domingo, 15 de dezembro de 2024
MIGALHEIRO VIP
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- José E. da C. Fontenelle Neto
José E. da C. Fontenelle Neto
Migalheiro desde abril/2020.Mestre em Ciência. Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho - UMINHO/PT, especialista pós-graduado em direito penal e criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política. Criminal ICPC/UNINTER. Graduado em Direito pela Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE. Professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal na Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE. Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Joinville. Presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Subseção Judiciária de Joinville - Santa Catarina. Advogado.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 12 de setembro de 2024
Crimes licitatórios e a gestão dos contratos públicos após operações policiais
José E. da C. Fontenelle NetoDesafios na gestão de contratos públicos fraudados e necessidade de medidas legais que garantam a continuidade dos serviços essenciais.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 16 de novembro de 2023
Fishing expedition e(m) apreensões de aparelhos eletrônicos: nulidade por ausência de delimitação do objeto
A questão da validade de provas obtidas por "pescaria exploratória" é cada vez menos controversa nos Tribunais Superiores. Esse termo refere-se à violação dos direitos individuais, como intimidade e privacidade, em buscas amplas e sem limitação objetiva.
Migalhas de Peso
terça-feira, 24 de outubro de 2023
Nemo Tenetur se detegere e o direito de defesa negativo. Em caso de prisão preventiva: o direito de não ser conduzido ao local da investigação
É possível se vislumbrar uma grave violação aos direitos dos investigados (presumidamente inocentes, por força de imperativo constitucional – art. 5.º, LVII) presos que são conduzidos.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 4 de dezembro de 2020
A ratio decidendi do RHC 163.334/SC e a criminalização do inadimplemento do ICMS declarado
O que se denota da ratio decidendi, é que a posição do pretório excelso inviabiliza qualquer tentativa de responsabilidade penal objetiva ou de mera prisão por dívida civil.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 9 de setembro de 2020
LGPD e sua futura judicialização
O cenário, infelizmente, demonstra o que aguarda a LGPD trará diversas celeumas que deverão ser resolvidas pelo Poder Judiciário.
Migalhas de Peso
terça-feira, 14 de abril de 2020
Recuperação (extra)judicial e a covid-19: uma possibilidade de contornar a crise
Enquanto esse turbilhão acontece, não podemos nos desprender de nossa fraternidade e racionalidade (posto que uma quebra generalizada não beneficiaria absolutamente ninguém), afinal, o caso que vivemos é de uma crise episódica, cujo abalo nas contas das empresas em nada demonstram sua inidoneidade.
Migalhas Quentes
sábado, 14 de dezembro de 2024
Juíza proíbe inclusão de condomínio no Serasa por quebra de contrato
... ônus da prova, com base no CDC.
O escritório de advocacia José Andrade Advogados atua pelo condomínio.
Processo: 6051328-42.2024.8.09.0051
Veja a decisão.
Migalhas Quentes
sexta-feira, 13 de dezembro de 2024
TRE/SP forma maioria pela cassação do mandato de Carla Zambelli
... inelegibilidade por oito anos. O relator do caso, desembargador José Antonio Encinas Manfré, concluiu que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante as eleições de 2022.
O voto do relator, acompanhado pelo presidente do TRE/SP, desembargador Silmar Fernandes, e pelos juízes Cotrim Guimarães e Claudio Langroiva, destacou a disseminação de informações falsas por Zambelli, incluindo alegações infundadas de manipulação das urnas eletrônicas em Itapeva, interior de São Paulo.
Para Encinas Manfré, as publicações da parlamentar nas redes sociais comprometeram a isonomia do processo...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 13 de dezembro de 2024
MIGALHAS nº 5.999
... Trabalho do RS. (Clique aqui)
Falta de provas
Inquérito contra José Serra, Marta Suplicy e Aloizio Mercadante é arquivado. Juiz eleitoral arquivou investigação sobre suposto caixa dois, citando inconsistências nas declarações do delator Adir Assad e falta de provas concretas. (Clique aqui)
Dançou
Justiça condenou influenciador digital por roubo de celular durante uma suposta "brincadeira". O réu alegou que a ação fazia parte da gravação de um clipe musical, mas a versão foi descartada. (Clique aqui)
Apólice
TJ/GO negou seguro de vida à família de homem morto durante um confronto armado...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
Juiz arquiva inquérito contra Serra, Marta e Mercadante por caixa 2
... arquivamento de inquérito eleitoral que investigava, entre outros, José Serra, Marta Suplicy e Aloizio Mercadante. A decisão apontou que as informações fornecidas pelo delator Adir Assad careciam de consistência e não foram corroboradas por elementos concretos capazes de justificar a continuidade das investigações.
O inquérito foi instaurado com base na delação premiada de Adir Assad, operador financeiro que alegou envolvimento de políticos em esquemas de doações ilícitas relacionadas a campanhas eleitorais. Segundo o delator, os valores teriam sido repassados por meio de contratos simulados...
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
MIGALHAS nº 5.998
... Natal!
Sucesso editorial, o "Manual de Redação Jurídica", do professor José Maria da Costa, é indispensável para quem busca clareza e precisão na escrita. São quase 3.000 verbetes para tirar todas as suas dúvidas! Aproveite agora com 35% de desconto, mas corre: é por tempo limitado! Só hoje e amanhã. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 45 anos, em 12 de dezembro de 1979, durante um período de instabilidade política na Coreia do Sul após o assassinato do ex-presidente Park Chung-hee, o major-general Chun Doo-hwan conduziu uma ação decisiva dentro do exército, resultando na prisão do Chefe do Estado-Maior,...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
Energisa deverá pagar R$ 20 mil por corte de energia a família vulnerável
... conforme a resolução 1.000/021 da Aneel.
O relator do caso, juiz José Ferreira Ramos Júnior, destacou que a interrupção de serviços essenciais como a energia elétrica deve ser analisada sob a ótica da dignidade da pessoa humana.
“Houve total desrespeito ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana por parte dos prepostos da concessionária/recorrida, pois mesmo ciente de toda a situação, optaram por seguir com o ato de suspensão sem ao menos oportunizar tempo para que o débito fosse liquidado."
O magistrado também ressaltou que a situação exigia uma abordagem sensível e proporcional, conforme previsto...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
Critérios para arbitrar o valor da indenização por danos morais
... ela concedida. (TJ-MG - AC: 10000222619546001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 25/01/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/01/2023)
O entendimento de Claudio Luiz Bueno de Godoy, no CC comentado coordenado pelo ministrado Cezar Pelluso, no que tange ao valor da indenização1, é de que seja feita com razoabilidade, de forma que possa compensar o dano sem causar risco ao ofensor.
Ocorre que ao estipular o valor da indenização, além de observar os critérios ventilados de que o ofensor não deve ter risco ao seu patrimônio, também...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 11 de dezembro de 2024
CCJ da Câmara aprova PL que prevê voto impresso e conferência de urnas
... obrigatoriedade de impressão dos votos.
O relator, deputado José Medeiros, teve seu parecer aprovado por 31 votos a 20. O substitutivo do parlamentar determina que 5% das urnas sejam sorteadas de forma aleatória ao final da votação para que os votos físicos sejam contados manualmente e comparados com os registros eletrônicos. O sorteio será realizado publicamente, com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da OAB e de outras entidades interessadas.
“Esse mecanismo de sorteio e contagem pública de 5% das urnas garante maior transparência e reforça a confiança...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 11 de dezembro de 2024
A penhora de stock options e a penhora de quotas sociais - O entendimento do STJ
... personalíssima4, inclusive conforme trechos de Nelson Eizirik e José Waldecy Lucena transcritos no acórdão, e não pode ser cedida a terceiros5. De fato, a admissão da penhora do direito de opção de compra parece subverter o intuito das stock options (estimular o desempenho de administradores e colaboradores) e o seu caráter personalíssimo – a companhia delibera por atribuir a opção a uma pessoa determinada, em razão de suas características pessoais e sua relação particular com a empresa. A posição do STJ, assim, confere segurança jurídica à empresa que oferece as stock options e aos seus acionistas.
Chama...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 10 de dezembro de 2024
MIGALHAS nº 5.996
... (Clique aqui)
- "A face oculta do imposto do pecado", por José Maria Arruda de Andrade, professor. (Clique aqui)
- "O impacto econômico de deportar 11 milhões de imigrantes dos EUA", por Witer Desiqueira (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "Insegurança jurídica pela relativização da coisa julgada", por Breno Guimarães (Barcellos Tucunduva Advogados). (Clique aqui)
- "Efeitos do voto de qualidade na CARF", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Aspectos jurídicos da saúde digital. Conheça os principais desafios da telemedicina", por Thaynara...
