28.ago.2024
28.ago.2024
Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas
O texto aborda o problema da concretização de políticas públicas referentes aos direitos sociais garantidos na CF/88, e os dilemas inerentes ao excesso de judicialização, principalmente porque essa tem sido empregada como o principal meio para se exigir a efetivação dos direitos sociais.
28.ago.2024
Os mitos dos cartórios (de notas) no Brasil - e no mundo
O primeiro ato cartorário no Brasil foi a carta de Pero Vaz de Caminha à Coroa portuguesa. O cartório, apesar de ser visto como uma herança lusitana, tem origens na Europa desde o século XIII e é comum em muitos países.
28.ago.2024
Violência contra a mulher: 18 anos da lei Maria da Penha e seus avanços diante da realidade brasileira
Apesar dos avanços da Lei Maria da Penha, o DataSenado revela que a violência doméstica persiste no Brasil, indicando a necessidade de ações mais eficazes para proteger as mulheres.
28.ago.2024
O reequilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos em decorrência da variação cambial
Em contratos com o Poder Público, quando orçamentos são baseados em moedas estrangeiras, a flutuação cambial deve ser suportada pelo contratado. No entanto, aumentos excessivos na cotação podem justificar ajustes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
28.ago.2024
Perspectivas e desafios: Como a reforma tributária afeta o agronegócio brasileiro?
A reforma tributária brasileira, com a EC 132/23, substitui tributos por IVA Dual, afetando o agronegócio. Com a criação de IBS e CBS, o setor enfrenta desafios na adaptação à nova estrutura tributária.
28.ago.2024
A possibilidade de dilação do prazo de 30 dias para reparo do vício em produto
O CDC garante que, se um produto com vício não for reparado em 30 dias, o consumidor pode exigir substituição, restituição ou abatimento. Recentemente, o STJ adotou uma abordagem mais razoável, rejeitando a restituição imediata se o produto for reparado, mesmo após o prazo.
28.ago.2024
Programa de alimentação do trabalhador e suas recentes alterações
Este artigo traz um resumo didático sobre o PAT e suas recentes alterações.
28.ago.2024
As garantias reais no anteprojeto de reforma do Código Civil: lições do anteprojeto do grupo de estudos temático e do Marco Legal de Garantias
O artigo aborda a necessidade de reforma no sistema de garantias reais do Brasil, destacando o Marco Legal de Garantias e o Anteprojeto GET como tentativas de modernização e simplificação das normas, visando maior eficiência e segurança jurídica.
28.ago.2024
Tributação de serviços: Retenção na fonte
No Brasil, a retenção na fonte é uma obrigação tributária que transfere a responsabilidade pelo pagamento de tributos, como IRRF e ISS, para outra pessoa ou entidade, aplicável em diversos contextos.
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