20.out.2023
20.out.2023
A lei 14.688/23 e a pretendida compatibilização do CP militar com o CP comum
Não há de forma alguma intenção de se definir o entendimento sobre questão tão importante. São apenas apontamentos iniciais - passíveis de equívocos involuntários, feitos com a singela intenção de se demonstrar o alcance da lei 14.688/23, e seu impacto na reforma do Código Penal Militar.
20.out.2023
Reforma tributária: a criação do IVA brasileiro
A reforma tributária é uma reivindicação antiga que se debate há pelo menos vinte anos. Com a aprovação da PEC 45/19 pela Câmara dos Deputados, parece que a reforma está próxima de ser implementada.
20.out.2023
Aspectos jurídicos da computação em nuvem no Poder Público
Mister se faz um maior investimento em políticas públicas referentes à cibersegurança e ao desenvolvimento de novas tecnologias, a nível nacional, a fim de garantir que o país se mantenha conforme o avanço da inovação necessária para sua competitividade no cenário econômico internacional , observando os princípios constitucionais para a proteção dos interesses de seus cidadãos, enquanto titulares dos dados pessoais armazenados.
20.out.2023
Testemunha ou investigado: eis a questão!
Nos processos penais, em geral, pode acontecer que uma testemunha, pelas provas colhidas no curso da instrução criminal, seja incluída no polo passivo da ação por aditamento à denúncia, mas, nesse caso, será obrigatório garantir a ela todos os meios de realizar sua defesa, previstos na Constituição e no CPP.
20.out.2023
IOF - Contratos de mútuos entre particulares - Regime tributário definido pelo STF
Como se trata de caso julgado como Leading case e em sede de repercussão geral, os Tribunais deverão aplicar a tese fixada para os casos idênticos, evidenciando todo impacto financeiro, o que demandará a reavaliação das empresas quanto às estratégias fiscais nas suas transações.
20.out.2023
Seguro de responsabilidade civil do DPO. Oportunidade para o mercado securitário
Em um mercado propenso a assumir riscos, é crucial a atenção às novas oportunidades de produtos e coberturas, especialmente considerando a consolidação da LGPD como referência fundamental na proteção de dados pessoais no cenário brasileiro.
20.out.2023
Relação de consumo por equiparação na atividade empresarial
STJ vem consolidando sua jurisprudência em relação à possibilidade de equiparar vítimas de eventos ambientais a consumidores.
19.out.2023
O PL 2.925/23 e a divisão do "prêmio" entre o acionista e seu advogado
Entendemos que, em primeiro lugar, o legislador deve definir e segregar as porcentagens da condenação que serão devidas ao acionista minoritário que propôs a ação e a seu advogado.
19.out.2023
Estímulo ao litígio promovido pela própria Fazenda Nacional
O próprio Fisco estimula o litígio ao editar atos infralegais claramente ilegais. A mudança nesta cultura é necessária para que a Fazenda Nacional saia do ranking de maiores litigantes do país e concentre-se em contribuir com o crescimento do PIB e o desenvolvimento econômico do país.
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