Migalhas Quentes
terça-feira, 10 de dezembro de 2024
Dispensa de eletricista baseada em idade é discriminatória, decide TST
... pelo eletricista, restabeleceu a sentença inicial. O ministro José Roberto Pimenta, relator do caso, reiterou o entendimento do TST de que a dispensa baseada exclusivamente na idade é discriminatória.
Ele destacou que, embora o empregador tenha o direito de rescindir contratos, vincular a demissão à possibilidade de aposentadoria configura discriminação etária sem justificativa razoável, violando o princípio da isonomia.
Processo: 20527-55.2017.5.04.0352
Confira aqui o acórdão.
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 9 de dezembro de 2024
MIGALHAS nº 5.995
... aqui)
- "A guerra das narrativas no imposto seletivo", por José Maria Arruda de Andrade, professor. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
Sob nova direção
Opice Blum Advogados Associados anuncia Henrique Fabretti como novo CEO da banca a partir de janeiro 2025. No escritório desde 2019, como gestor da área de Privacidade e Proteção de Dados, Fabretti se tornou sócio em 2022 e agora irá suceder Camilla Jimene. (Clique aqui)
Reforço
Henrique Mourão Advocacia anuncia Aline Salomé de Morais como nova advogada da área de...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 9 de dezembro de 2024
TJ/MT vê apartamento como bem familiar e determina impenhorabilidade
...o valor da causa, a serem pagos pelo espólio.
O escritório José Andrade Advogados atua pela proprietária.
Processo: 1002777-43.2023.8.11.0004
Veja o acórdão.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 6 de dezembro de 2024
O STJ e o equívoco do CC 207.210/MG: Competência para julgar civil em concurso com PM
... estaduais ou Federais.
Já no CC 164.480/DF, relator ministro José Ilan Paciornick, 3° Seção, julgado em 24/4/19, DJe de 7/5/19, a res furtiva – um cortador de grama, era de propriedade da Força Aérea Brasileira – pertencia ao seu patrimônio, e o fato do autor do furto ser um civil em nada impediria o processo visto que a JMU julga o autor do crime militar independente de sua condição de militar ou civil.
Por fim, no CC 145.721/SP, relator ministro Joel Ilan Paciornik, 3° Seção, julgado em 22/2/18, DJe de 2/3/18, a competência era da JMU sem qualquer sombra de dúvida, porque a res furtiva era uma pistola...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 5 de dezembro de 2024
OAB/SP: Comissões divulgam nota sobre episódios recentes com a PM
... Especial de Advocacia Criminal da OAB/SP, presidida pelo advogado José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori), e a Comissão de Segurança Pública da OAB/SP, presidida por Alberto Zacharias Toron (Toron Advogados), emitiram a nota abaixo sobre os episódios recentes envolvendo a PM de SP:
Nota sobre os episódios recentes envolvendo a Polícia Militar do Estado de São Paulo
As Comissões de Advocacia Criminal e de Segurança Pública da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) repudiam os recentes casos de violência policial cometidos por agentes da Polícia Militar de São...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 5 de dezembro de 2024
Senado aprova PL que isenta remédios do imposto de importação
... Deputados em outubro, o PL 3.449/24, de autoria do deputado José Guimarães, consolida os textos das Medidas Provisórias 1.236/24 e 1.271/24, referentes à tributação simplificada, e da MP 1.249/24, relacionada ao Programa Mover. O senador Cid Gomes, relator da matéria, emitiu parecer favorável à proposta, rejeitando todas as emendas apresentadas.
“Optamos por rejeitar todas as emendas para que o projeto não tenha que retornar para a Câmara dos Deputados, uma vez que sua aprovação demanda urgência e consequente positivação em lei”, justificou o senador Cid Gomes.
A MP 1.236/2024 foi editada após a...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 4 de dezembro de 2024
As aquisições realizadas pelas repartições públicas brasileiras no exterior
... degradação do grau hierárquico, trabalhado pelo professor português José Joaquim Gomes Canotilho, refere-se à transferência de competências normativas de uma autoridade superior para uma inferior. Esse fenômeno ocorre quando o legislador delega a responsabilidade de criar normas específicas a outros órgãos ou entidades, que não são o Poder Legislativo, para complementar ou detalhar a legislação existente. Canotilho argumenta que essa delegação é necessária para lidar com questões de alta complexidade técnica, às quais especialistas e técnicos podem fornecer regulamentações mais apropriadas (CANOTILHO, José Joaquim...
Migalhas Quentes
terça-feira, 3 de dezembro de 2024
Ex-governador do DF recebe multa de R$ 1 mi por improbidade administrativa
... manteve a condenação do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e outros réus, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento ao erário, por improbidade administrativa.
Os réus foram acusados de integrar um esquema de corrupção que desviou recursos públicos por meio de contratos superfaturados na área de informática, revelado pela Operação Caixa de Pandora.
Entenda o caso
O MP/DF apontou que o esquema envolvia arrecadação e distribuição de propinas originadas de contratos superfaturados na área de informática, utilizando as empresas Vertax como principais...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 2 de dezembro de 2024
Livro em homenagem a Bruno Dantas será lançado em Brasília
... artificial e as novas tendências no Direito.
Com prefácio de José Sarney e coordenação de Gilmar Ferreira Mendes, Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues e Teresa Arruda Alvim, a coletânea oferece uma visão ampla e crítica do sistema de precedentes no Brasil, enfatizando a importância da segurança jurídica e da previsibilidade no contexto processual e constitucional.
O livro é uma contribuição importante para o estudo do Direito Constitucional e Processual, promovendo o debate sobre o papel dos tribunais superiores e suas decisões vinculantes, além de propor reflexões sobre o futuro do controle...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 2 de dezembro de 2024
TCE/SP analisa se erro do TJ/SP gerou valores indevidos em precatórios
... especialmente em uma questão tão evidente", concluiu o procurador José Mendes Neto, que assina a representação.
O TJ/SP já corrigiu os métodos de cálculo da Selic, conforme determinação do CNJ, cessando a prática de capitalização mensal em maio de 2024. No entanto, as perdas acumuladas durante o período anterior permanecem sem possibilidade de revisão, conforme entendimento do Conselho.
O MPC requereu ao TCE/SP a responsabilização da PGE pela omissão na defesa dos interesses da Fazenda Estadual, além de medidas que garantam a apuração detalhada dos valores pagos indevidamente.
Veja o pedido do...
Migalhas Quentes
domingo, 1 de dezembro de 2024
Negligência: Filho de mulher que morreu em calçada de hospital será indenizado
... cercanias do hospital”.
Os desembargadores Antonio Celso Faria e José Maria Câmara Júnior participaram do julgamento, que teve votação unânime.
Processo: 1021430-66.2021.8.26.0224
Migalhas Quentes
sábado, 30 de novembro de 2024
"Ainda estou aqui": Saiba quem foi Rubens Paiva, desaparecido na ditadura
... criminosa e fraude processual. Entre os denunciados estavam José Antonio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos. A denúncia foi aceita pela Justiça Federal do Rio de Janeiro e mantida pelo TRF da 2ª região, sendo a primeira acusação penal contra militares por homicídios durante a ditadura.
Os réus recorreram ao STF, alegando que os crimes denunciados estavam protegidos pela lei da Anistia. Em 2014, o ministro Teori Zavascki, então relator, concedeu liminar suspendendo o processo. Após a morte do ministro, em 2017, o caso foi redistribuído...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 29 de novembro de 2024
A inconstitucionalidade da legitima defesa da honra
... são essenciais, básicos e indispensáveis a todo ser humano. José Afonso da Silva(2020) acrescenta dizendo que os Direitos fundamentais são bens e vantagens trazidas na lei maior que apresentam funções de defesa, prestação e participação.
A função de defesa tem como finalidade restringir o poder estatal em relação ao indivíduo a fim de garantir a sua esfera intima, evitando com que o Estado venha violar os seus direitos. Podendo, de acordo com Isadora Aparecida Elias Soares (2020), ser compreendida como uma proteção a dignidade do ser humano.
A função de prestação objetiva garantir uma existência digna...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 29 de novembro de 2024
MIGALHAS nº 5.989
... da Comissão da Advocacia Criminal da OAB/SP, presidida por José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori). O encontro tratou de questões centrais para o aprimoramento do processo penal e da defesa criminal. (Clique aqui)
Semanalmente, o Avelar Advogados monitora os PLs apresentados pelo Congresso Nacional em temas de Direito Penal. Os principais projetos apresentados na última semana foram: criminalização da contenda entre animais; instituição do cadastro de criminosos cibernéticos; disposição sobre crimes fluviais. (Clique aqui)
Recuperação de empresas
Insper - Instituto de Ensino...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 29 de novembro de 2024
Entenda por que faculdade centenária está em disputa judicial no TJ/SP
... evidências de débitos relevantes.
