23.set.2024
23.set.2024
Ilegalidade das limitações para dedução do PAT no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ
STJ julga ilegal as limitações para deduções de despesas com alimentação no IRPJ.
23.set.2024
Cláusula do pôr-do-sol: Reforma e o privilégio da autonomia privada no direito de família
O artigo explora a cláusula do pôr-do-sol no anteprojeto de reforma do Código Civil, permitindo a alteração automática do regime de bens após o casamento.
23.set.2024
Execução extrajudicial na alienação fiduciária
A execução extrajudicial na alienação fiduciária foi considerada constitucional pelo STF, sendo um processo mais ágil, com possibilidade de intervenção judicial.
23.set.2024
A possibilidade de "adjudicação múltipla" do objeto na lei de licitações de publicidade
A lei 12.232/10 permite a "adjudicação múltipla" para contratar várias agências de publicidade, melhorando eficiência e alinhando-se ao princípio da economicidade.
23.set.2024
Lei 14.973/24: Reoneração da Folha; Regime especial de regularização geral de bens cambial e tributária - RERCT; Atualização de bens imóveis; Atualização de depósitos judiciais Federais; e apropriação de "recursos esquecidos"
A lei 14.973/24 reonera gradualmente a folha de pagamento, ajusta COFins-Importação, reinstitui o RERCT-Geral e permite a atualização de bens imóveis.
23.set.2024
Aplicação da nova lei aos processos em curso quando a controvérsia se restringir ao reconhecimento da ocorrência de ato de improbidade
O STJ, com base na lei 14.230/21, exige dolo e comprovação de dano efetivo para condenação por improbidade administrativa, afastando a presunção de dano.
22.set.2024
A importância da escritura pública na cessão de créditos de precatórios: Um novo marco
O texto analisa provimento CSM 2.753/24 do TJ/SP, acerca da necessidade de escritura pública na cessão de créditos de precatório.
22.set.2024
Advogado especialista em planos de saúde
Planos de saúde, a importância de consultar um advogado especialista para garantir os direitos dos segurados e os principais tipos de ações em que ele pode atuar para proteger os consumidores.
22.set.2024
Síndrome de burnout: O que é, como identificar e quais são seus direitos no ambiente de trabalho
O artigo explica que burnout pode ser considerado uma doença ocupacional, garantindo ao trabalhador o direito ao afastamento com atestado médico, auxílio-doença pelo INSS (em afastamentos superiores a 15 dias) e estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno.
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