução
Ao receber o convite dos Professores Flávio Yarshell e José Roberto Bedaque para integrar a banca examinadora do Concurso para Professor Titular de Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), admito que não tinha a adequada dimensão de sua importância, e tampouco a compreensão do seu significado para história do Direito em nosso país.
Mesmo a minha experiência em dezenas de bancas examinadoras, de Mestrado e Doutorado (USP, PUC, UFMG, UFSC, UFES, UFBA entre outras), de Livre-Docência na própria Faculdade de Direito da USP e até mesmo de Professor Titular (UFES,...
Migalhas de Peso 
segunda-feira, 22 de abril de 2024
Mickey (e Minnie) Mouse: tutela protetiva e o domínio público
...o (e em que condições) – do uso de sua obra.” (COSTA NETTO, José Carlos. Direito Autoral no Brasil. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 239) 9 “Na verdade, no sistema constitucional brasileiro, e de outros países, o domínio público seria o estado jurídico natural para os conhecimentos tecnológicos; e o exercício dos direitos de patentes é uma exceção a essa regra geral. Assim, essas três hipóteses são exceções à regra geral de que o conhecimento técnico é de livre utilização.” (BARBOSA, Denis Borges; BARBOSA, Pedro Marcos
Nunes. O Código da Propriedade Industrial conforme os Tribunais, v.1. Rio...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 22 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.834
... antes ocupada por ninguém menos do que o festejado professor José Rogério Cruz e Tucci. (Clique aqui)
Conselho Municipal de Tributos
A Prefeitura de São Paulo abriu processo seletivo para os membros representantes da sociedade no CMT - Conselho Municipal de Tributos para o biênio 2024/26. Serão selecionados 12 conselheiros julgadores titulares e 12 conselheiros julgadores suplentes. As inscrições vão até o dia 30 deste mês. (Clique aqui)
Indicação de séries
Perdeu as indicações do fim de semana? Migalhas indicou seis séries juridicas para maratonar. Confira. (Clique aqui)
Histórias do Migalhas
Na...
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 22 de abril de 2024
Hospital deve arcar com cirurgia sem transfusão a testemunha de Jeová
...e urgência.
Em recurso, o relator do caso, desembargador José Orestes de Souza Nery, entendeu que atualmente existem vários procedimentos médicos que contemplam a objeção religiosa da paciente, tais como o uso de eritropoietina, hemodiluição normovolêmica aguda e a técnica denominada PBM - Patient Blood Management.
“Nessa toada, a ordem judicial impõe à administração pública a superação, em caráter excepcional, de qualquer obstáculo no âmbito orçamentário, mormente numa situação em que a vida de um paciente suplanta - tanto pelo aspecto da urgência, quanto pela mensuração do valor do bem resguardado -, qualquer...
Migalhas Quentes 
domingo, 21 de abril de 2024
Homem não será indenizado por bicicleta desaparecida em condomínio
... Farias Batista Cordeiro homologou a sentença.
O escritório José Andrade Advogados atua no caso.
Processo: 5213113-64.2023.8.09.0051
Veja a decisão.
Migalhas Quentes 
sexta-feira, 19 de abril de 2024
Tiradentes teve um julgamento justo? Reflexões sob a ótica do Direito atual
... pessoas foram processadas, todas defendidas pelo mesmo advogado: José de Oliveira Fagundes, nomeado pelo Tribunal de Alçada.
A principal tese da defesa é que o crime jamais se materializou, não passando de uma ideia que nunca ocorreu.
Com relação a Tiradentes, o advogado alegou que, embora tenha confessado, ele não tinha nenhuma condição material de colocar o plano em prática – estaria, portanto, comprovada sua insanidade, visto que confessou algo que não ocorreu. Veja um trecho da defesa apresentada em favor de Tiradentes:
“O pobre inventário dos bens que lhe foram achados, conforme documentos da devassa,...
Migalhas Quentes 
sexta-feira, 19 de abril de 2024
Heitor Vitor Mendonça Sica é o novo professor titular da cadeira de Direito Processual Civil da USP
... antes ocupada por ninguém menos do que o festejado professor José Rogério Cruz e Tucci. Com mais de 20 anos de experiência profissional, Heitor consolidou sua carreira em escritórios com atuação em contencioso estratégico e advocacia nos tribunais.
O certame, iniciado no dia 15, teve como candidatos os professores Heitor Vitor Fralino Mendonça Sica, Ricardo de Barros Leonel, Carlos Alberto de Salles e Paulo Henrique dos Santos Lucon. Durante toda a semana, os candidatos tiveram suas teses arguidas por rigorosa banca examinadora composta pelos professores titulares José Roberto dos Santos Bedaque (FDUSP),...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 19 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.833
... (Clique aqui)
- "A corrida pelo planejamento sucessório", por José Silvano Garcia Junior (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados). (Clique aqui)
- "Doações com reserva de usufruto vitalício", por Armando Villela Fossati Balteiro (Vitor Costa Advogados). (Clique aqui)
- "Oportunidade de regularização de débitos pelo programa de parcelamento incentivado 2024 da prefeitura de São Paulo terá início no próximo dia 29/4", por Lucas Soares Zanelatto (Edgard Leite Advogados Associados). (Clique aqui)
- "ESG na incorporação imobiliária", por Kelly Sanches (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique...
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 18 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.832
... aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Pietra Daneluzzi Quinelato e José Luiz de Moura Faleiros Júnior analisam os impactos da personalização de preços por meio de algoritmos em plataformas digitais. (Clique aqui)
Direito e Sexualidade
Em texto, Leandro Reinaldo da Cunha ressalta a luta contínua pela garantia dos direitos das minorias sexuais em meio a uma sociedade ainda marcada pela discriminação e pela fragilidade das conquistas da população LGBTIANP+. (Clique aqui)
ABC do CDC
Desembargador aposentado Rizzatto Nunes apresenta segunda parte de texto que analisa os princípios gerais da atividade econômica. (Clique...
Migalhas Quentes 
quinta-feira, 18 de abril de 2024
Monteiro Lobato promotor? Conheça a trajetória jurídica do escritor
... brevemente como promotor público.
Nascido em Taubaté/SP, em 1882, José Bento Monteiro Lobato seguiu os desejos de seu avô, o Visconde de Tremembé, e formou-se em Direito pela Faculdade do Largo de São Francisco. Com o diploma em mãos, em 1905, Lobato retornou a Taubaté e candidatou-se ao cargo de promotor público, começando a exercê-lo na cidade de Areias pouco tempo depois.
Após a morte de seu avô, no início de 1911, Lobato abandonou a carreira jurídica para dedicar-se à vida de fazendeiro e escritor. Foi nesse período que ele começou a publicar contos, crônicas e críticas, consolidando-se como um renomado...
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 17 de abril de 2024
Aurélio Longo Guerzoni e Victor Rodrigues Santos
Exigência de ICMS a partir de informações de cartões de crédito e débito
Aurélio Longo Guerzoni e Victor Rodrigues Santos... origem."
(Apelação 0025196-40.2015.8.18.0140, relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 7/7/23).
Por essa perspectiva, a legalidade dos autos de infração baseados em informações bancárias é condicionada à prévia instauração de procedimento administrativo destinado a investigar a fundo as movimentações financeiras, de maneira a garantir o rito preconizado pela lei complementar 105/01.
Migalhas Amanhecidas
quarta-feira, 17 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.831
... júri, que pronuncia a sentença, é o coração da sociedade."
José de Alencar
PEC das Drogas
Com 52 votos favoráveis e 9 contrários, Senado aprovou a PEC 45/23, que inclui na Constituição a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto segue para a Câmara. (Clique aqui)
Descriminalização das drogas no STF
Vale lembrar que a descriminalização das drogas também está sendo avaliada pelo STF. O julgamento foi suspenso em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o placar estava 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 16 de abril de 2024
OAB define representantes da advocacia no CNJ e no CNMP
... composta pelos conselheiros Yanne Katt Telles Rodrigues (PE) e José Augusto Araújo de Noronha (PR).