O procurador de justiça José Eduardo Diniz Rosa destacou que o contrato não poderia ser válido, pois carecia de autorização judicial, conforme exigido pelo CC e o CPC, devido à existência de herdeiros incapazes.
"Ora, quando bens do espólio em que há interditado são alienados sem autorização judicial, a nulidade dos negócios jurídicos há que ser reconhecida. Isso ocorre porque a alienação de bens pertencentes a herdeiros incapazes deve ser precedida de autorização judicial e da oitiva do Ministério Público, nos termos dos artigos 619, inciso I do Código de Processo Civil...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 28 de novembro de 2024
Juiz extingue ação após município confundir objeto da execução
... fixados em 10% do valor atualizado da execução.
O escritório José Andrade Advogados atua pela empresa.
Processo: 5806140-50.2023.8.09.0049
Leia a decisão.
Migalhas Quentes
quarta-feira, 27 de novembro de 2024
Moraes insinua que plenário do STF "ainda" não é inquisitorial
... Roberto Barroso, dirigiu uma pergunta ao advogado do Facebook, José Rollemberg Leite Neto, e o tranquilizou, afirmando que seus questionamentos eram "de boa-fé" e que aquilo não se tratava de uma "inquisição".
Em resposta, Moraes, em tom provocativo, acrescentou: "ainda".
Confira o momento:
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Migalhas Quentes
quarta-feira, 27 de novembro de 2024
STF julga remoção de conteúdo por redes independente de ordem judicial
... marco civil.
Facebook
Representando o Facebook, o advogado José Rollemberg Leite Neto, do Escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados, afirmou que a demora para exclusão da página ocorreu em razão de divergências quanto à falsidade do perfil e à possível violação dos termos de uso contratuais. Ele destacou que como não era flagrante a ilegalidade, não se pode dizer que a rede social estava errada, pois, havendo fortes dúvidas sobre a denúncia feita, quis aguardar decisão do Judiciário, encontrando respaldo no art. 19 do Marco Civil da Internet.
Afirmou que a discussão central do caso gira em torno do...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 27 de novembro de 2024
Inovação defensiva no plano recursal
... recursal, tomando as medidas processuais cabíveis.
_________
1 JOSÉ FREDERICO MARQUES, Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Revista, atualizada e complementada por Ovídio Rocha Barros Sandoval, Millennium, 2000, p. 184
2 Artigo 342, do Código de Processo Civil
3 TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO e ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 597
4 REsp 301.706/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 25.6.2001. REsp 1.726.927/DF, 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, DJe de...
Migalhas Quentes
terça-feira, 26 de novembro de 2024
A caminhada da democracia e o descaminho de Bolsonaro com ataques ao STF
... seguimento ao processo de redemocratização foi o presidente José Sarney.
Começa aí a nova República, que precisaria de uma nova Constituição – deixando para trás o texto de 1967 feito pelos militares. Para isso, é convocada uma Assembleia Nacional Constituinte. Os trabalhos, com ampla participação popular, desenvolveram-se por quase dois anos. E, ao final, estava elaborada aquela que ficou conhecida como "Constituição Cidadã" – promulgada em 5 de outubro de 1988.
A Carta, considerada uma das mais avançadas e democráticas do mundo, foi cuidadosamente redigida, prevendo princípios fundamentais...
Migalhas de Peso
terça-feira, 26 de novembro de 2024
Coisa julgada e IDPJ
... questão.”
Cabe aqui divergir da constatação feita por Antonio Gidi, José Teshneier e Marília Zanella Prates, citada por Anissara Toscan:
“Os casos em que uma mesma questão entre as mesmas partes possa voltar ou efetivamente voltará a ser discutida em um segundo processo são raríssimos. Ainda nesses casos, a probabilidade de que a questão seja decidida da mesma forma que no processo anterior é grande. Não vale a pena adotar a complexidade da issue preclusion para preservar a consistência de decisões em um número tão insignificante de casos. Deixar que a questão seja rediscutida em um segundo processo,...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 25 de novembro de 2024
Diplomata, escritor e boêmio: Conheça a vida de Eça de Queirós em Lisboa
...u significativamente para debates jurídicos e políticos.
José Maria Eça de Queiroz nasceu em 1845, em Póvoa do Varzim/Portugal e carregou o estimgma de ter sido batizado como filho de "mãe incógnita".
Sua genitora, D. Carolina Augusta Pereira de Eça, abandonou-o depois do nascimento com o genitor, o magistrado José Maria de Almeida Teixeira de Queiroz e com a ama de leite brasileira, Ana Joaquina Leal de Barros. Entretanto, quatro anos depois, os pais de Eça voltaram a ficar juntos e se casaram.
Após completar seus estudos em Direito na Universidade de Coimbra em 1866, Eça de Queirós exerceu a advocacia...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 25 de novembro de 2024
O caso das chaves: ministro protesta contra mudança no STF na ditadura
... ministro Luiz Viana Filho, e o secretario de Imprensa, jornalista Jose Wamberto, foram chamados ao Gabinete presidencial. Meia hora mais tarde, de lá retornou este último, trazendo a declaração do chefe do Governo, consubstanciada em duas laudas dactilografadas. A declaração foi mimeografada e liberada a divulgação exatamente às 17h, 1 hora e 25 minutos após decisão do STF."
O caso de Miguel Arraes ocorreu em menos de seis meses depois e também ganhou destaque no jornal O Estado de S. Paulo. Outra vez, por intervenção de Castelo Branco, a decisão da Suprema Corte foi cumprida.
"A liberação do...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 25 de novembro de 2024
Queiroz Cavalcanti Advocacia assessora Sport Club do Recife
... pelo presidente do clube, Yuri Romão, e o vice-presidente, José Roberto Moura, oficializando a compra e garantindo uma expansão planejada e ambientalmente responsável.
Migalhas Quentes
segunda-feira, 25 de novembro de 2024
TST: Reforma trabalhista é aplicável a contratos anteriores a ela
... imediata.
Divergência
Ministros Maurício Godinho Delgado, Augusto César, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alberto Bastos Balazeiro, Cláudio Mascarenhas Brandão e ministras Kátia Magalhães Arruda, Delaíde Alves Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann e Liana Chaib defenderam que a aplicação retroativa de leis trabalhistas encontra limites no princípio de proteção aos trabalhadores, especialmente em contratos em curso.
Ressaltou que o STF não admite retrocessos sociais, destacando que a não aplicação de novas regras a contratos vigentes é uma medida que preserva a segurança jurídica, a vedação...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 25 de novembro de 2024
MIGALHAS nº 5.985
... Horn. Como suplentes, Andréia Dota Vieira, Herta de Souza e José Sérgio da Silva Cristovam. (Clique aqui)
OAB/RS
Leonardo Lamachia foi reeleito presidente da OAB/RS. Serão conselheiros Federais: Pedro Zanette Alfonsin, Rafael Braude Canterji e Greice Fonseca Stocker. Os conselheiros Federais suplentes são Renato da Costa Figueira, Rosângela Maria Herzer dos Santos e Mariana Melara Reis. (Clique aqui)
Dano pós-contratual
TST validou gravação telefônica apresentada por vendedora para pedir indenização por dano pós-contratual a uma corretora. Na gravação, o ex-empregador dava informações negativas sobre a...
Migalhas Quentes
sábado, 23 de novembro de 2024
TJ/RJ: Globo não indenizará cineasta que alegou plágio em "The Voice"
... manteve sentença que negou indenização milionária ao cineasta José Carlos de Passos, por suposto plágio da Globo nos programas "The Voice", "The Voice Kids" e "The Voice Mais".
{EMBED_LEIAMAISCOD_6660}
Segundo o autor, em 2019, teria apresentado às empresas Cygnus Media e CWA — vinculadas à Globo — dois projetos no formato de talent show, intitulados Praisinggod e The Choice.
Ele alegou que esses projetos foram copiados nos programas da emissora a partir de 2020, incorporando elementos como interações com familiares dos participantes e dinâmicas entre jurados e competidores.
O autor registrou as obras...
Migalhas Quentes
sábado, 23 de novembro de 2024
Supermercado indenizará em R$ 15 mil jovem acusado de furtar chinelo
... e desestimulador.
O magistrado também recorreu à lição de José de Aguiar Dias, para quem o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano”.
