A Solução de Consulta 107 de junho de 2023 trouxe uma mudança significativa na tributação das remessas de importação de licença de uso de software pela Receita Federal do Brasil.
Trazendo minha experiência pessoal posso dizer que meus filhos, ou melhor, NOSSOS, estão mais maduros, mais unidos entre eles e dentre tantos senões mais COMPREENSIVOS entre eles e conosco.
Aduz-se que o problema da delação premiada não está na sua existência e nem tão pouco em sua regulamentação, mas concentra-se sobremaneira na utilização equivocada de um meio de prova muitas vezes manipulado.
Considerando a concretização da Reforma Tributária em curso, deve ser considerada uma possível simplificação e delimitação do tema, o que, por consequência, não significa uma regulação excessiva e detalhada."
Notamos que os contribuintes estão diretamente expostos a exigência ilegais e decorrentes de atos normativos secundários, criando exigências e impedimentos para a efetiva obtenção do benefício fiscal.
Ambas as decisões corroboram pela formação de jurisprudência sobre o tema, no sentido de afastar a legislação que determinou a exclusão do ICMS nas bases de créditos do PIS e da Cofins.
E a vontade humana, neste caso, deverá se concentrar em gerenciar a utilização e, principalmente, a contribuir de forma concreta para o combate a fraude, ao desperdício e ao uso abusivo.
É preciso ficar claro que o setor financeiro, cujos lucros ignoram quaisquer crises, não pode utilizar seu enorme poder como ferramenta para escorchar cidadãos vulneráveis.