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A reversibilidade do recebimento da denúncia
25.abr.2023

A reversibilidade do recebimento da denúncia

Em que pese não ser o recebimento da denúncia o momento propício para o exame aprofundado da prova, é cediço que não basta a motivação genérica a respeito, sendo preciso declinar concretamente a prova indiciária acostada ao processo que possibilita o início da ação penal contra o imputado/a.

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