Complementando, citou Antônio Jeová Santos, que aponta que o “dano é um mal, um desvalor ou contravalor, algo que se padece com dor, posto que nos diminui e reduz; tira de nós algo que era nosso”.
A doutrina de Sílvio de Salvo Venosa foi usada para reforçar que o dano moral causa “um distúrbio anormal na vida do indivíduo;...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 22 de novembro de 2024
Érica Neves é eleita e se torna a primeira mulher presidente da OAB/ES
... Sarlo
Secretário-geral adjunto: Camila Brunhara Biaziti Heleal
Tesoureiro: José Antônio Neffa Junior
Conselho Federal
Titulares:
Elisa Helena Lesqueves Galante
Luiz Claudio Silva Allemand
Christina Cordeiro dos Santos
Suplentes:
Flávio Cheim Jorge
Cristiane Mendonça
Luciano Pavan de Souza
Caixa de Assistência dos Advogados
Presidente: Kelly Cristina Andrade do Rosário Ferreira
Vice-presidente: Julio César Nonato Viana
Quem é Érica Ferreira Neves?
Érica Ferreira Neves graduou-se em Direito pela UFES - Universidade Federal do Espírito Santo. É advogada especialista em Direito do...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 22 de novembro de 2024
Novas questões sobre gratuidade - Vedação de retrocesso social
... CF/88).
Aliás, por derradeiro, de se destacar a opinião de José Afonso da Silva, a respeito da eficácia dos direitos fundamentais, para que se tenha a exata dimensão da importância da questão concernente à necessidade de tutela das garantias constitucionais por uma ação declaratória de inconstitucionalidade (a congênere, declaratória da constitucionalidade, conforme é cediço, acaba por beneficiar o Estado em detrimento do cidadão, concentrando a decisão), posto que, neste sentido, como assevera o constitucionalista:
"Finalmente, a garantia das garantias consiste na eficácia e aplicabilidade imediata das...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 22 de novembro de 2024
Juliano Mandelli Moreira é eleito novo presidente da OAB/SC
... Horn
Suplentes:
Andréia Dota Vieira
Herta de Souza
José Sérgio da Silva Cristovam
Caixa de Assistência dos Advogados
Presidente: Pedro Miranda de Oliveira
Vice-Presidente: Maria Tereza Zandavalli Lima
Quem é Juliano Mandelli Moreira?
Juliano Mandelli Moreira é graduado em Direito pela Univali - Universidade do Vale do Itajaí e especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Cesusc
Foi presidente da CAASC - Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina no triênio 2022/2024.
Já foi Diretor Tesoureiro da OAB de Santa Catarina (2019/2021), presidente da OAB – Subseção de Balneário Camboriú/SC...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 22 de novembro de 2024
MIGALHAS nº 5.984
... Europeia. (Clique aqui)
Migalhas de IA e Proteção de Dados
José Luiz de Moura Faleiros Júnior analisa as recém-publicadas Guidelines 01/24 da União Europeia, que dizem respeito à utilização do legítimo interesse do controlador para fins de tratamento de dados pessoais a partir do RGPD. (Clique aqui)
Migalhas de peso
- "Reflexões sobre a teoria da perda de uma chance", por Mauro Dibe (Barreto Advogados & Consultores Associados). (Clique aqui)
- "O incremento da licença-paternidade e o desafio de não elevar ainda mais o custo Brasil", por Ana Paula Oriola de Raeffray e Franco Mauro Russo Brugioni (Raeffray...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 22 de novembro de 2024
Discursos de legalidade na terceira República brasileira
... poder, os militares conseguiram sua renúncia no dia 31/12, e José Linhares, presidente do STF, assumiu até que ocorressem as eleições gerais de 2/12/1945, quando Eurico Gaspar Dutra foi eleito presidente do Brasil.
Os novos senadores e deputados formaram então uma Assembleia Constituinte e, depois de cerca de seis meses de trabalho, em setembro de 1946, nova Constituição foi promulgada, consolidando a terceira república do país.
Nas palavras das historiadoras Lilia Schwarcz e Heloísa Starling, a nova Carta "manteve as conquistas sociais desde a década de 1930, mas repôs a exigência de democracia...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 21 de novembro de 2024
A (im)possível submissão dos créditos das cooperativas à recuperação judicial
... em direito, economia e finanças / Eduardo da Silva Mattos, José Marcelo Martins Proença. - 1. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.
2 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 21 de novembro de 2024
Vereador pode ser secretário noutro município?
... indigitado, desde que haja a compatibilidade de horários" (CASTRO, José Nilo, ‘Direito Municipal Positivo’, Ed. Del Rey, p. 99)” (fls. 164/165). Alega o recorrente violação dos arts.s 29, inciso IX, 30, incisos I e II, e 54, incisos I, alínea “b”, e inciso II, alínea “b”, da CF/88. Sustenta que a incompatibilidade do vereador ocupar cargo comissionado não se limita às entidades da Administração direta e indireta do município, abrangendo também as entidades”(Recurso Extraordinário 601139, relator: Ministro Dias Tófoli, julgamento: 26/02/2013. Publicação: 05/032013, grifos nossos.
Demais limitações
Ousamos...
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 21 de novembro de 2024
MIGALHAS nº 5.983
... estão Ana Vládia Martins Feitosa, Caio César Vieira Rocha e José Erinaldo Dantas Filho. Como suplentes foram eleitos Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, Mariana Gomes Pedrosa Bezerra e Waldir Xavier de Lima Filho. (Clique aqui)
OAB/GO
Rafael Lara foi reeleito para a presidência da OAB/GO. Foram eleitos conselheiros Federais Anna Vitória Gomes Caiado, Marcos César Gonçalves de Oliveira e Pedro Paulo Guerra de Medeiros. Como suplentes foram eleitos Ariana Garcia do Nascimento Teles, Thaís Inácia de Castro e Wandir Allan de Oliveira. (Clique aqui)
OAB/PB
Harrison Targino foi reeleito presidente da OAB/PB....
Migalhas Quentes
quarta-feira, 20 de novembro de 2024
CNJ amplia convocação de juízes auxiliares para fiscalizar cartórios
... segurança jurídica do país”, afirmou Barroso.
O conselheiro José Rotondano, que também é desembargador do TJ/BA, explicou que, no Estado, já existe uma Corregedoria-Geral e uma Corregedoria das Comarcas do Interior, ambas aptas a convocar magistrados auxiliares para essas funções específicas.
Comissão do Enac
Na mesma sessão, o Plenário definiu que o corregedor nacional de Justiça será o presidente da comissão responsável pela realização do Enac - Exame Nacional dos Cartórios. Essa alteração na Resolução CNJ 575/24, que aperfeiçoa a Resolução CNJ 81/09, foi decidida no julgamento do ato normativo.
Além...
Migalhas Quentes
terça-feira, 19 de novembro de 2024
Caso do vapor Júpiter fixou competência do STF para atos Federais
... harmonisar as relações entre o Poder Executivo e o Judiciário – José Hygino."
HC 410
Ruy Barbosa também impetrou o HC 410 em favor de Mário Aurélio da Silveira, remanescente do julgamento anterior por falta de informações.
A arguição repetiu o exposto no HC 406. O julgamento foi realizado em 12/8/1893 e o pedido foi deferido. Ficou estabelecido que o paciente deveria ser apresentado ao Supremo na sessão do dia 16.
Na data, ainda que o governo não tivesse cumprido as exigências da Justiça quanto à prestação de informações e às ordens necessárias para o comparecimento do paciente, o julgamento...
Migalhas Quentes
terça-feira, 19 de novembro de 2024
Christiane Leitão é eleita primeira presidente mulher da OAB/CE
... eleitos:
Ana Vládia Martins Feitosa
Caio César Vieira Rocha
José Erinaldo Dantas Filho
Conselheiros Federais suplentes eleitos:
Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão
Mariana Gomes Pedrosa Bezerra
Waldir Xavier de Lima Filho
A presidente
Atual vice-presidente da OAB/CE, Christiane é advogada, professora universitária e mestre em Direito Constitucional. Sua trajetória na Ordem inclui cargos de destaque, como Conselheira Estadual (2019–2021), Presidente da Comissão da Mulher Advogada (2019–2021) e Secretária-Geral (2016–2018).
