24.mai.2024
24.mai.2024
Quem pode ser "bet"? Entenda a figura do agente operador de apostas
A lei 14.790/23 normatiza apostas esportivas no Brasil, dando ao Ministério da Fazenda a autoridade para outorgar licenças por até cinco anos, intransferíveis e sujeitas a revisão em caso de mudanças societárias. Agentes operadores não podem ter vínculos com clubes ou dirigentes esportivos.
24.mai.2024
Alterações na eleição de foro com a aprovação do PL 1.803/23
O PL 1.803/23, aprovado pelo Senado, altera o art. 63 do CPC, restringindo a escolha de foro em contratos para locais relacionados ao domicílio das partes ou execução da obrigação, evitando favorecimentos.
24.mai.2024
Anteprojeto da reforma do CC propõe a simplificação do casamento e do divórcio
A comissão presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão está prestes a lançar a versão final da reforma do CC, propondo mudanças importantes como a definição de família, reprodução assistida, herança, e simplificação de atos jurídicos, incluindo casamento e divórcio. A reforma inclui a redefinição do casamento.
24.mai.2024
Impacto da tecnologia: Instituições financeiras e o internet banking
A tecnologia impulsiona a eficiência, segurança e conveniência nas operações bancárias, especialmente em áreas com acesso limitado. A Internet e fintechs revolucionam como instituições financeiras operam e interagem com clientes, permitindo transações via dispositivos móveis.
24.mai.2024
A validade da cláusula de não concorrência
A Comissão do Comércio dos EUA aprovou banir cláusulas de não concorrência em contratos de trabalho, exceto para altos executivos. A medida visa proteger a concorrência e a liberdade, equilibrando a proteção de segredos comerciais e oportunidades de emprego.
24.mai.2024
Corrida e contrafação
A falsificação de produtos esportivos prejudica marcas, vendedores licenciados, consumidores, arrecadação de impostos e pode financiar atividades ilícitas. A crescente popularidade das corridas de rua aumentou a demanda por insumos esportivos, destacando a importância de investimentos em tecnologias para melhorar a performance dos corredores, especialmente em tênis.
24.mai.2024
Relativização da impenhorabilidade do bem de família
STJ tem admitido relativização a impenhorabilidade do bem de família em situações não delimitadas pela lei 8.009/90.
23.mai.2024
O "Registre-se!" e o resgate da cidadania
Durante o Registre-se!/2024, em todas as capitais do país - com exceção de Porto Alegre, como se verá adiante - e em diversos municípios do interior dos estados foram ofertados serviços públicos relevantes.
23.mai.2024
O uso de carta arbitral em arbitragens no exterior
A lei de arbitragem equipara o árbitro ao juiz, mas atos de força como retenção de valores bancários necessitam do Judiciário. Em 2015, a "carta arbitral" foi criada para essa cooperação. Ela facilita a execução de medidas urgentes decididas por árbitros, contribuindo para o destaque do Brasil em arbitragem global.
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