26.abr.2023
26.abr.2023
Boas práticas de governança corporativa e a legitimidade ativa dos acionistas minoritários
Manifestação recente da Comissão de Valores Mobiliários reacende a discussão quanto à interpretação do art. 246 da Lei das S.A.
25.abr.2023
O que é prisão em flagrante?
Segundo o Código de Processo Penal, em seu artigo 301, a prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer pessoa do povo ou por um agente de segurança pública. O objetivo da prisão em flagrante é evitar que o criminoso fuja ou que possa continuar praticando crimes.
25.abr.2023
MP que restaura o voto de qualidade no CARF é prorrogada até 1º de junho de 2023
Vários questionamentos têm sido levantados a respeito da legalidade e constitucionalidade da medida provisória, uma vez que, além da retomada do voto de qualidade, que representa possível desequilíbrio em desfavor dos contribuintes, outras restrições foram estabelecidas, tal como o limite de mil salários mínimos para que sejam admitidos recursos nas câmaras superiores do CARF.
25.abr.2023
Violência doméstica e a possibilidade de afastamento do trabalho
A mulher que sofre violência doméstica e entra com processo criminal contra o agressor, pode pedir como uma das medidas de proteção de sua integridade física e moral.
25.abr.2023
A dicotomia entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual do médico
A responsabilidade contratual tem como base a obrigação de resultado, o que gera a presunção da culpa em razão da inexecução previsível que seria evitada da obrigação.
25.abr.2023
Os direitos trabalhistas na recuperação judicial
A recuperação judicial não obsta a realização de qualquer diligência fiscalizadora e a apuração das infrações administrativas, não acarretando a suspensão das execuções fiscais para a cobrança de tributos e multas administrativas, como prevê expressamente o § 7º-B, do art. 6º, da lei 11.101/05.
25.abr.2023
Lei 9.061/20 e a carteira de identificação de pessoa autista no Estado do Pará
A Ciptea é um documento extremamente importante para o dia a dia tanto da pessoa autista quanto dos seus responsáveis, pois por meio dessa documentação poderão ter acesso a diversos benefícios.
25.abr.2023
Entenda o que é compliance trabalhista
O compliance trabalhista é um grande aliado para uma boa gestão empresarial, principalmente porque ignorar a legislação trabalhista é um risco para qualquer empresa, que além de poder sofrer altas condenações trabalhistas, não saberá como poderá usar o seu poder diretivo para a regulamentação do ambiente de trabalho.
25.abr.2023
Aplicabilidade ponderada das normas consuetudinárias ao direito condominial
Pode haver, no âmbito das normas condominiais, um desuso de tamanha envergadura, que faça com que a norma condominial não mais se apresente com força normativa.
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