Além de sua atuação na OAB, Christiane também se destaca como professora universitária,...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 19 de novembro de 2024
MIGALHAS nº 5.982
...l Gonçalves da Graça comandará a OAB/AP no próximo triênio. José Luis Wagner, Alessandro de Jesus Uchôa Brito e Amanda Lima Figueiredo serão os conselheiros Federais, enquanto Cintia da Silva Bordalo, Franck Gilberto Oliveira da Silva e Daniela do Carmo Amanajás atuarão como suplentes. (Clique aqui)
MA
Kaio Vyctor Saraiva Cruz foi reeleito presidente da OAB/MA com 71,66% dos votos. Com ele assumirão os conselheiros Federais (titulares) Thiago Morais Diaz, Daniel de Faria Jerônimo Leite, Luiza do Nascimento Bueno Lima. Os suplentes serão Geovanne Soares Amorim de Sousa, Andreia da Silva Furtado e Cacilda...
Migalhas de Peso
terça-feira, 19 de novembro de 2024
Reflexos previdenciários da redução da jornada 6x1
... contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
José da Silva terá de recolher um percentual que varia entre 7,5% e 20%, dependendo da sua categoria de segurado do INSS (art. 129, I e II, da IN 128/22) sobre a diferença entre o que passou a ganhar e o salário-mínimo, ou seja, sobre R$ 256,71. Como José é segurado empregado, teria de recolher os mesmos 7,5% sobre a diferença, ou R$ 19,25, porém agora sobre o seu salário reduzido. Seria um gasto extra no orçamento. O seu salário líquido passaria a ser de R$ 1.049,40 (R$ 1.155,29 – R$ 86,64 – R$ 19,25). Ou seja, apesar de ganhar menos, teria...
Migalhas de Peso
terça-feira, 19 de novembro de 2024
A garantia da independência judicial: Limites da interferência do CNJ
... Providências - Conselheiro - 0008000-13.2023.2.00.0000 - Rel. JOSÉ ROTONDANO - 4ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 26/03/2024).
Não é outro o posicionamento do CNJ, ao pacificar o tema dizendo que “mesmo invocações de erro de julgamento e/ou erro de procedimento não se prestam a desencadear a atividade correcional” (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - 0005145-61.2023.2.00.0000 - Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO - 3ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 15/03/2024).
Esse tema é de extrema importância para a magistratura nacional, e sempre na analisado no...
Migalhas Quentes
terça-feira, 19 de novembro de 2024
TozziniFreire Advogados realiza webinar sobre a indústria farmacêutica
...a Antacli, Stephanie Consonni de Schryver, Guilherme Ribas, José Augusto Dias de Castro e Marco Aurélio Antas Torronteguy.
Discussão ambiental: Impactos das metas de biodiversidade na indústria farmacêutica
Bianca Antacli, sócia na área de Direito Ambiental, abriu o webinar abordando os principais temas discutidos na COP-16 de Biodiversidade destacando a importância da Meta 15 do Acordo Global de Biodiversidade que impõe aos países exigir que as empresas transnacionais e de grande porte e as instituições financeiras para a realizar o monitoramento de seus impactos e dependências sobre a biodiversidade.
"A...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 18 de novembro de 2024
MIGALHAS nº 5.981
... 08h07.
"A publicidade do voto é essencial à democracia."
José de Alencar
Eleições da Ordem
As seccionais da OAB realizam estes dias suas eleições trienais para escolher dirigentes. Dos 27 Estados, 15 optaram pela votação online, enquanto 12 realizarão o processo presencial. Veja o calendário de datas, clique aqui.
OAB/DF
A advocacia do Distrito Federal escolheu ontem o presidente da OAB/DF pelo próximo triênio. Venceu a disputa o advogado Paulo Maurício Braz Siqueira. O Conselho Federal ficou, na titularidade, com os advogados Délio Fortes Lins e Silva Júnior, Renata do Amaral Gonçalves...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 18 de novembro de 2024
TST determina salário-mínimo estadual se não há acordo com sindicato
...O sindicato recorreu ao TST.
O relator do caso, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a recusa do sindicato dos trabalhadores em assinar as convenções coletivas não foi injustificada, mas uma forma de proteger os interesses da categoria. Segundo a decisão, "a recusa sindical deve ser analisada com base na razoabilidade e legitimidade dos motivos, especialmente quando as propostas patronais não garantem condições mínimas previstas em lei".
O relator também considerou que a representação da federação patronal não substitui a negociação direta entre sindicato laboral e empregadores, conforme disposto...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 18 de novembro de 2024
Gisela Alves Cardoso é reeleita presidente da OAB/MT
...s Cardoso;Vice-Presidente: Giovane Santin;Secretário-Geral: Josemar Carmerino dos Santos;Secretário-Geral Adjunto: Aline Luciano da Silva Velho;Tesoureiro: Max Ferreira Mendes
Conselheiros Federais titulares eleitos:
Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva;Breno Augusto Pinto de Miranda;Edmar de Jesus Rodrigues
Conselheiros Federais suplentes eleitos:
Eduardo Alves Marçal;Fernanda Brandão Cançado;Kamila Michiko Teischmann
Diretoria da CAAMT - Caixa de Assistência dos Advogados do Mato Grosso eleita:
Presidente: Rodrigo Geraldo Ribeiro de Araújo;Vice-presidente: Tháis Chaves Brazil Barbosa;Secretaria-Geral:...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 18 de novembro de 2024
Israel Gonçalves da Graça é eleito presidente da OAB/AP
... Jozineide Leite de Araújo
Conselheiros Federais titulares:
José Luis Wagner
Alessandro de Jesus Uchôa Brito
Amanda Lima Figueiredo
Conselheiros Federais suplentes:
Cintia da Silva Bordalo
Franck Gilberto Oliveira da Silva
Daniela do Carmo Amanajás
Diretoria da Caixa de Assistência:
Presidente: Helder José Freitas de Lima Ferreira
Vice-Presidente: Adam Gustavo Maciel Alcantara
Secretária-Geral: Eliane Dias Ferreira
Secretária-Geral Adjunta: Lidiane Lima Frota
Tesoureiro: Reginaldo Barros de Andrade
O presidente
Israel Gonçalves da Graça é formado em Matemática e Direito...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 18 de novembro de 2024
Gedeon Pitaluga é reeleito para o terceiro mandato na OAB/TO
... Cordeiro de Miranda Coutinho
Helia Nara Parente Santos Jacome
José Pinto Quezado
Conselheiros Federais suplentes eleitos:
Alessandro de Paula Canedo
Massaru Coracini Okada
Micheline Rodrigues Nolasco Marques
Diretoria da CAA/TO - Caixa de Assistência dos Advogados do Tocantins
Presidente: Taumaturgo José Rufino Neto
Vice-presidente: Tereza Cristina Ibiapina da Rocha Araújo
O presidente
Gedeon Batista Pitaluga Júnior é advogado formado pela UFT - Universidade Federal do Tocantins. Possui pós-graduação em Direito Processual Civil e Direito Constitucional. Atuou como presidente da Ordem...
Migalhas Quentes
domingo, 17 de novembro de 2024
Paulo Maurício Siqueira é eleito presidente da OAB/DF
... eleitos:
Délio Fortes Lins e Silva JúniorRenata do Amaral GonçalvesJosé Cardoso Dutra Júnior
Conselheiros Federais suplentes eleitos:
Nicole Carvalho Goulart;Francisco Oueiroz Caputo Neto eMaria Cláudia Bucchianeri Pinheiro
Novo presidente
Em 2002, Paulo Maurício Braz Siqueira, conhecido como Poli, concluiu sua graduação em Direito pela UCB - Universidade Católica de Brasília. Posteriormente, especializou-se no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e obteve o título de mestre em Direito Tributário pela PUC/SP.
Paulo Maurício atua como advogado, com destaque nas áreas de direito empresarial...
Migalhas Quentes
sábado, 16 de novembro de 2024
TJ/MG: Dentista não tem direito de uso exclusivo de marca com nome genérico
... decisão.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador José Eustáquio Lucas Pereira, destacou que o termo "otomodelação" é de uso genérico, referindo-se à técnica de correção estética de orelhas de abano.
Segundo o magistrado, o autor detém a propriedade da marca mista “otomodelação”, mas não há como buscar a proteção do conjunto nome e imagem.
“A marca da parte autora se vale do nome popular da técnica utilizada para corrigir o formato das orelhas, possuindo baixo grau de originalidade e distinção, o que se denomina de marca fraca, que, embora registrável, admite mitigação da exclusividade de seu uso”,...
Migalhas Quentes
sábado, 16 de novembro de 2024
TJ/CE: Bancos pagarão em dobro por desconto de empréstimo em benefício
... composta pelos desembargadores Francisco Bezerra Cavalcante, José Evandro Nogueira Lima Filho (presidente), André Luiz de Souza Costa, Djalma Teixeira Benevides e Francisco Jaime Medeiros Neto.
O tribunal não informou o número do processo.