Indicações ao CNJ
Ainda na mesma sessão, o Conselho Pleno da OAB Nacional elegeu os dois novos nomes indicados pela advocacia para representar a classe no CNJ durante o biênio 2024-2026. As vagas serão ocupadas pelos advogados Marcello Terto e Silva (PI) (recondução) e Ulisses Rabaneda dos Santos (MT).
Ambos receberam, cada um, 27 votos. A escolha é feita pelos conselheiros federais que compõem as bancadas dos 26 estados e do Distrito Federal.
Todos tiveram três minutos para uma apresentação ao plenário da Ordem...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 16 de abril de 2024
CNJ e Ministério da Justiça formam comitê contra violação de direitos no sistema prisional
... segundo semestre desse ano. O supervisor do DMF/CNJ, conselheiro José Rotondano, conclamou o sistema de Justiça a se empenhar na iniciativa que tem o objetivo de revisitar os processos das pessoas que estejam em cumprimento de pena.
“Precisamos do apoio dos nossos juízes de execução, do Ministério Público, da OAB, da Defensoria Pública, de todos os integrantes do sistema de Justiça porque isso garante uma eficácia do decreto de indulto às pessoas que façam jus a ele, sem restrição de qualquer natureza”, afirmou o conselheiro do CNJ.
Em julho de 2023, o Mutirão Processual Penal contou com o apoio...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 16 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.830
... (Clique aqui)
- "PEC das drogas: proibição ou liberação?", por José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori). (Clique aqui)
- "Prefiro ser uma metamorfose ambulante: o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva e o tema 1.169 do STJ", por Hermes Zaneti Júnior e Marcelo Abelha Rodrigues (Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados). (Clique aqui)
- "A crise do agronegócio e seus remédios e a teoria da empresa", por Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Transformando visões em realidade: a...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 16 de abril de 2024
2024: Lula, Operação Lava Jato e a História: Ecos de 2018 no Brasil
... interrupções frequentes dos advogados de Lula, Cristiano Zanin e José Roberto Batochio, e do procurador Athayde Ribeiro Costa, do Ministério Público Federal, que debatiam – diante de uma juíza pusilânime – sobre a condução do interrogatório e a possibilidade de Lula exercer sua autodefesa.
Assista a trechos:
{EMBED_YOUTUBE_4417}
Após horas de depoimento, Lula reafirmou sua inocência quanto ao conhecimento ou envolvimento nas reformas do sítio e criticou a maneira como as acusações foram apresentadas ao longo dos anos.
A juíza Hardt, por sua vez, manteve uma postura autoritária, ato comum de quem tenta...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 15 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.829
... para integrar nosso famigerado léxico. O ganhador de hoje é José Alfredo. Não deixe de participar. (Clique aqui)
Licença-maternidade
Lula assinou parecer da AGU que garante direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória a todas as servidoras da Administração Pública Federal, ainda que ocupem cargo em comissão ou estejam contratadas por tempo determinado. (Clique aqui)
Direito da criança
Sancionada lei paulista 17.894/24, que obriga cartórios a comunicar à Defensoria Pública o nascimento de bebês sem paternidade. (Clique aqui)
Ficando pra trás
Para Maria Cristina Peduzzi, ministra...
Migalhas de Peso 
sexta-feira, 12 de abril de 2024
Reflexões sobre Tarsila e seu catálogo Raisonné
... desigual." LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Trad. José Lamego. 3a ed. Lisboa: FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN, 1997, p. 366.
12 "Presume-se que o estipulante, ou as partes, não pretenderam um absurdo, nem convieram tampouco em um ato, ou cláusula, sem efeito prático ou juridicamente nulos." MAXIMILIANO, Carlos Hermenêutica e aplicação do direito. 21. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, item 425.
13 TJSP; Apelação Cível 0228028-73.2009.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento:...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 12 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.828
... (Clique aqui)
Migalhas de Proteção de Dados
Na coluna de hoje, José Luiz de Moura Faleiros Júnior analisa a Política Nacional de Educação Digital e sua conexão com os fundamentos e princípios da LGPD para defender a convergência das duas normas para a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais no Brasil. (Clique aqui)
Dinâmica Constitucional
Professor Marcelo Schenk argumenta a favor da necessidade de aprimoramento das instituições democráticas para lidar com crises políticas, em vez de transferir responsabilidades indevidas para as Forças Armadas. (Clique aqui)
Minuto da Sustentação
Quer conhecer...
Migalhas de Peso 
quinta-feira, 11 de abril de 2024
Da impossibilidade das forças armadas como poder moderador da República: Uma análise histórica, com a palavra de Pontes de Miranda
... última constituinte brasileira, convocada pelo então presidente José Sarney, em 1985. A convocação marca a superação de um Estado institucional, por outro. O Estado institucional era um Estado descompromissado com a democracia, com os direitos e liberdades individuais. Assim o fora desde 2/3/64, que não nos olvidemos desse fato histórico.
A Constituinte, pois, a superar o Estado liderado pelas Forças Armadas não poderia, por uma razão lógica, criar – e como veremos, não criou nem mesmo textualmente – a legitimação de um poder Moderador seja lá para quem que fosse, ainda mais para as próprias...
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 11 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.827
... paridade. A vaga foi decorrente da aposentadoria do desembargador José Tarciso Beraldo. (Clique aqui)
Apesar de vocês
Na sessão que aprovou a promoção da juíza Maria de Fátima, os desembargadores chegaram a cogitar suspender o concurso destinado exclusivamente a mulheres para a ocupação do cargo. Contudo, o presidente do colegiado, desembargador Fernando Torres Garcia, considerou que, após a extinção do mandado de segurança contra o certame, o julgamento para a promoção da juíza não teria mais óbice. (Clique aqui)
Posse
A posse de Maria de Fátima dos Santos Gomes como desembargadora da Corte bandeirante...
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 10 de abril de 2024
Gestão de carreira jurídica e processos disciplinares em um mundo hiperconectado
... profissional.
A ladeira da memória coletiva1, para adaptar expressão de José Geraldo Vieira, é longa, e, para o pesar do advogado, quase infinita em tempos de internet, inteligência artificial e tantas outras tecnologias para armazenar ad aeternum as informações na esfera pública do ciberespaço.
Essa publicização da culpa, que afeta diretamente a reputação do advogado, vai ao encontro daquilo que, já em 1949, Albert Camus diagnosticava: "É preciso, pois, se sentir culpado. Eis-nos arrastados ao confessionário laico, o pior de todos".
Essa realidade fático-tecnológica torna quase irreal a posição defendida...
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 10 de abril de 2024
Jurisprudência estável, íntegra e coerente - Alcançar o desconhecido, sem limitar-se ao conhecido
... evolução social, desvios, curvas e retrocessos. No dizer de José Roberto de Castro Neves, “a história não caminha linearmente. Ela avança aos solavancos, com notáveis explosões de criatividade, normalmente temperadas pela rebeldia”. xvi
d) Boas ações ou bons indivíduos
Autor da Inglaterra, em área fora do Direito, Terry Eagleton, fez certa consideração sobre a evolução da história: “De um ponto de vista histórico, pode-se afirmar que as boas ações são mais importantes que os bons indivíduos”. xvii
Os aprendizados do passado nos permitiram chegar até hoje. A partir de agora, ou desde muito para os mais atentos,...
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 10 de abril de 2024
O Congresso Nacional representa o povo ou os partidos políticos?
... Propostas de Emenda Constitucional formuladas pelo político José Antônio Machado Reguffe como deputado da Câmara Federal e como senador, as quais entretanto nunca foram levadas para julgamento dos respectivos plenários.
