As principais alterações com a nova lei ocorreram nas modalidades de licitação que passarão a ser cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo.
Surge a necessidade de alteração do Código Civil para assegurar a mãe do recém-nascido o direito a guarda unilateral enquanto durar o período de amamentação.
Isso se mostra fundamental a eleição do tema deste 8 de março: a incorporação da perspectiva de gênero na inovação, tecnologia e educação digital é transformadora e ajuda mulheres e meninas a terem mais consciência de seus direitos e fortalecer seu ativismo.
Notaram-se avanços, mas ainda insuficientes para reduzir as disparidades de gênero nessas duas instituições fundamentais para o atendimento dos brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, numa área fundamental para o exercício equilibrado de direitos e deveres e defesa da democracia.
[É certo que a repercussão geral revela um efeito multiplicador positivo, seja porque o alcance de tal decisão é aplicável a casos semelhantes, seja porque essa linearidade confere maior segurança e economicidade judicial, cumprindo, assim, a função para a qual o instituto foi criado.