Informações: TJ/CE.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 14 de novembro de 2024
Análise das modalidades de aumento do capital social: Conceitos e aplicações
Stephanie Aparecida Matias Oliveira e Anna Paula Piovesan Pinheiro
... contrato ou estatuto, ele não é inalterável. Alfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira discutem as formas de expansão do capital, categorizando-as em transações unilaterais e bilaterais, conforme destacado em sua obra Direito das Companhias (2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Vejamos:
"Aumento de capital é negócio jurídico que modifica o contrato de companhia, e esse negócio pode ser unilateral (na capitalização de lucros ou reservas) ou bilateral, quando pressupõe as manifestações de vontade da companhia, que delibera criar as ações e das pessoas que as adquirem.
São modalidades de negócio bilateral:...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 14 de novembro de 2024
A natureza científica ou técnica do laudo antropológico. A finalidade desse ato é servir à defesa de grupos sociais ou produzir informação científica e técnica baseada em fatos e números?
... que começa no documentário brasileiro de 2010, dirigido por José Padilha intitulado: "Segredos da Tribo: Guerra tribal na Selva Acadêmica".1 A obra reconstitui sem muitas interferências e através de depoimentos os conflitos entre as correntes internas da antropologia, tendo como pano de fundo pesquisas realizadas por antropólogos na década de sessenta, século XX, no ambiente territorial dos índios Ianomamis, situado na Venezuela, próximo da fronteira com o Brasil. O documentário é uma excelente indicação!
Duas correntes antropológicas são antagônicas: A antropologia cultural mais próxima da sociobiologia...
Migalhas Amanhecidas
quinta-feira, 14 de novembro de 2024
MIGALHAS nº 5.980
... 14 às 16h, no Espaço Armazém Kobra, no Centro do RJ.
Hoje, José Eymard Loguércio, do escritório LBS Advogadas e Advogados, marca presença no "Congresso Internacional do Trabalho em Madrid". O evento, promovido pelo governo espanhol, busca fortalecer um movimento trabalhista internacional e facilitar o intercâmbio global de análises sobre a situação dos direitos dos trabalhadores. Loguércio comenta que o congresso "é uma iniciativa original e extremamente poderosa em um momento em que a luta impõe uma reação violenta a ressurreição de abordagens neoliberais que pretendem a plena remercantilização do trabalho...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 13 de novembro de 2024
Itaú indenizará gerente com depressão grave após sequestros em agências
... desproporcional ao dano.
O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, considerou que o valor de R$ 2,5 milhões não respeitava os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo inadequado para a situação em questão.
Tendo em vista fatores como o vínculo de 20 anos e as metas excessivas, o colegiado reduziu a indenização para R$ 300 mil.
Processo: 20607-82.2017.5.04.0331
O acórdão não está disponível no acompanhamento processual.
Com informações do TST.
Migalhas Quentes
quarta-feira, 13 de novembro de 2024
Explosões em frente ao STF deixam um morto
...a que está na casa dos comunistas de merda: William Bonner, José Sarney, Geraldo Alckmin, Fernando Henrique Cardoso… Vocês 4 são VELHOS CEBÔSOS nojentos", escreveu.
"Cuidado ao abrir gavetas, armário, estantes, depósito de matérias etc. Início 17h48 horas do dia 13/11/2024… O jogo acaba dia 16/11/2024. Boa sorte!!!", prosseguiu.
Ministros
De acordo com o STF, os ministros foram retirados do prédio em segurança. Os servidores e colaboradores do edifício-sede foram retirados por medida de cautela.
O Supremo se manifestou em nota:
“Ao final da sessão do STF desta quarta-feira (13), dois fortes...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 13 de novembro de 2024
Saiba quem é o homem identificado como responsável por explosões no STF
...a que está na casa dos comunistas de merda: William Bonner, José Sarney, Geraldo Alckmin, Fernando Henrique Cardoso. Vocês 4 são VELHOS CEBÔSOS nojentos", escreveu.
"Cuidado ao abrir gavetas, armário, estantes, depósito de matérias etc. Início 17h48 horas do dia 13/11/2024. O jogo acaba dia 16/11/2024. Boa sorte!!!", prosseguiu.
"Raposa no galinheiro"
O "homem-bomba" esteve no STF em visita ao tribunal no dia 24/8/24.
Ele chegou a escrever que "deixaram a raposa entrar no galinheiro".
No mesmo dia, escreveu citação bíblica, como uma referência à sua presença no plenário.
"Ou não sabem...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 13 de novembro de 2024
TST: Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude
... das dívidas.
No TST, o relator, desembargador convocado José Pedro de Camargo, destacou que, conforme a Súmula 375 do STJ, a fraude à execução exige o registro de penhora sobre o bem ou provas claras de má-fé dos beneficiários. Para o relator, não ficou demonstrada má-fé na doação, e a presunção de má-fé não deveria ser estendida aos filhos, que receberam o imóvel antes do início da ação trabalhista.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-1001169-88.2022.5.02.0313
Migalhas Quentes
quarta-feira, 13 de novembro de 2024
Veja quem são os deputados que apoiam a PEC contra escala 6x1
... Daniel (PT-SE)
Jonas Donizette (PSB-SP)
Jorge Solla (PT-BA)
José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
José Guimarães (PT-CE)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josenildo (PDT-AP)
Josias Gomes (PT-BA)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Juninho do Pneu (União Brasil-RJ)
Júnior Ferrari (PSD-PA)
Keniston Braga (MDB-PA)
Kiko Celeguim (PT-SP)
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Leo Prates (PDT-BA)
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lucas Ramos (PSB-PE)
Luciano Amaral (PV-AL)
Luciano Ducci (PSB-PR)
Luciano Vieira (Republicanos-RJ)
Luiz Couto (PT-PB)
Luiza Erundina (PSOL-SP)
Luizianne Lins (PT-CE)
Marcelo...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 13 de novembro de 2024
Acusação de "identitarismo" como a "katchanga real" do atual espantalho anti-minorias
... reacionária nesse tema!
6 SILVA, Daniele Santos da. NUNES, José Mauro Gonçalves. Diversidade e Inclusão no Ensino Superior: Um Estudo Sobre o Posicionamento de Mercado de IES Privadas a Partir da Percepção dos Gestores Educacionais. XLV Encontro da ANPAD - EnANPAD 2021 On-line - 4 - 8 de out de 2021 - 2177-2576 versão online, p. 01. Disponível em: . Acesso: 30 out. 2024.
7 Agradeço novamente ao Prof. Alexandre Bahia, por chamar a atenção ao tema do trecho do lugar do qual quem fala está falando.
8 Isso não se aplica à pessoa com quem debati, apesar da coincidência de resultados neste caso específico....
Migalhas de Peso
quarta-feira, 13 de novembro de 2024
Sistema progressivo: Transformação e reintegração ou ilusão?
... meios de reingresso?
Assim, as lições que podemos extrair de José Antônio Paganella Boschi e Odir Odilon Pinta da Silva, in “Comentários à Lei de Execução Penal”, citado em Agravo do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais25:
“Todo ser humano, uma vez capacitado à atividade laboral para a manutenção de sua própria subsistência e sua perfeita integração na sociedade, de onde é produto, tem necessidade de fugir à ociosidade através do trabalho. A esta regra não escapa o condenado à pena restritiva de liberdade, cujo trabalho, como dever social e condição da dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 11 de novembro de 2024
MIGALHAS nº 5.977
... (Letras Jurídicas 132p.), escrita por Renata Soltanovitch, é Joseph Piñeiro de Carvalho, de Itaguaí/RJ. (Clique aqui)
Fomentadores
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
AM/UrucaráAP/AmapáCE/ItapipocaGO/IndiaraMA/Água...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de novembro de 2024
A transmissão de multas ambientais e a responsabilidade hereditária
...o Direito Ambiental, como "Direito Ambiental Brasileiro" de José Afonso da Silva, que fornece uma base teórica sólida sobre os preceitos legais e doutrinários vigentes. Além disso, artigos de revistas especializadas como a "Revista de Direito Ambiental" foram consultados para captar as tendências contemporâneas e os debates emergentes nessa área específica do direito.