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 10 de abril de 2024
TJ/SP promove juíza por paridade ao manter concurso só de mulheres
... paridade. A vaga foi decorrente da aposentadoria do desembargador José Tarciso Beraldo.
Na sessão, os desembargadores votaram se suspendiam o concurso destinado exclusivamente a mulheres ou se promoviam a magistrada.
O julgamento já tinha sido adiado na semana anterior, até que se julgasse um agravo contra o indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado por juízes contestando a realização do concurso destinado exclusivamente a mulheres para a ocupação do cargo de desembargadora.
Contudo, o desembargador Campos Mello extinguiu o processo e julgou prejudicado o agravo, mantendo o concurso.
Assim,...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 9 de abril de 2024
TRE/PR mantém mandato de Sergio Moro
...o Hernandes Denz votaram contra a cassação. O desembargador José Rodrigo Sade proferiu voto pela cassação.
Nesta tarde, o desembargador Julio Jacob Junior votou a favor da procedência parcial das ações, sendo favorável à cassação do mandato de Moro. Em seguida, o desembargador Anderson Ricardo Fogaça e o presidente da Corte, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, votaram pela manutenção do mandato do político.
{EMBED_IFRAME_4358}
Julgamento
No primeiro dia do julgamento, o relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza votou contra a cassação. magistrado justificou sua posição argumentando...
Migalhas de Peso 
terça-feira, 9 de abril de 2024
A responsabilidade civil do empregador diante da Síndrome de Burnout
... conhecido e provido. (TST - RR: 9593320115090026, relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/4/15, 2ª turma, Data de Publicação: DEJT 8/5/15)
Todavia, a prevenção é o melhor remédio para ambos os lados. É essencial promover um esforço colaborativo entre profissionais e partes interessadas para garantir um ambiente de trabalho saudável, priorizando a proteção da saúde mental e à física. A síndrome de Burnout pode ser tratada através da psicoterapia, mas também a casos que podem envolver medicamentos como antidepressivos. Ademais, é crucial implementar mudanças nos hábitos, estilo de vida e, sobretudo,...
Migalhas de Peso 
segunda-feira, 8 de abril de 2024
O contrato built to suit e o preço de mercado
...o Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
8. Como afirma José Ortega y Gasset, em seu “Qu'est-ce que lire”, em tradução livre da edição francesa: “[D]ito de outra forma, ‘ler’ começa necessariamente por um projeto de perfeita compreensão de um texto. No entanto, isso é impossível. Podemos, quando muito, ao preço de um grande esforço, deduzir uma parte mais ou menos importante daquilo que o texto quis dizer, comunicar, declarar, mas sempre subsistirá um resíduo ‘ilegível’”.
9. Nos termos do §2º, do art. 54-A, “[e]m caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se...
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 8 de abril de 2024
TRE/PR tem 3x1 para manter Moro no Senado; julgamento continua amanhã
... candidatura.
No segundo dia de análise das ações, o desembargador José Rodrigo Sade manifestou-se a favor da cassação. Sade destacou que, apesar do limite de gastos estipulado para o cargo de senador nas eleições de 2022 ser de R$ 4,4 milhões, Moro declarou despesas de campanha que ultrapassaram esse limite.
O magistrado afirmou, ainda, que o político investiu aproximadamente R$ 2 milhões na pré-campanha, conforme comprovado pela procuradoria.
{EMBED_LEIAMAISCOD_4346}
Nesta tarde, acompanhando o relator para manter o cargo de Sergio Moro no Senado, a desembargadora Claudia Cristina Cristofani defendeu...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 5 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.823
... Cooperativo. (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu ontem, aos 63 anos, José Roberto Covac. Advogado referência em Direito Educacional, Covac, como era carinhosamente conhecido, deixou uma marca indelével na educação brasileira. O velório e enterro serão realizados em Ferraz de Vasconcelos/SP, nesta sexta-feira. O velório acontecerá das 8 às 10h, na Paróquia Nossa Senhora da Paz, Igreja Matriz (rua Getúlio Vargas, 250). O enterro será às 10h30, no Cemitério da Saudade (rua da Saudade, 475). (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 96 anos, em 5 de abril de 1928, a professora potiguara Celina Guimarães Vianna foi...
Migalhas de Peso 
sexta-feira, 5 de abril de 2024
A essência das contas públicas e sua fiscalização
... transparente.gov.br/publicacoes/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2024/26. Acesso em: 03 abr. 2024.
CONTI, José Maurício; MOUTINHO, Donato Volkers; NASCIMENTO, Leandro Maciel do. Orçamento público no Brasil. 1ed. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2023.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Instrução Normativa n° 71/2012. Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. Brasília, DF. 28 nov. 2012.
Migalhas de Peso 
sexta-feira, 5 de abril de 2024
É possível promover antecipadamente uma “absolvição sumária” de interessados nos processos dos Tribunais de Contas?
...e Santos, Código de Processo Civil anotado / Coordenado por José Rogério Cruz e Tucci, Manoel Caetano Ferreira Filho, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Fagundes Dotti (Coord.), Curitiba: AASP, OAB/PR, 2015,págs. 597/588)
ii “Pela regra novel, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas e quando o réu for revel ocorrer o efeito previsto no art. 344 (que dispõe acerca da presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo autor) e não houver requerimento de prova na forma do art. 349. (Milhoranza, Mariângela...
Migalhas Quentes 
sexta-feira, 5 de abril de 2024
Morre o advogado José Roberto Covac, aos 63 anos
...u, nesta quinta-feira, 4, em Mogi das Cruzes/SP, o advogado José Roberto Covac, aos 63 anos. Advogado referência em Direito Educacional, Covac, como era carinhosamente conhecido, deixou uma marca indelével na educação brasileira.
O velório e enterro serão realizados em Ferraz de Vasconcelos/SP, nesta sexta, 5. O velório acontecerá das 8h às 10h, na Paróquia Nossa Senhora da Paz, Igreja Matriz (Rua Getúlio Vargas, 250). O enterro será às 10h30, no Cemitério da Saudade (Rua da Saudade, 475).
Covac deixa sua mulher Iara e seus filhos José Roberto Junior, Fernando e André, além dos netos Thiago e Catarina.
{%José...
Migalhas Quentes 
quinta-feira, 4 de abril de 2024
Juíza mantém multas condominiais com prévia notificação e nega dano moral
... indenização por danos morais pleiteada pelo morador.
O escritório José Andrade Advogados representou o condomínio.
Processo: 5539746-39.2023.8.09.0051
Leia a decisão.
Migalhas Quentes 
quinta-feira, 4 de abril de 2024
TJ/SP suspende promoção só para mulheres até julgamento de ação
...l a ambos os gêneros, e por antiguidade.
O desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, ao discutir o tema, sugeriu que o caso aguardasse uma decisão conjunta, dada a existência de um agravo regimental pendente de análise. Ele enfatizou a complexidade e a possibilidade de prejudicar o processo caso alguma das candidatas fosse superada por um juiz na ordem de promoção. Cogan também apontou que mulheres representam 42% dos cargos no primeiro grau da magistratura paulista, mencionando o impacto da extensão da idade de aposentadoria para 75 anos na promoção de mulheres à segunda instância.
O agravo discutido deriva...
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 4 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.822
... 18h30, acontece o lançamento da obra "Estudos em homenagem a José Rogério Cruz e Tucci (escrito por seus orientados)". O evento será realizado na AASP - Jardim Paulista. O livro recebeu a apresentação do professor Roberto Rosas (Rosas Advogados), que na ocasião do lançamento discorrerá sobre o tema "Advocacia nos Tribunais Superiores". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, das 15 às 17h30, acontece o "Chá com a Academia Paulista de Letras". No encontro, Celso Lafer e Antonio Penteado Mendonça (Penteado Mendonça e Char Advocacia) falam "Da literatura às relações internacionais". (Clique aqui)
Hoje,...
