21.mar.2024
21.mar.2024
Reforma tributária e a progressividade do ITCMD
Contribuintes devem realizar planejamento sucessório e patrimonial considerando recentes mudanças legais para evitar impactos e maior onerosidade fiscal.
21.mar.2024
Impossibilidade do levantamento de garantia antes do término da execução fiscal
STJ decide que Fazenda Nacional não pode levantar garantias antes do fim da execução fiscal, conforme lei 14.689/23.
21.mar.2024
Letras de riscos de seguros (LRS): Onde estamos e o que falta (se é que falta) para sua oferta privada e pública
Boa gestão de riscos requer diversificação financeira e cooperação entre mercado de capitais e indústria para novos ativos. O sucesso da LRS depende de regulação e mercado ativo.
21.mar.2024
Racismo e injúria racial no ambiente cibernético: Entendendo as divergências e ramificações jurídicas
A ascensão da internet amplia a disseminação de crimes de ódio como racismo e injúria racial. A falta de clareza na legislação gera divergências, podendo confundir esses crimes. Redes sociais, embora proporcionem liberdade, também reforçam estereótipos prejudiciais e marginalizam indivíduos.
21.mar.2024
Prender Bolsonaro não é opção. É dever
Minha opinião, contudo, é a de que a decretação de prisão se apresenta como dever jurídico.
20.mar.2024
Da solução Cosit 354/17 e da formação do tema repetitivo 1.224 pelo STJ
A solução de consulta 354 - Cosit da Receita Federal sugere que contribuições extraordinárias podem ser tributadas no imposto de renda, enquanto as normais não, datada de 6/7/2017.
20.mar.2024
STF, revisão da vida toda e a falta de esperança dos aposentados
Longe a pretensão de exaurir a temática sob a perspectiva técnica, mas sim, de outro lado, traçar pequenas reflexões de projeções futuras da convalidação em definitivo da tese.
20.mar.2024
O dilema da ADC 49: ajuste nas regras dos créditos sobre os bens do ativo imobilizado
A decisão da ADC 49 do STF cria incerteza nos negócios devido à falta de harmonização entre os Estados sobre a não incidência de ICMS em transferências.
20.mar.2024
As bases legais se limitam às hipóteses dos incisos do art. 7° e 11 da LGPD?
Elencando as hipóteses legais não dispostas nos mencionados incisos e que viabilizam o tratamento de dados pessoais.
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