A análise documental constituiu a segunda etapa da coleta de dados. Foram examinados acórdãos e súmulas dos tribunais superiores, especialmente dos Tribunais de Justiça dos Estados e do STJ, que tratam da transmissão de passivos ambientais...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de novembro de 2024
Duas visões sobre a jurisdição do STF
... na “Comissão de Notáveis” criada pelo presidente do Senado, José Sarney, para repensar o pacto federativo. Ofereci-lhe, ao final, meu livro “Uma Breve Teoria do Poder”, colocando a seguinte dedicatória: “Ao querido amigo e mestre ministro Luís Roberto Barroso com afeto e admiração ofereço”. Ele, por sua vez, dedicou-me seu livro “Inteligência Artificial, Plataformas digitais e democracia”, com as seguintes palavras: “Para o estimado professor Ives Gandra com a admiração de sempre e o renovador apreço”.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 7 de novembro de 2024
Um livro seminal
...e de constitucionalidade, sob a orientação do grande mestre José Carlos Moreira Alves, defesa assistida por nós.
O tema não ficou nos arquivos acadêmicos transformado no livro – Controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos (1990). Essa edição foi alimentada pela CF/88, consagradora de um controle de constitucionalidade ampla.
Em 2024, agora surgiu a 2ª edição desse livro, com as achegas necessárias, não encontradas em outros escritos anteriores a 1988. Explora-se a proporcionalidade e a razoabilidade. O tema da omissão constitucional, sempre desprezado na literatura, vem com desenvoltura,...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 7 de novembro de 2024
Modulação de efeitos, raciocínio fingido e método
... princípio da proibição do excesso, consoante a doutrina de José Joaquim Gomes Canotilho (in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2002, pp. 269, et seq.) são:
1ª) qual a finalidade que seria atingida com o afastamento da súmula n. 343/STF (identificação da finalidade);
2ª) se essa finalidade é constitucionalmente protegida ou não (razoabilidade);
3º) se o afastamento da súmula 343/STF é meio adequado ao atingimento dessa finalidade (conformidade ou adequação);
4º) se o afastamento da súmula 343/STF é meio necessário ao atingimento dessa finalidade (exigibilidade ou necessidade);...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 7 de novembro de 2024
Resultado do Sorteio da obra "Desmistificando o Processo Administrativo Ético-Disciplinar"
... aprendendo com mestres como os relatores João Pedro Palmieri, José Nuzzi Neto, João José Sady, Paulo Roma, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Aparecido Inácio, Marco Aurélio Vicente Vieira, Valter Uzzo, entre outros. Com eles, aprendi a desmistificar e entender o processo ético-disciplinar, aplicando o direito com responsabilidade, legalidade e justiça.
Ao longo dos anos, atuei como relatora em diversas Turmas Disciplinares, cheguei à presidência da V Turma e, em 2018, assumi a Presidência do Tribunal de Ética da OAB/SP, nomeada pelo então Presidente da Seccional Paulista, Dr. Marcos da Costa. Minha...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 6 de novembro de 2024
A carta de sesmaria de Itacaré, Camamu e Boipeba (1544)
... fazenda e fisco real, assinado por Antônio de Azevedo Coutinho, José Carvalho de Andrade e Manuel Estevão de Almeida Vasconcellos Barberino, dirigido ao ministro do Ultramar Francisco Xavier de Mendonça Furtado. Esse ato de aquisição está transcrito em certidão pública dos atos e autos de arrematação, posse e a escritura de divisão amigável da sesmaria de Camamu.
Nos anos seguintes, muitos parcelamentos ocorreram, o que terminou por modelar a estrutura fundiária da região.
Clique aqui para ler a íntegra do artigo.
Migalhas de Peso
terça-feira, 5 de novembro de 2024
O caso Maguila: O CTE como doença profissional da luta
...trodução
Faleceu aos 66 anos, no mês passado, o brasileiro José Adilson Rodrigues dos Santos, o “Maguila”. O ex-atleta sofria de complicações de saúde devido à suspeita de encefalopatia traumática crônica (conhecida pela sigla CTE, que em inglês significa Chronic Traumatic Encephalopathy).
Ele lutou 85 vezes ao longo de 17 anos, vencendo 77 dessas lutas - 68 por nocaute - e reinou como campeão brasileiro e sul-americano dos pesos pesados.
Nascido em Aracaju, Sergipe, Maguila enfrentou dois dos maiores boxeadores de todos os tempos: George Foreman, em 1990, e Evander Holyfield, em 1989. A luta contra Holyfield foi...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 5 de novembro de 2024
MIGALHAS nº 5.973
...a Antacli, Stephanie Consonni de Schryver, Guilherme Ribas, José Augusto Dias de Castro e Marco Aurelio Antas Torronteguy. (Clique aqui)
Hoje, o PG Advogados lança o PG Lab, Laboratório de Inovação & IA (Inteligência Artificial), a partir das 18h, em SP. O laboratório foca no desenvolvimento e experimentação tecnológica que visa ampliar as capacidades do escritório e oferecer soluções avançadas para empresas de vários tamanhos e segmentos. Líderes e especialistas de inovação debaterão sobre "Como um espaço de colaboração, experimentação e desenvolvimento de soluções tecnológicas pode aumentar a eficiência e modernizar...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 4 de novembro de 2024
MIGALHAS nº 5.972
... uma porção de nós que se destaca para formar outro eu."
José de Alencar
Nova Família - I
A autoinseminação, também conhecida como inseminação caseira, tem ganhado visibilidade no Brasil, especialmente entre casais homoafetivos e mulheres solteiras que buscam opções mais acessíveis para a concepção. Apesar de sua crescente popularidade, essa prática ainda carece de regulamentação específica, o que gera incertezas jurídicas, particularmente no que diz respeito à filiação e aos direitos de todos os envolvidos. (Clique aqui)
Nova Família - II
Recentemente, o STJ deu um passo significativo ao reconhecer...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 4 de novembro de 2024
A terceirização das relações trabalhistas e seus efeitos no Direito do Trabalho
Vitória Scheik
... da terceirização de serviços.
Segundo o ministro do TST, José Roberto Freire Pimenta, houve aumento anual significativo de ações remetidas ao TST em torno de 30% a 40%, envolvendo tal prática contratual, o que se deve exclusivamente ao aumento do amparo trabalhista quanto às relações terceirizadas após a necessária Reforma Trabalhista, cujo objetivo é diminuir a terceirização ilícita equilibrando os interesses empresariais com a proteção dos trabalhadores. Apesar da flexibilização trazida pela legislação atual, existem diversos riscos que a contratante, empresa tomadora de serviços nesta relação há de vistoriar...
Migalhas Quentes
domingo, 3 de novembro de 2024
Unimed deve garantir sessão neuropsicológica a criança com TDAH
... honorários advocatícios fixados em R$ 4 mil.
O escritório José Andrade Advogados atua no caso.
Processo: 5540423-06.2022.8.09.0051
Acesse a decisão.
Migalhas Quentes
domingo, 3 de novembro de 2024
Advogado critica decisão do STF que permite prisão após o Júri
... Tribunal do Júri é equivocada. É essa a opinião do criminalista José Carlos Abissamra Filho (VAS Advogados - Vilutis Abissamra Suguimori).
Recentemente, a Suprema Corte decidiu que é constitucional a execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068).
Ao analisar o julgado, o causídico, que é presidente da Comissão Especial de Advocacia Criminal da OAB/SP, destaca que a soberania dos vereditos não autoriza a prisão preventiva – trata-se de uma garantia da pessoa acusada para que tenha um julgamento justo. É, ainda, uma garantia do conselho de sentença, das pessoas que o compõem, de que não...
Migalhas Quentes
sábado, 2 de novembro de 2024
TJ/SP: Casal é condenado por dar ayahuasca a jovem sem consentimento dos pais
... privado por quatro dias.
O relator do recurso, desembargador José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues, reiterou a responsabilidade do casal. “Muito embora a vítima confirme que assinou termo no qual declarou não ter consumido droga ou bebida alcoólica anteriormente, tal formulário não eximiria os corréus da responsabilidade em expor a vítima às inúmeras consequências da ingestão do chá de ayahuasca, porquanto não tinham a autorização para levar o menor ao ritual e, obviamente, permissão para ingerir o chá”, afirmou.
O magistrado ainda complementou: “Diante do grave estado de saúde que o jovem estava, não cabia aos corréus...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 31 de outubro de 2024
Aplicação da actio nata nas demandas societárias
... jurídica, teremos o efeito oposto.
_____________
1 SIMÃO, José Fernando. Prescrição e decadência: tempo de esclarecer controvérsias. in: MALUF, Carlos Alberto Dabus. CASSETTARI, Christiano (coord). VIANA, Rui Geraldo Camargo. 10 anos de vigência do Código Civil brasileiro de 2002: estudos em homenagem ao professor Carlos Alberto Dabus Maluf. São Paulo: Saraiva, 2013. pp 216-235
2 SIMÃO, José Fernando. op. cit.
3 RIZZARDO, Arnaldo; FILHO, Arnaldo R.; RIZZARDO, Carine A. Prescrição e Decadência, 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book. p. 22.