Migalhas Amanhecidas
quarta-feira, 3 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.821
... País – Espanha"Israel mata a siete cooperantes de la ONG de José Andrés en Gaza"
Público – Portugal"Montenegro desafia OS a clarificar: vai ser oposição ou bloqueio?"
Die Welt – Alemanha"Unabsichtlich: Netanjahu räumt Angriff auf Konvoi ein"
The Guardian – Inglaterra"Charities halt Gaza aid after drone attack kills seven staff"
O Estado de S. Paulo - São Paulo"Em 15 anos, 123 juízes foram 'punidos' sem perder salários"
Folha de S.Paulo - São Paulo"Gabinete de Derrite tem mais PMs que 588 cidades"
O Globo - Rio de Janeiro"Polícia e MP podem receber dados do Coaf sem aval prévio da Justiça,...
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 3 de abril de 2024
TRE/PR adia julgamento que pode tirar Moro do Senado; placar é 1 a 1
... rejeitar os pedidos de cassação. Por outro lado, o desembargador José Rodrigo Sade, inaugurou divergência ao votar pela cassação do mandato do senador e declarar a inelegibilidade de Sergio Moro por 8 anos.
O caso
O senador é alvo de ações protocoladas pelo PT e pelo PL na Justiça Eleitoral. Os partidos acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha em 2022.
Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à presidência da República. Em seguida, ele deixou o partido e passou a fazer campanha ao Senado. De acordo com...
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 3 de abril de 2024
O criador humano em tempos de IA generativa: qual é o papel do sistema de direitos autorais?
... do IASP. Ano I, Vol I. Coordenação de Fábio de Sá Cesnik e José Carlos Magalhães Teixeira Filho. Jan-Jun. 2015. pp. 111-140, https://www.academia.edu/20018505/Direitos_Autorais_e_Novas_Formas_de_Autoria_Processos_Interativos_Meta_Autoria_e_Cria%C3%A7%C3%A3o_Colaborativa.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, IX Jornada Direito Civil: comemoração dos 20 anos da Lei n. 10.406/2022 e da instituição da Jornada de Direito Civil: enunciados aprovados. – Brasília. Centro de Estudos Judiciários, 2022. https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/enunciados-aprovados-2022-vf.pdf.
DIAZ...
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 3 de abril de 2024
Acusado de demora, juiz desabafa e se diz exausto e sozinho: “luta inglória”
... Alvarenga Pantoja com o corregedor-geral do TJ/PA, desembargador José Roberto Bezerra Júnior, após ter recebido uma denúncia de um cidadão sobre a demora excessiva no andamento dos processos.
O juiz expressou sua preocupação, afirmando: “Provavelmente não darei conta e já agendei consulta com um psicólogo porque essa situação está me destruindo, porque sempre gostei de produzir, tanto que na outra vara que respondo em Itaituba-PA o IEJUD (Índice de Eficiência Judiciária) é 100%, a única vara verde em toda a Região do Tapajós”.
Ainda segundo o magistrado, se esse cenário não mudar, os processos contra ele vão...
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 3 de abril de 2024
Pedro Whitaker de Souza Dias assume como sócio-diretor do Mattos Filho
... será comandado por um sócio não-fundador. A primeira foi com José Eduardo Queiroz, que ocupou o cargo de sócio-diretor por mais de cinco anos e faleceu precocemente em 2020.
A formação de novas lideranças faz parte da cultura e do comprometimento com a visão de longo prazo do Mattos Filho, pois os sócios são preparados a desempenharem a gestão do escritório, inclusive por meio da condução de comitês e programas que discutem a estratégia do negócio.? Além disso, o sólido modelo de governança, fortalecido ao longo dos últimos 15 anos, garante a tranquilidade em transições de sócios-diretores, pois o processo...
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 3 de abril de 2024
Não vim aqui para explicar, vim aqui para confundir: notas introdutórias para uma reflexão sobre o parágrafo único do artigo 499 do CPC
... usar clássica expressão do querido e insuperável professor Jose Carlos Barbosa Moreira há muito que se pesquisar, refletir e debater sobre o novel dispositivo e até conhecer as razões legislativas de sua invenção. Talvez isso ajude a dele retirar o que há de melhor e que ainda esteja oculto, ou, por outro lado servirá para desgraçá-lo de uma vez. Todavia, enquanto isso, valendo-nos da celebre frase de Abelardo Barbosa, velho guerreiro, sobre o novel parágrafo único do art. 499 do CPC pode-se dizer que não vim aqui para explicar, vim aqui para confundir.
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1 Não desconhecemos que o caso de inutilidade...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 2 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.820
... Migalhas
Colunas
Migalhas de Responsabilidade Civil
José Luiz de Moura Faleiros Júnior aborda a questão da responsabilidade civil no contexto da IA e dos algoritmos. (Clique aqui)
Direito&Administrativo
Vládia Pompeu faz uma análise sobre a evolução dos métodos de resolução de conflitos na Administração Pública brasileira, ressaltando a importância da diversificação e da ampliação dos recursos disponíveis para solucionar controvérsias contratuais. (Clique aqui)
Registralhas
A coluna, assinada por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady, propõe a analisar o Termo...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 2 de abril de 2024
TST: Ex-músico do Babado Novo não receberá por horas de viagem para shows
... qual o baterista pretendia rediscutir o caso no TST, ministro José Roberto Pimenta, também não considerou devido o pagamento das horas de trajeto, mas por outro fundamento.
Ele assinalou que a lei 3.857/60, que regulamenta o trabalho dos músicos, prevê que o tempo em que ele estiver à disposição do empregador será computado como de trabalho efetivo. Essa disposição, segundo o relator, deve ser interpretada conjuntamente com a da lei 6.533/78, que regulamenta as profissões de artistas e de técnicos em espetáculos de diversões. Essa norma prevê que o tempo de trabalho efetivo é contado a partir da apresentação...
Migalhas de Peso 
terça-feira, 2 de abril de 2024
Novo prazo prescricional do seguro-defeso 2015
... Denise Dias Dutra Drumond; Ricardo Felipe Rodrigues Macieira; Jose Godinho Filho; Lucas Rosendo Máximo de Araújo; Mei Lin Lopes Wu Bandeira; Gabriel Brum Teixeira; Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza.
Na prática, o pescador artesanal voltou a poder requerer o SDPA 2015, tendo possibilidade de exercer esse direito até 22/5/25.
Fato muito relevante, posto que com superação da súmula 11, por meio da decisão da Turma Regional de Uniformização, o poder Judiciário, faz verdadeira justiça e reparação social aos pescadores artesanais dos estados do Pará e Amapá, que ainda não haviam requerido o seguro-defeso...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 2 de abril de 2024
Confusão com estátua de Dom Quixote leva juiz a julgamento no CNJ
... absolvição no CNJ.
Em sustentação oral, o representante do MP, José Adônis Callou de Araújo Sá, manifestou-se favoravelmente ao juiz, não visualizando infração disciplinar.
"Entendendo que lhe pertencia a estátua posteriormente avistada, ele fez um requerimento, e obteve deferimento. Me parece que não há infração disciplinar. Depois, recebeu intimação para devolver e o fez. Somente pelo tempo que pertenceu com ele, me parece insuficiente para caracterizar infração."
Já o advogado do magistrado, João Francisco Neto, destacou que não houve dolo na conduta do juiz.
O conselheiro Giovanni Olsson, relator do caso,...
Migalhas de Peso 
segunda-feira, 1 de abril de 2024
O indiciado é um acusado em sentido amplo: por uma participação eficiente do cidadão no inquérito policial
... penal brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1987.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1991.
GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica processual e teoria do processo. Rio de Janeiro: AIDE, 1992.
