3.jul.2024
3.jul.2024
Alterações do instituto da tutela específica: O novo parágrafo único do art. 499 do CPC
A lei 14.833/24 promoveu alteração do art. 499 do CPC, o qual rege a possibilidade de se converter a obrigação de (i) fazer, (ii) não fazer e (iii) entregar coisa em indenização por perdas e danos, passando a incluir parágrafo único que faculta ao réu optar, com a última palavra, pelo cumprimento da tutela específica.
3.jul.2024
Afastamento da prescrição total reconhecida pelo TRT-1
Trabalhador obtém vitória dupla no TRT-1 e na 1ª vara do Trabalho de Nova Iguaçu, revertendo decisão desfavorável sobre acidente de trabalho, destacando a importância da justiça trabalhista na proteção dos direitos.
2.jul.2024
Exceções da execução fiscal: Sincretismo processual e tutela de evidência
A clareza e segurança jurídicas aumentarão com propostas legislativas para atualizar lei de execução fiscal incorporando expressamente as mudanças feitas pelo CPC/15 e práticas sincréticas. Essas reformas são essenciais para acompanhar evolução do direito processual e garantir uma prestação jurisdicional eficaz e consistente com a Constituição.
2.jul.2024
Condomínios e porte de drogas para uso pessoal: O que muda com a mais recente decisão do STF
STF decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em junho de 2024, substituindo penalidades por sanções administrativas.
2.jul.2024
Aposentadoria por diabetes: É possível? Saiba como funciona
Diabetes pode levar à aposentadoria por invalidez. Saiba mais sobre seus direitos e benefícios associados a essa condição.
2.jul.2024
Partidos políticos 4: EC's 97/17, 111/21 e 117/22, estruturação dos partidos políticos e multipartidarismo
As soluções não são simples, e chegará um momento que precisaremos voltar a repensar o tema. Se de um lado a democracia precisa dos partidos para sobreviver, por outro lado o autoritarismo dentro das grandes legendas torna os partidos antidemocráticos.
2.jul.2024
Levando a emergência a sério nas contratações públicas: Interpretação do art. 75, VIII, da lei 14.133/21
Lei permite contratações diretas em emergências públicas; MP 1.221/24 regula aquisições após tragédia climática no Rio Grande do Sul.
2.jul.2024
Diálogo entre Dworkin e Hart: O juiz como legislador na questão do porte de drogas para uso pessoal no Brasil
Neste ensaio são analisadas as opiniões dos teóricos do direito Ronald Dworkin e Herbert L. A. Hart sobre o papel de intervenção ou não do Poder Judiciário em questões em que o Poder Legislativo se omitiu ou não apresentou a adequada solução, como ocorre na criminalização do porte de drogas para uso pessoal, no Brasil.
2.jul.2024
Relatório do CNJ e o INSS: O grande vilão na justiça brasileira
INSS desempenha papel crucial na gestão previdenciária, enfrentando desafios administrativos e jurídicos significativos, especialmente com aumento da judicialização.
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