4 CORREIA, Atalá. Prescrição: entre passado e...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 31 de outubro de 2024
O STF em debate - O amigo do rei
... trabalho "custo da insegurança jurídica”, trazido pelo professor José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP, durante evento realizado na sede da entidade, em conjunto com o Conselho Superior de Direito, que tenho a honra de presidir, fiz aos presentes algumas considerações, que compartilho com os amigos leitores.
A primeira foi sobre a filosofia do atual governo e a presente composição do TST. Temos, indiscutivelmente, por parte do governo do presidente Lula, uma certa resistência à economia de mercado e, ao mesmo tempo, uma crença, mais do que meramente...
Migalhas Amanhecidas
quarta-feira, 30 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.969
... José?
E agora, José?
Gilmar Mendes anulou as condenações de José Dirceu na Lava Jato, estendendo a suspeição de Sergio Moro reconhecida no caso do presidente Lula. (Clique aqui)
Liberdade
Diante da fragilidade das provas, 2ª turma do STF decidiu pela soltura de idoso condenado por tráfico de drogas. (Clique aqui)
Precedentes e prudência
Em evento realizado por Migalhas, o ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou a importância dos precedentes, mas defendeu cautela na modulação de efeitos para evitar o aumento da litigância massiva. (Clique aqui)
Plenário virtual em debate
No mesmo evento...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 30 de outubro de 2024
Inelegibilidade - Lei da ficha limpa - Menor potencial ofensivo - ANPP
...– Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral.”
Assim, tem-se como intuitivo que a formulação e aceitação de um ANPP a luz da ideia de preclusão lógica de inelegibilidade já que esta dependeria de uma condenação referendada por órgão colegiado – mas a plea bargaing tornaria a condenação sem efeito.
Na esfera do Direito Internacional, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (decreto 678/92), art. 23, 2, veda qualquer outra forma de restrição aos direitos...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 30 de outubro de 2024
René Dotti é homenageado no evento "Direito Penal no Século 21"
... desinformação", ressaltou Mayrink.
O presidente da mesa, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, também se emocionou ao recordar seu encontro com Dotti no início de sua carreira. "Eu era um jovem promotor, assessorando o então secretário de Justiça, João Marcello de Araújo Júnior, e fui encarregado de receber René Dotti no aeroporto e acompanhá-lo de barco até um evento de Direito Penal em Ilha Grande. Estar naquele barco, cercado por homens tão brilhantes, foi inesquecível. Eles, com toda a simplicidade, discutindo Direito Penal e me perguntando minha opinião. Foi um momento marcante para mim", relatou Piñeiro...
Migalhas Amanhecidas
terça-feira, 29 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.968
... sociedade contemporânea. (Clique aqui)
Informação Privilegiada
José Henrique Siqueira Chianfa discute a importância da fixação de indenização civil em sentenças penais condenatórias, principalmente em casos de crimes econômicos. (Clique aqui)
Arbitragem legal
Professor Thiago Marinho Nunes e Bruno Guandalini discorrem sobre o mercado de árbitros e sua importância para o desenvolvimento na arbitragem brasileira. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Karenina Carvalho Tito e Auricelia do Nascimento Melo analisam os desafios legais do marketing de influência e a responsabilidade civil pela publicidade...
Migalhas Quentes
terça-feira, 29 de outubro de 2024
Gilmar anula condenações de José Dirceu na Lava Jato por suspeição de Moro
... Mendes, do STF, anulou todas as condenações contra o ex-ministro José Dirceu nos processos da operação Lava Jato. A decisão atende a um pedido da defesa de Dirceu, que solicitou a extensão dos efeitos da declaração de suspeição do ex-juiz Sergio Moro, anteriormente aplicada ao caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão, Dirceu retoma seus direitos políticos e as sanções judiciais aplicadas até então perdem efeito.
Em sua decisão, Gilmar Mendes avaliou que os processos movidos contra Dirceu foram parte de uma estratégia da operação Lava Jato com o objetivo de fundamentar acusações...
Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de outubro de 2024
Como as empresas podem garantir um uso ético da inteligência artificial?
... impulsionam a inovação responsável.
_____
1 COLHADO NETO, José Gomes. A Governança da Inteligência Artificial nas Empresas. Disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/415412/a-governanca-da-inteligencia-artificial-nas-empresas. Acesso em Out. 2024.
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 28 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.967
... 5.967.Fechamento às 07h51.
"O que desonra é o crime, não a pena."
José de Alencar
Incorrigível?
O infame caso do "Maníaco do Parque" ganha nova atenção com o lançamento de um filme em streaming. Em entrevista ao Migalhas, o promotor Edilson Mougenot Bonfim, que atuou no Júri, faz um alerta contundente: permanece uma ameaça, incapaz de reabilitação. (Clique aqui)
OAB/SP
Migalhas realiza hoje, a partir das 9h30, debate ao vivo com os candidatos à presidência da maior seccional do país, a OAB/SP. Clique aqui para assistir.
Esconde-esconde
Na semana passada, vimos a tentativa frustrada –...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 28 de outubro de 2024
O direito e o poder
... ter convivido com um destes juízes exemplares para o mundo José Carlos Moreira Alves, no Brasil, e conhecido pessoalmente, nos Estados Unidos, o grande Antonin Scalia.
O certo é que o mundo passa por um período de escassez de grandes políticos, tendo algumas vezes os magistrados assumido mais o papel de políticos do que de julgadores e aplicadores da lei que não poderiam ou deveriam elaborar.
Em relação aos políticos, o baixo nível de conhecimento de teorias políticas, por falta de leitura dos clássicos, talvez seja um dos fatores desta reincidência permanente dos erros históricos que, através dos tempos,...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 28 de outubro de 2024
Cliente é condenado por má-fé após contestar empréstimo na 24ª parcela
... previdenciário foi condenado por má-fé. Decisão do desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MA, reformou sentença ao observar que o cliente utilizou cartão e senha pessoal para realizar a transação em caixa eletrônico, além de contestar o contrato só na 24ª parcela.
O consumidor havia ajuizado ação contra o banco, pedindo a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, alegando não ter autorizado a operação e requerendo indenização por danos materiais e morais devido aos descontos realizados em seu benefício.
A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos,...
Migalhas Quentes
domingo, 27 de outubro de 2024
Justiça determina que ex-sócio devolva bens e documentos empresariais
... de busca e apreensão e outras medidas legais.
O escritório José Andrade Advogados atuou na causa.
Processo: 5930653.50.2024.8.09.0051
Leia a decisão.
Migalhas Quentes
domingo, 27 de outubro de 2024
Justiça do Rio converte em preventiva prisão de torcedores uruguaios
...o Machado Raimondi, Santiago Facundo, Sacramento Rodriguez, José Telechea, Roy Martinez, Esteban Emanuel Silveira Sena, Franco Ezequiel Berriel Merlo, Carlos Francisco Sauco, Anthony Alexis Rosa Balles, Ezequiel Rodrigues e Cesar Daniel Camurati Alvarez.
Mais de 200 torcedores do Peñarol foram levados à Cidade da Polícia, após conflitos no Recreio que envolveram furtos, incêndios em ônibus e confronto com a PM. A Polícia Militar relatou que a confusão teve início com o furto de um celular na praia, envolvendo um integrante do grupo.
O caso foi inicialmente encaminhado à 16ª Delegacia, na Barra...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 25 de outubro de 2024
TRT-3 nega vínculo de cuidadora de idosos por falta de pessoalidade
... reconhecimento do vínculo.
Decisão
O relator do caso, desembargador José Marlon de Freitas, concluiu que a cuidadora poderia se fazer substituir por outra pessoa. Documentos, como os “cadernos de evolução”, indicaram que, nos dias 5, 8, 11 e 14 de setembro de 2022, durante a ausência da autora, o trabalho foi realizado por outra cuidadora, sem vínculo regular com o grupo que se revezava no cuidado.
A autora afirmou que as substitutas eram colegas de trabalho, mas a prova dos autos contrariou essa versão. O relator observou que até mesmo a testemunha indicada pela autora não fazia parte do grupo fixo de...
Migalhas Amanhecidas
sexta-feira, 25 de outubro de 2024
MIGALHAS nº 5.966
... "Irretroatividade da Lei Tributária" (Lumen Juris 196p.), escrita por José Andrés Lopes da Costa (DCLC Advogados), são:
Alex de Carvalho Marinho e Rocha, de Ribeirão Preto/SP; e
Vanessa Denone, de Sorocaba/SP.
Bom fim de semana!
Fomentadores
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há...