11.mar.2024
10.mar.2024
O efeito suspensivo nas defesas de multas e recursos de CNH
O efeito suspensivo é um princípio que permite ao condutor recorrer de multas de trânsito sem sofrer penalidades durante a análise do recurso.
10.mar.2024
TCU estabelece regras para atuação em acordos de leniência
O TCU aprovou a IN 94/24, estabelecendo diretrizes para sua atuação nos acordos de leniência, proporcionando segurança jurídica e evitando punições após o cumprimento das obrigações. A medida faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica entre CGU, AGU, TCU e Ministério da Justiça.
10.mar.2024
Saúde do trabalhador: Os impactos do novo rol de doenças do trabalho
Em novembro de 2023, o Ministério da Saúde atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho após 24 anos, incorporando 165 novas patologias, incluindo cânceres e transtornos mentais, como a Síndrome de Burnout, desafiando a investigação do nexo de causalidade na Justiça do Trabalho.
10.mar.2024
Escrow account - Instrumento de segurança jurídica máxima ao negócio imobiliário - Parte 1
A aquisição imobiliária no Brasil pode ser arriscada, demandando conhecimento jurídico. O período entre a escritura e o registro é estressante para o comprador, impactando o desenvolvimento econômico do país.
10.mar.2024
A necessária modulação no tema repetitivo 677 do STJ
A nova redação do tema repetitivo 677 do STJ representa profunda modificação do entendimento jurisprudencial então vigente. De tão relevante que é esta alteração, os seus efeitos merecem ser modulados.
9.mar.2024
O credor é ou não é responsável por boletos falsos pagos pelos devedores?
Até onde vai a responsabilidade dos credores e dos devedores. Uma questão complexa.
9.mar.2024
Prescrição aplicável às ações de reparação por danos concorrenciais: Direito intertemporal
Lei 14.470/22 altera a lei de defesa da concorrência, fixando prazo prescricional de 5 anos para ações de reparação de danos concorrenciais, com contagem a partir da ciência inequívoca do ilícito, conferida pelo julgamento final do processo administrativo pelo Cade. Anteriormente, aplicava-se a regra geral de prescrição de 3 anos do Código Civil.
9.mar.2024
Acusados não podem conversar?
Medidas cautelares, como proibição de comunicação entre acusados, visam evitar manipulação de versões durante investigações. Mesmo em crimes graves, a aplicação deve respeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Experiência semelhante ocorreu na Lava Jato.
9.mar.2024
A Justiça eleitoral e a tecnologia nas eleições de 2024
Normativos aprovados ao longo dos anos pelo TSE visam disciplinar e garantir a lisura/transparência desta festa da democracia.
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