20.set.2024
20.set.2024
Publicada a lei 14.973/24 que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento e outros temas
A lei 14.973/24 mantém a desoneração da folha para 17 setores e prevê reoneração gradual a partir de 2025, além de outras mudanças fiscais.
20.set.2024
Intimação inédita do STF a Elon Musk: As implicações da intimação por redes sociais
O STF intimou Elon Musk via postagem no X, gerando polêmica sobre a validade da intimação. A falta de regulamentação clara levanta questões jurídicas.
20.set.2024
A exigibilidade de ata notarial para a autenticidade de prints nos processos judiciais
Com o aumento de contratos via redes sociais, a ata notarial autentica prints usados como prova em processos judiciais, garantindo sua validade e segurança jurídica.
20.set.2024
A possibilidade de nomeação de candidatos condenados em concursos públicos: Análise e implicações da decisão do STF
A candidatura de Suzane von Richthofen levanta debate sobre a elegibilidade de ex-condenados para cargos públicos, refletindo a decisão do STF que exige análise de compatibilidade entre o crime e o cargo.
20.set.2024
Impossibilidade de suspensão da execução contra a parte devedora originária no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica deve suspender apenas questões específicas, permitindo a continuidade do processo, conforme o CPC.
19.set.2024
Sociedade limitada ou anônima: Conheça os benefícios da S.A para sua holding
O artigo analisa as vantagens da holding constituída como sociedade anônima (S.A.) versus limitada (LTDA), destacando benefícios das Sociedades Anônimas Simplificadas (SAS) introduzidas pela LC 182/2021, que facilitam a transformação e oferecem maior anonimato e menos burocracia.
19.set.2024
Governança corporativa e assembleia geral ordinária nas sociedades: Pilares de uma gestão sustentável
A AGO é vital para a transparência e credibilidade empresarial, obrigatória por lei para garantir a confiança dos investidores e o cumprimento regulatório, reforçando boas práticas de governança.
19.set.2024
O direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa
O artigo discute a aplicação dos princípios constitucionais do direito penal ao direito administrativo sancionador, enfatizando sua importância para a improbidade administrativa e a necessidade de garantias constitucionais em sanções.
19.set.2024
Execução automática da pena no júri: Um conflito entre princípios constitucionais e decisões judiciais
A execução da pena após condenação no júri desafia a presunção de inocência. A decisão do STF gera preocupações sobre injustiças e insegurança jurídica.
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