GONÇALVES, Guilherme Augusto Marinho. O sistema procedimental do inquérito policial como ofensa aos pressupostos constitucionais da cidadania. In: Lições de Cidadania. (organizador) GONÇALVES, Antônio Fabrício de Matos. Brasília: OAB editora, 2003.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades públicas e processo penal: as interceptações telefônicas. 2. Ed. São Paulo: RT, 1982.
HADDAD,...
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 1 de abril de 2024
Pipek Advogados anuncia nova marca e composição societária
... Arnaldo Pipek. Os sócios-fundadores Renato Paes Manso Júnior e José Cássio de Barros Penteado Filho passam a integrar o Conselho da banca.
Segundo Arnaldo Pipek, o reposicionamento e a renovação da composição societária visam preparar o escritório para o futuro e manter o vigor de inovação. Sempre pautada na visão de longo prazo, a reestruturação mantém a tradição e excelência do Pipek Advogados, com reconhecimentos no Brasil e exterior.
“Estamos vivendo um momento de renovação, que foi muito bem planejado ao longo dos últimos anos. As mudanças têm o objetivo principal de acelerar o crescimento e perpetuar a qualidade,...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 1 de abril de 2024
MIGALHAS nº 5.819
... específica mitigada: A alteração do CPC pela lei 14.833/24", por José Miguel Garcia Medina (Medina Guimarães Advogados). (Clique aqui)
- "Novo entendimento do STJ muda requisitos para execução de contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária", por Murilo Zerrenner (Battaglia & Pedrosa Advogados). (Clique aqui)
- "A importância da Constituição: Legislativo representa a totalidade da nação", por Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins). (Clique aqui)
- "O mito dos supersalários na Administração Pública e a reforma administrativa", por Daniel Conde Barros (Martorelli Advogados)....
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 1 de abril de 2024
TRE/PR: Relator vota para manter mandato de Moro; vista adia análise
... negando os pedidos de cassação, pediu vista o desembargador José Rodrigo Sade. O julgamento prosseguirá na quarta-feira, 3.
O caso
O senador é alvo de ações protocoladas pelo PT e pelo PL na Justiça Eleitoral. Os partidos acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha em 2022.
Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à presidência da República. Em seguida, ele deixou o partido e passou a fazer campanha o Senado. De acordo com a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo...
Migalhas Quentes 
domingo, 31 de março de 2024
TJ/PE: Estado terá R$ 124 mil bloqueados para custear tratamento
... prejuízos ao erário.
Na análise do pedido, o desembargador José Ivo de Paula Guimarães, relator do caso, explicou que é dever do Poder Público, em todas as esferas, garantir o direito à saúde de todos os cidadãos. “Assim sendo, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso", acrescentou.
O magistrado destacou que, no caso, receituário...
Migalhas Quentes 
domingo, 31 de março de 2024
TST valida compensação de gratificação de função com horas extras
... autônomas
O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a Súmula 190 do TST, a compensação não é possível, uma vez que a gratificação de função visa remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora.
No caso, porém, a medida está prevista na convenção coletiva firmada pelos sindicatos dos bancários a partir dos anseios da categoria e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada, que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas...
Migalhas de Peso 
quinta-feira, 28 de março de 2024
A Constituição da independência
... nacional, o decreto de 3 de junho de 1822, referendado por José Bonifácio de Andrada e Silva, convocou uma assembleia geral constituinte e legislativa”. Na sessão de 16 de agosto de 1823, o deputado Antônio Carlos, irmão de José Bonifácio, comunicou à Assembleia Constituinte a conclusão do projeto elaborado pela comissão encarregada da tarefa, apresentado em 1º de setembro, “contendo 272 artigos” (A Assembleia Constituinte de 1823. José Honório Rodrigues, Ed. Vozes, Petrópolis, SP, 1974, pág. 104).
A convivência do Imperador com a Constituinte em pouco tempo se esgarçou. Com o agravamento da crise, prevaleceu...
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 27 de março de 2024
Servidora com depressão garante aposentadoria integral
... apurado na data da concessão da aposentadoria.
O escritório José Andrade Advogados patrocina a causa da servidora.
Processo: 5257894-13.2019.8.09.0149
Veja a sentença.
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 27 de março de 2024
60 anos do golpe: O habeas corpus nos tempos da ditadura militar
...o devido processo legal1, vale relembrar a frase do saudoso José Joaquim Calmon de Passos2, ao dizer que “a liberdade só é pensável pensando-se a não liberdade”.
Durante a vigência do golpe militar de 1964, em que pese a previsão do habeas corpus no art. 150, § 20 da Constituição da República de 1967, a imposição do (AI-5) em 13/12/683 marcou a fase mais repressiva do regime militar brasileiro. No período, o uso do habeas corpus foi violentamente suprimido do direito brasileiro para casos enquadrados como “crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e no caso de crimes contra a economia...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 26 de março de 2024
MIGALHAS nº 5.816
... onde se tirou que o Ministério Público pode investigar?", por José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori). (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
Webinar - Convenção de Montreal
Amanhã, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados. Inscreva-se. (Clique aqui)
Nova sócia
O escritório MJ Alves Burle e Viana Advogados...
Migalhas de Peso 
terça-feira, 26 de março de 2024
Crimes contra as instituições democráticas e a pedra cantada
... agentes envolvidos.
16 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal – parte geral. 2 ed. São Paulo: RT, 1999, p. 704.
17 Negativas; critério subjetivo; univocidade; formal-objetiva; material-objetiva e critério objetivo-individual. Op. cit. p. 702-704.
18 Apud HERZBERG, Rolf Dietrich, A tentativa na autoria mediata, in GRECO, Luís; LOBATO, Danilo, op. cit., p. 347.
19 HUNGRIA, Nélson; FRAGOSO, Heleno Cláudio, Op. cit. p. 75.
20 HUNGRIA, Nélson; FRAGOSO, Heleno Cláudio, Op. cit. p. 529, reproduzindo didática nota deixada por Nelson Hungria, além de diversos julgados...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 26 de março de 2024
Editora Fórum promove grandes lançamentos em março
... Constitucional, de Ibraim Rocha, Girolamo Domenico Treccani, José Heder Benatti, Lilian Mendes Haber, Rogério Arthur Friza Chaves
O livro apresenta-se como uma obra que aborda todos os temas do direito agrário brasileiro a partir, e sob, o enfoque da função social da propriedade e dos ditames do direito ambiental, irmãos gêmeos sem os quais o exercício do trabalho e produção no meio rural não se qualifica como exercício legítimo da posse agrária, que é o fundamento do direito de propriedade.
Confira a obra aqui
Globalização, Desglobalização e Impactos na Soberania Estatal, de Angela Limongi Alves
Fruto...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 25 de março de 2024
MIGALHAS nº 5.815
... mais de 1.500 ações foram extintas nas comarcas de União e José de Freitas, no Piauí. (Clique aqui)
!!!
Em Chapadão do Sul/MS, magistrado multou advogados por má-fé, ao constatar que apresentaram mais de 500 ações similares contra um banco, caracterizando litigância predatória. Para o juiz, "não há especialista em qualquer assunto que consiga em tão pouco lapso temporal distribuir tantas ações sobre o mesmo tema, sem, no mínimo, praticar advocacia predatória". (Clique aqui)
Processos de falência
Câmara votará nesta semana projeto que altera lei de falências. PL visa ampliar a participação dos credores...
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 25 de março de 2024
TJ/SP mantém condenação por injúria racial contra professora
... imaginou, só vai ver dentes no escuro”.
O relator do recurso, José Vitor Teixeira de Freitas, pontuou que o crime foi devidamente comprovado pelo relato da ofendida e das testemunhas.
“No caso vertente, as palavras carregam um significado nitidamente discriminatório, revelando a clara intenção de ofender a vítima. De fato, foram elas proferidas de forma raivosa e, mais do que isto, como forma de fixar à vítima um absurdo estigma pela simples e natural condição de sua pele e cabelos. Assim, ao proferir tais dizeres, a ré quis humilhar a vítima e, pior, mediante referências à sua origem étnica e racial.”
Processo:...
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 25 de março de 2024
Porto Velho enfrenta obstáculo para implementar PPP de manejo do lixo
... (processo: 0800034-16.2024.8.22.0000).
O relator, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, observou que, conforme a CF, a licitação é o princípio básico a ser observado pela Administração Pública, e que também pela Carta é assegurado o direito constitucional à razoável duração do processo.
Concretizando esse princípio, a nova lei de licitações estabeleu prazo de 25 dias úteis para que o Tribunal de Contas se pronuncie sobre o mérito de irregularidade apontada.
"Consigne-se que o procedimento licitatório está suspenso desde maio de 2023, sem que tenha havido manifestação definitiva pelo Colegiado da Corte...
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 25 de março de 2024
TJ/MG nega indenização a homem que se feriu com fogos de artifício
... desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas e o juiz convocado José Maurício Cantarino Villela votaram de acordo com o relator. O valor das custas e honorários foi majorado para R$ 4,2 mil.
Informações: TJ/MG.
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 25 de março de 2024
Caso Marielle: 1ª turma do STF mantém prisões de supostos mandantes
... mediata que recaem sobre os irmãos Domingos Inácio Brazão e José Francisco Brazão são eloquentes. Com base na dinâmica narrada pelo executor Ronnie Lessa e pelos elementos de convicção angariados durante a fase de corroboração de suas declarações, extrai-se que os irmãos contrataram dois serviços para a consecução do homicídio da então vereadora Marielle Franco”, disse a PF no relatório.
No documento, os investigadores mostram que o plano para executar Marielle contou com a participação de Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio. Segundo a PF, Rivaldo “planejou meticulosamente” o crime. Barbosa...
Migalhas de Peso 
sábado, 23 de março de 2024
Franqueador tem responsabilidade trabalhista?
...o que as une é o contrato de franquia. E assim, como define José Cretella Neto, "do ponto de vista contratual, considera-se o franqueado como empresário independente, proprietário de um fundo de comércio…"
A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST, decorre de um contrato de trabalho, no qual o empregado trabalha, não para o seu empregador, mas para um terceiro, cliente dele. Quanto à responsabilidade solidária, há necessidade de que as empresas façam parte do mesmo grupo econômico.
O empregador, conforme art. 2º da CLT, é a empresa que, assumindo os riscos da atividade econômica,...
Migalhas de Peso 
sexta-feira, 22 de março de 2024
Descortinando o “simultaneus processus” no controle de constitucionalidade abstrato
... Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Coexistência de ADI no TJ e ADI no STF, sendo a ADI estadual julgada primeiro. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fc1f073fe91403f0 0d2219185fdea79b. Acesso em: 11 maio 2023.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 22ª ed. São...
Migalhas Quentes 
sexta-feira, 22 de março de 2024
Litigância predatória: Mais de 1.500 ações são extintas em 2 comarcas no Piauí
...
Mais de 1.500 ações foram extintas nas comarcas de União e José de Freitas, no Piauí, por configurarem litigância predatória. Durante a análise de painéis de monitoramento de ações judiciais em andamento e de novas demandas propostas, os magistrados identificaram a multiplicidade de ações individuais sobre a mesma questão de fato e de direito, e reconheceram a abusividade do direito de litigar.
Na comarca de União (a 64 km de Teresina), um único advogado possui cerca de 1.350 ações impetradas somente entre os meses de maio e outubro de 2023 envolvendo a temática de empréstimos consignados, o que compromete...
Migalhas de Peso 
sexta-feira, 22 de março de 2024
Licitação e o Poder Público como locador de imóvel
Pergunta interessante recebida, dia 12.3.24, pelo Prof. José Carlos Baroni merece o registro da solução encontrada. O subscritor teve o prazer de participar dos debates da questão consistente em saber se o Poder Público pode ser locador de imóvel de sua propriedade.
Apesar de se tratar de uma hipótese restrita a resposta é afirmativa. A hipótese de locação tendo o Poder Público como locatário é bem mais comum.
As restrições decorrem de três fatores: concessão de uso e doação do imóvel com encargo costumam salvaguardar melhor o interesse público. Além disso, o imóvel não pode ser afetado como bem de...
Migalhas de Peso 
sexta-feira, 22 de março de 2024
A responsabilidade trabalhista do franqueador
Samar Bechara Cardoso
...o que as une é o contrato de franquia. E assim, como define José Cretella Neto, "do ponto de vista contratual, considera-se o franqueado como empresário independente, proprietário de um fundo de comércio…"
A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST, decorre de um contrato de trabalho, no qual o empregado trabalha, não para o seu empregador, mas para um terceiro, cliente dele. Quanto à responsabilidade solidária, há necessidade de que as empresas façam parte do mesmo grupo econômico.
O empregador, conforme art. 2º da CLT, é a empresa que, assumindo os riscos da atividade econômica,...
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 21 de março de 2024
MIGALHAS nº 5.813
... aqui)
- "Reforma tributária e a progressividade do ITCMD", por José Silvano Garcia Junior (Braga & Garbelotti – Consultores e Advogados). (Clique aqui)
- "Letras de riscos de seguros (LRS): Onde estamos e o que falta (se é que falta) para sua oferta privada e pública", por Felipe Bastos e Pedro Duarte Pinho (FAS Advogados, in cooperation with CMS). (Clique aqui)
- "Considerações iniciais sobre a regulação da UE para o desenvolvimento e uso da IA", por Thales Maia Almeida (Trigueiro Fontes Advogados). (Clique aqui)
- "Teoria de Milton Friedman em tempos de ESG", por Francisco Petros e Rosana Silva (Fernandes,...
Migalhas Quentes 
quinta-feira, 21 de março de 2024
OAB/SP aprova criação de Procuradoria de Honorários
... conselheiro secional e vice-presidente da área cível da Comissão, José Umberto Franco, foi indicado ao cargo de Procurador Geral de Honorários. Ele será responsável por estruturar a nova Procuradoria, contando com o suporte e o arcabouço da Comissão de Direitos e Prerrogativas.
Compuseram a mesa solene da 2.515ª sessão ordinária do Conselho do Pleno a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini; o diretor-tesoureiro Alexandre de Sá Domingues; a secretária-geral Daniela Magalhães; a secretária-geral adjunta Dione Almeida; a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), Adriana Galvão;...
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 20 de março de 2024
STJ decide que Robinho deve cumprir pena no Brasil
... maiores vítimas de estupro no Brasil.
Advogado de Robinho, José Eduardo Rangel de Alckmin, disse que é um caso com distinção notável, pois cria impacto nos dias e hoje e que ninguém discorda da necessidade de se amparar o direito das mulheres. No entanto, destacou que o tema tratado na ocasião é de natureza eminentemente constitucional e sobre o princípio do devido processo legal.
Alckmin ressaltou o tratado de cooperação entre Brasil e Itália, que diz que "a cooperação não compreenderá a execução de medidas restritivas da liberdade pessoal nem a execução de condenações", e citou ainda o tratado bilateral de extradição...
Migalhas de Peso 
quarta-feira, 20 de março de 2024
Sistema de Financiamento dos Direitos da Criança e do Adolescente
... de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 2019.
3 CONTI, José Maurício. Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro. Revista Consultor Jurídico, 28 de jul de 2015. Disponível em: . Acesso em 29 de set. de 2019.
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 19 de março de 2024
MIGALHAS nº 5.811
... Carlos Gomes. Foi inspirado no romance indianista do escritor José de Alencar. O Guarani narra a história de amor de Cecília, filha de um nobre português, e Perri, um indígena da etnia guarani. A ópera aborda o interesse econômico da Espanha na colônia portuguesa, a disputa entre a tribo Aimoré e Guarani e a tentativa do antagonista em colonizar terras indígenas. (Compartilhe)
Sorteio da obra
A obra "Direito financeiro e tributário" (Dialética editora 1138p.), escrita por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados), aborda os quatro objetos do Direito Financeiro e o estudo completo do Direito...
Migalhas Quentes 
segunda-feira, 18 de março de 2024
Menino que escreveu carta para juíza terá padrasto na certidão de nascimento
... socioafetivo entre Ângelo Ravel e seu padrasto, o agricultor José Adilton. Com essa decisão, Ângelo transcende a condição de simples enteado, adotando o sobrenome Moraes do padrasto e obtendo os mesmos direitos de um herdeiro biológico, em um reflexo jurídico do que o afeto já estabelecia. Seu registro de nascimento agora incluirá o nome de dois pais: seu pai biológico, com quem perdeu contato, e seu pai afetivo, com quem convive há sete anos.
Desde 2017, Adilton é parceiro de Teresa Cristina Nunes de Sousa, mãe de Ângelo, e entrou na vida do menino quando este tinha apenas quatro anos. Adilton...
Migalhas Quentes 
domingo, 17 de março de 2024
Mesmo com DNA negativo, homem pagará pensão até fim de processo de paternidade
... decisão final na ação negatória de paternidade.
O escritório José Andrade Advogados atua pela criança.
Processo: 5672087-29.2023.8.09.0051
Confira aqui o acórdão.
Migalhas Quentes 
sábado, 16 de março de 2024
STJ recebe listas de candidatos do MP e TRFs para 2 vagas de ministro
... Moreira
MP/DF
Eunice Pereira Amorim Carvalhido
Flávio Augusto Milhomem
José Eduardo Sabo Paes
MP/GO
Benedito Torres Neto
Ivana Farina Navarrete Pena
MP/MA
Ana Luiza Almeida Ferro
Cássius Guimarães Chai
MP/MT
Alexandre de Matos Guedes
José Antônio Borges Pereira
MP/MG
Júlio César Teixeira Crivellari
Leonardo Barreto Moreira Alves
MP/PA
Cézar Augusto dos Santos Mota
Sintia Nonata Neves de Quitanilha Bibas Maradei
Evandro de Aguiar Ribeiro
MP/PR
Maria Aparecida Mello da Silva Losso
MP/PE
Ivo Pereira Lima
Paulo Henrique Queiroz Figueiredo
MP/PI
Flávia Gomes Cordeiro
MP/RN
Érica...
Migalhas Quentes 
sexta-feira, 15 de março de 2024
Moraes derruba sigilo de depoimentos de Bolsonaro e investigados por golpe
... Magalhães Balbino
Guilherme Marques Almeida
Helio Ferreira Lima
José Eduardo De Oliveira E Silva
Laércio Vergílio
Mario Fernandes
Rafael Martins De Oliveira
Ronald Ferreira De Araújo Júnior
Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros
Tercio Arnaud Tomaz
Informações: Agência Brasil.
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 15 de março de 2024
MIGALHAS nº 5.809
... (Clique aqui)
Migalhas de Proteção de Dados
Na coluna de hoje, José Luiz de Moura Faleiros Júnior e Fernanda Pantaleão Dirscherl analisam as consequências das discriminações de gênero a partir do tratamento de dados pessoais, os incidentes de segurança com dados pessoais relativos a gênero e a responsabilização dos agentes de tratamento. (Clique aqui)
Direito Digit@l
No mês da Mulher, Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos aborda duas questões voltadas ao tema: a situação política na Venezuela, especialmente em relação à perseguição contra líderes da oposição, e a representação das mulheres na política brasileira....
Migalhas Quentes 
quinta-feira, 14 de março de 2024
Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados anuncia 13 novos sócios
... estruturação de um sólido caminho de futuro.
De acordo com o sócio José Luiz Ragazzi, “a promoção desses 13 advogados para o cargo de sócios juniores é uma importante etapa da iniciativa de expansão do escritório em 2024. Este movimento reflete o compromisso contínuo da empresa em promover o crescimento e valorizar os talentos internos, além de permitir o constante desenvolvimento do escritório para o atendimento de excelência aos nossos clientes"
Conheça os novos nomes:
Celso Barberato (Demandas Coletivas)
Christianne Flaquer Fernandes (Recuperação de Ativos/Reestruturação)
Clovis Montani Mola...
Migalhas de Peso 
quinta-feira, 14 de março de 2024
Do atributo de herdeiro do cônjuge que concorre com descendentes
... descendente.
______________
1 Convém destacar a posição de José Luiz Gavião de Almeida que, em resumo, reconhece que dos bens excluídos da meação (art. 1668, do CC), o cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal, será herdeiro:
“Mesmo nesse regime podem existir bens incomunicáveis. E podem existir apenas bens incomunicáveis […] por isso, o dispositivo deve ser entendido no sentido de que ficará ele privado da sucessão concorrente se houver patrimônio comum. Não o havendo, cabe-lhe quota na sucessão dos bens particulares do falecido.”
(DE ALMEIDA, José Luiz Gavião – Código Civil Comentado vol. XVIII –...
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 14 de março de 2024
MIGALHAS nº 5.808
... 18h30, acontece o lançamento da obra "Estudos em homenagem a José Rogério Cruz e Tucci (escrito por seus orientados)". O evento será realizado na AASP - Jardim Paulista. O livro recebeu a apresentação do professor Roberto Rosas (Rosas Advogados), que na ocasião do lançamento discorrerá sobre o tema "Advocacia nos Tribunais Superiores". (Clique aqui)
Jéssica de Alencar Araripe, de Machado Meyer Advogados, assina o artigo "Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI): evolução normativa e leading cases", publicado na edição nº 103 da "Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais (RDB)", da Thomson...
Migalhas Amanhecidas
quarta-feira, 13 de março de 2024
MIGALHAS nº 5.807
... aqui)
Baú migalheiro
Há 88 anos, em 13 de março de 1936, nasceu José Mojica Marins. Foi cineasta, ator, apresentador e roteirista de cinema e televisão brasileiro. É considerado o "pai" do terror nacional. Seu icônico personagem Zé do Caixão, interpretado pelo próprio Mojica, está presente em diversos de seus filmes e é responsável por tê-lo tornado mundialmente conhecido. (Compartilhe)
Sorteio da obra
A obra "Direito Digital: Novas Fronteiras e Desafios em um Mundo em Transformação", organizada por Solano de Camargo e Paulo Vinícius de Soares Carvalho, sócios da banca Lee, Brock, Camargo Advogados...
Migalhas Quentes 
terça-feira, 12 de março de 2024
Ives Gandra Martins será homenageado em obra coletiva de juristas
... desembargador federal do TRF-2 Willian Douglas e o defensor público José Roberto Mello Porto e tem a participação de 50 autores.
Filho do homenageado, o ministro do TST Ives Gandra Martins Filho assina o prefácio e a apresentação é do presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira. O advogado Gustavo Carvalho de Miranda também contribuiu com a obra coletiva.
No rol dos autores estão nomes destacados do cenário jurídico nacional, entre eles, Ângela Vidal Gandra da Silva Martins, Cassiano Menke, Eduardo Sabbag, Eduardo Maneira, Fabiana Del Ponte Tomé, Fábio Ulhoa Coelho, Flávia Piovesan, Giovani Saavedra, Gustavo Brigagão,...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 12 de março de 2024
MIGALHAS nº 5.806
... 19/3, às 10h, seminário em homenagem ao ministro e professor José Caros Moreira Alves. O evento é coordenado pelo professor Roberto Rosas (Rosas Advogados), com encerramento do ministro Gilmar Mendes. (Clique aqui)
Licks Attorneys promove no dia 28/3, às 15h, um webinar gratuito para explicar os princípios do Direito e da Gestão Pública, com foco em compliance officers. O evento será ministrado por Alexandre Dalmasso e tem como objetivo ajudar profissionais a distinguirem entidades diretas e indiretas no setor público e a compreender as especificidades de cada uma. (Clique aqui)
Com a presença de escritórios...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 11 de março de 2024
MIGALHAS nº 5.805
... Advogados). (Clique aqui)
- "Acusados não podem conversar?", por José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori). (Clique aqui)
- "A necessária modulação no tema repetitivo 677 do STJ", por Tomás Fragelli (Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados). (Clique aqui)
- "Saúde do trabalhador: os impactos do novo rol de doenças do trabalho", por Aline P. Gomes e Evelyn Cezar da Silva (Martorelli Advogados). (Clique aqui)
- "O credor é ou não é responsável por boletos falsos pagos pelos devedores?", por Izabela Rücker Curi (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
- "TCU...
Migalhas de Peso 
quinta-feira, 7 de março de 2024
A concessão do TIC - Do pensamento estratégico à realidade
... investimentos necessários. Parabéns aos Henrique Constantino e José Efraim Neves, que trabalharam de forma persistente para que a proposta obtivesse uma formulação justa e real; à advogada Vivian Semer, que liderou esta jornada por parte do nosso escritório, e ao sócio João Negrini Neto, sempre oferecendo sua expertise e apoio necessário aos trabalhos legais.
O desafio, na verdade, continua; ele está apenas começando. Estaremos juntos nesta nova fase do projeto, empenhando-nos em ultrapassar todos os obstáculos inerentes à execução de contratos concessivos. É chegada a hora de beneficiar milhões de...
Migalhas de Peso 
quinta-feira, 7 de março de 2024
Questões práticas sobre processo civil: Embargos de declaração e a amplitude do efeito interruptivo legalmente previsto
... https://www.migalhas.com.br/depeso/386182/do-cabimento-dos-embargos-de-declaracao
4 JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, 17ª ed., Forense, p. 564/565.
Migalhas Quentes 
quarta-feira, 6 de março de 2024
Nova gestão do IBDP toma posse no Paraná
... Carlos Freitas Alegre, superintendente regional Sul do INSS, Jose Lucio Glomb, conselheiro honorário da OAB PR; Wanessa Aldrigues Candido, presidente da comissão de direito previdenciário da OAB DF, Cassiano Ricardo Starck, presidente da comissão de acesso à justiça da OAB SC, Alessandro Callil de Castro, conselheiro federal da OAB AC, entre outros nomes.
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 5 de março de 2024
MIGALHAS nº 5.801
... acordos de leniência: anulação, rescisão ou repactuação?", por José Alexandre Buaiz Neto e Amanda Athayde (Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui)
- "Os efeitos deletérios da ausência de informações de qualidade e da realização de audiências públicas para a produção legislativa", por Jean Borges Marques (Barreto Dolabella – Advogados). (Clique aqui)
- "Lei de igualdade salarial - Como a empresa deve agir?", por Henrique Tunes Massara (Cunha Pereira e Massara - Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Um robô na sala de reuniões: IA nos Conselhos de Administração", por Izabela Rücker Curi (Rücker Curi Advocacia...
Migalhas de Peso 
segunda-feira, 4 de março de 2024
A justiça apartidária e o direito social
... povo que elege seus representantes.
Recordando o escólio de José Pedro Galvão de Souza, a justiça, num sentido amplo, significa harmonia, proporção, congruência. As peças de uma máquina estão bem ajustadas quando se entrosam para o bom funcionamento com vistas ao efeito colimado. Para Ulpiano e Tomás de Aquino, a justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu.
Isto se reveste de particular importância quando o assunto é o Direito Social. Se os trabalhadores, os segurados da Previdência Social e outros grupos assemelhados, possuem direito a um melhor salário, a uma melhor remuneração,...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 4 de março de 2024
MIGALHAS nº 5.800
... de um e de outra ao mesmo tempo: do crime e da polícia."
José de Alencar
Corra que a polícia vem aí!
Numa votação complexa, cujo resultado ainda está para ser proclamado, STF analisou a possibilidade de os policiais invadirem uma residência sem mandado judicial, desde que o cidadão esteja em atitude suspeita (seja lá o que for isso). (Clique aqui)
"Atitude suspeita" na berlinda
Falamos em votação complexa, no caso acima, pois os ministros, por unanimidade, não conheceram do HC. Todavia, o ministro Fachin, relator, concedeu a ordem de ofício, entendendo ser ilegal a entrada no domicílio, no que...
Migalhas Quentes 
sábado, 2 de março de 2024
Condomínio será ressarcido após pico de energia danificar elevador
... decorrentes da má prestação de seus serviços.
O escritório José Andrade Advogados atuou no caso.
Processo: 5500529-23.2022.8.09.0051
Confira aqui o acórdão.
Migalhas de Peso 
sábado, 2 de março de 2024
O PL 3.985/23 e a sociedade de advogados no Brasil
... fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
O autor cita José Afonso da Silva16 na qual diz que a advocacia não é apenas uma profissão, é também um múnus, é a única habilitação profissional que constitui pressuposto essencial à formação de um dos Poderes do Estado: o Poder Judiciário.
Desta forma, para que haja o exercício fundamental para a prestação jurisdicional, mantendo e fortalecendo um Estado Democrático de Direito, há a necessidade da prestação da atividade do advogado, bem como também, as prerrogativas que este tem para bem desenvolver a prestação jurisdicional, pelo que luta tanto a classe....
Migalhas Quentes 
sexta-feira, 1 de março de 2024
Ganhadores de bolão da Mega Sena aguardam prêmio há 14 anos; caso está no STJ
... penal, em 2016, o TRF da 4ª região absolveu o dono da lotérica, José Paulo Abend, e condenou a funcionária Diane Samar da Silva por estelionato.
Segundo o relator do processo, desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, da 7ª turma, não foi possível concluir que Abend tivesse ciência de que os bolões não eram registrados pela funcionária. O magistrado ressaltou que as anotações de Diane sobre os bolões realizados na lotérica não discriminavam os jogos, apresentando apenas o total arrecadado.
Quanto à comercialização das quotas dos bolões de apostas, Muniz ressaltou que, embora não fosse um procedimento...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 1 de março de 2024
MIGALHAS nº 5.799
... (Clique aqui)
Migalhas de peso
- "Progresso?", por José Alberto Couto Maciel (Advocacia Maciel). (Clique aqui)
- "CNPC aprova inscrição automática para planos de previdência complementar", por Flávio Rodrigues e Pedro Diniz da Silva Oliveira (Bocater Advogados). (Clique aqui)
- "O direito das sucessões na Colômbia e no Brasil", por Jean Borges Marques (Barreto Dolabella – Advogados). (Clique aqui)
- "Comentários ao Pacto do Judiciário pela linguagem simples", por Louise Rainer Pereira Gionédis e Maria Amelia Mastrorosa Vianna (Pereira Gionédis Advogados). (Clique aqui)
- "Novas regras ambientais...
Migalhas de Peso 
sexta-feira, 1 de março de 2024
Inovação versus proteção: O debate jurídico sobre direitos autorais e IA
... qualquer autorização.
Nos EUA, um escritório jurídico chamado Joseph Saveri ajuizou ação coletiva em nome de um grupo de demandantes em face da empresa Stability AI, DeviantArt (rede social capaz de compartilhar trabalhos artísticos de forma digital), e, também, Midjourney (sistema de criação de imagens gráficas) a fim de obter uma compensação pelos danos causados em virtude da violação de direitos autorais, pois, houve a utilização de obras sem nenhuma autorização dos autores destas respectivas obras2.
CENÁRIO NACIONAL
No Brasil, a lei de Direitos Autorais é responsável por dar as diretrizes...